O juiz Glauber Bitencourt Soares da Costa,  da 1ª Vara Criminal de Nilópolis, recebeu nesta quarta-feira, dia 14, denúncia do Ministério Público do Rio e decretou a prisão preventiva dos policiais militares Marcio José Watterlor Alves e Delviro Anderson Moreira Ferreira. Eles estão envolvidos na morte da jovem Haíssa Vargas Motta, em agosto de 2014, durante operação policial registrada pela câmera da própria viatura da PM, cujas imagens foram divulgadas recentemente.

Embora na denúncia o Ministério Público não tenha requerido a prisão dos policiais, o juiz considerou que  é dever do Poder Judiciário assegurar às testemunhas a tranquilidade necessária para que compareçam em Juízo livres de qualquer temor.

“Em que pese ter sido noticiado que os réus foram afastados das funções de policiamento ostensivo, certo é que tal circunstância é insuficiente para assegurar a livre colheita da prova. Na espécie, somente a prisão cautelar é que poderá afastar qualquer temor por parte das testemunhas arroladas pelo órgão acusador”, afirmou o magistrado.

Ele disse também que a prisão é necessária para a garantia da ordem pública e que as imagens  estarreceram o país. “As imagens, em juízo preliminar de valor, denotam que inúmeros disparos de arma de grosso calibre foram efetuados na direção de um veículo com cinco jovens, conduta que ceifou a vida da jovem Haissa Vargas Motta e enlutou uma família inteira”, destacou.

Os mandados de prisão já foram expedidos.

Processo nº 0000451-87.2015.8.19.0036

Brasília – Como parte de uma estratégia institucional de apoio à acessibilidade, a OAB Nacional divulga a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Nesta quarta-feira (14), o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, recebeu o vice-presidente da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Joaquim Santana Neto, que também integra o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade).

Na ocasião, Marcus Vinicius destacou a importância da acessibilidade aos cidadãos com deficiência. “Tornar o mundo mais acessível é uma necessidade social. Os direitos que uma pessoa sem deficiência tem devem ser garantidos, também, àqueles que têm algum tipo de limitação. É uma garantia constitucional. A OAB fica à disposição do Conade para que qualquer violação à Convenção  seja prontamente combatida”, declarou o presidente nacional da OAB.

Joaquim Santana classifica a Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência como o “livro dos deficientes”. Para ele, divulgar o conteúdo é fundamental. “Seria interessante que cada seccional instituísse uma comissão para tratar sobre o tema, a exemplo do que já ocorre no Conselho Federal da OAB. Já fizemos esta recomendação aos presidentes de seccionais e reitero aqui o pedido, pois a articulação local constrói e fortalece a nacional. Um debate levará ao outro, desencadeando uma cadeia positiva”, conclamou.

O vice-presidente da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência agradeceu a atenção de Marcus Vinicius acerca do tema. “Marcus é um entusiasta dessa questão. Tanto que em uma das ocasiões mais especiais de seu mandato, no discurso de abertura da XXII Conferência Nacional dos Advogados, citou a necessidade de promover a acessibilidade às pessoas com deficiência”, recordou Joaquim.

LEGISLAÇÃO

A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada à legislação brasileira em 2008. Após uma atuação de liderança em seu processo de elaboração, o Brasil decidiu, soberanamente, ratificá-la com equivalência de emenda constitucional, nos termos previstos no Artigo 5º, § 3º da Constituição brasileira, e, quando o fez, reconheceu um instrumento que gera maior respeito aos Direitos Humanos.

Em julho de 2014, o Conselho Federal da OAB solicitou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), nos quais tem assento, que expedissem resoluções recomendando a inclusão de questões relativas à  Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência como matéria obrigatória nos concursos públicos para ingresso nas carreiras da magistratura e do Ministério Público, respectivamente. O CNMP já acatou a medida.

Foi retomada nesta segunda-feira, dia 12, a audiência de instrução e julgamento (AIJ) dos 23 ativistas que respondem a processo por associação criminosa. Presidida pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal da Capital, 21 dos 23 réus compareceram à AIJ. As rés Elisa Quadros Pinto Sanzi, a Sininho; e Karlayne Morais Pinheiro, a Moa, estão foragidas.

Até o fim da tarde desta segunda, o juízo ouviu os depoimentos do delegado Alessandro Thiers, titular da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática e o inspetor Ulysses Pourchet, que chefiou a equipe responsável pelas interceptações telefônicas feitas pelos réus. Outras 17 testemunhas de defesa foram arroladas para depor.

O delegado Alessandro Thiers disse que a convocação dos réus para as manifestações eram organizadas nas redes sociais e negou qualquer ingerência política durante as investigações.

"Fizemos apreensões em diversos locais, de coquetéis molotov, explosivos. Começamos a investigação porque os atos violentos eram combinados pela internet ", disse o delegado.

Já o inspetor Pourchet citou a professora universitária Camila Jourdan, uma das rés, como dona da casa que servia de ponto de encontro e oficina para a confecção de artefatos para serem usados nas manifestações, como os ouriços (objetos pontiagudos feitos a partir de vergalhões) e coquetéis molotov.

Juiz anuncia que irá representar contra réus por desacato

Durante a audiência, o juiz Flavio Itabaiana anunciou que irá remeter ao Ministério Público pedido para que os réus Leonardo Fortine, Rafael de Barros Caruso, Shirlene Feitosa, Rebeca Martins, Igor D 'Ycarahy e Felipe Proença respondam pelo crime de desacato. Isso porque os seis fizeram uma saudação em pé, com os punhos cerrados, assim que outros réus (presos) - Fábio Raposo Barbosa e Caio Silva de Souza - chegaram à sala de audiências.

Processo nº 0229018-26.2013.8.19.0001

O juiz Ivan Pereira Mirancos Júnior, da 1ª Vara Cível de Angra dos Reis, no Litoral Sul do Estado, determinou que a operadora Vivo restabeleça  integralmente, em 10 dias, os serviços de telefonia, internet, transmissão de dados e voz, mensagens na cidade, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada reclamação registrada junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). 

A decisão liminar foi proferida na ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Rio, em virtude da constante falha na prestação dos serviços.

Segundo o juiz, a própria Anatel informou que a Vivo não atingiu a taxa mínima de eficiência dos serviços a ela concedidos. No relatório da agência anexado aos autos consta o registro de centenas de reclamações e os inúmeros transtornos causados aos moradores e turistas que transitam na cidade. 

A decisão fixa também  multa no valor de R$ 10 milhões por mês ou fração mensal caso a Vivo não alcance a taxa mínima de eficiência imposta pela Anatel.  O juízo poderá ainda determinar a suspensão da comercialização de quaisquer produtos da operadora no Município de Angra , em caso da continuidade dos problemas e falhas na prestação de seus serviços, que evidencie o descumprimento da determinação judicial.

Processo nº 0019960402014.8.19.0003