A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) manteve, na sessão desta quarta-feira, dia 17, o indeferimento da liminar pretendida pela empresa Parnaíba Gás Natural S/A - PGN (antiga OGX Maranhão) em ação movida contra a empresa Parnaíba I Geração de Energia S/A – UTE. A PGN queria obrigar a ré a prestar garantia devido à alteração no controle da companhia ENEVA, que controla a UTE.

De acordo com os autos, para a PGN, o ingresso da empresa alemã E.ON como controladora da Eneva, ao lado do empresário Eike Batista, configuraria a alteração no controle, segundo contrato de fornecimento de gás natural celebrado entre a PGN e UTE.

A PGN é controlada pelas empresas Cambuhy, OGX Petróleo e Gás S/A, Eneva e E.ON, enquanto a empresa UTE é controlada pela ENEVA que, por sua vez, é gerida de forma compartilhada por Eike Batista e E.ON.

Para o relator do caso, desembargador Luciano Rinaldi, a caracterização de alteração no controle de uma companhia, segundo a Lei das Sociedades Anônimas, não depende apenas da quantidade de ações de determinado acionista, mas de um exame casuístico, de modo a identificar aquele que, efetivamente, determina o comportamento comercial da empresa, define seus rumos e orienta o funcionamento de seus órgãos.

Segundo o relator, a concessão da liminar depende de dilação probatória (prazo que se concede aos litigantes a fim de que produzam as provas, pedidas inicialmente, na petição e na contestação). “O que deverá ser decidido, no momento processual oportuno, é se o ingresso da E.ON (em maio de 2013) no grupo de controle da ENEVA, ao lado de Eike Batista, teve efetivamente o condão de alterar o controle da UTE. Deve-se buscar saber como funciona o processo decisório dentro da UTE, se houve mudança efetiva, se houve troca de comando, se houve transferência de controle”.

Pela decisão, a PGN deverá manter o fornecimento de gás em favor da UTE sem necessidade de prestar qualquer garantia para assegurar o recebimento dos pagamentos devidos.

O voto do relator foi acompanhado pelo desembargador Cláudio Brandão, que considerou processualmente oportuna a decisão de negar a liminar. Ficou vencido o desembargador Ricardo Couto de Castro.

Agravo de instrumento nº 0032974-03.2014.8.19.0000

O juiz Marcelo Chaves Villas, da 2ª Vara da Comarca de Búzios, na Região dos Lagos, condenou o prefeito André Granado Nogueira da Gama, o ex-prefeito Antônio Carlos Pereira da Cunha, o Toninho Branco, e o ex-secretário de Governo Carlos Henrique Vieira por improbidade administrativa.

A sentença suspendeu os direitos políticos dos três por oito anos, decretou a perda de seus atuais cargos, determinou a devolução de R$ 808.846,23, mais o pagamento de multa de 40 (Granado e Carlos Henrique) e de 50 (Toninho) vezes o subsídio recebido por eles à época dos fatos, além de bloquear os bens dos condenados.  Entre 2005 e 2008, quando Granado era secretário de Saúde no governo de Toninho Branco, eles teriam ordenado o pagamento de contratos para a manutenção da frota municipal de veículos sem licitação. 

Ainda em sua decisão, o juiz lembra com pesar que os três únicos cidadãos que comandaram a prefeitura da cidade - o atual e os dois anteriores - já foram condenados por atos ímprobos, sendo que o município, cujo território foi desmembrado de Cabo Frio, possui apenas 19 anos de existência político-administrativa. 

Processo 0023877-70.2013.8.19.0078

O juiz Alexandre Guimarães Gavião Pinto, da 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu/Mesquita, decretou a prisão preventiva de Saílson José das Graças pelo assassinato de Fátima Miranda, após invadir a casa da mulher, em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. A polícia investiga a participação de Saílson em uma série de homicídios ocorridos na região, com características comuns na forma de escolha e ataque às vítimas. 

No mesmo processo, também foram decretadas as prisões preventivas de Cleusa Balbina de Paula e José Messias, respectivamente atual mulher de Saílson e o ex- companheiro dela, pelo envolvimento no crime.

A decisão do magistrado atende ao pedido do Ministério Público para que a prisão em flagrante dos três acusados fosse convertida em preventiva, com base nos depoimentos prestados à polícia.  Saílson contou ter praticado o crime a mando de Creusa, que o sustentava com alimentação e roupas.

“Conforme combinado, o declarante foi até a casa de Fátima Miranda, tendo chegado pouco depois das 4h do dia 09 de dezembro de 2014 e escondeu-se no quintal, a fim de aguardar a Fátima acordar e abrir a porta; que Fátima abriu a porta, por volta das 5h40, quando já estava amanhecendo; que ela foi para os fundos do quintal, perto do rio, local onde o declarante a abordou e desferiu-lhe as facadas; que não recorda-se de cada uma, mas receia que tenha desferido 7 a 9 facadas no tórax, não atingindo a cabeça ou as pernas”, diz um trecho do depoimento.

Em sua decisão, o juiz Alexandre Guimarães destacou que “no caso, os elementos probatórios já amealhados autorizam, com segurança, a custódia provisória dos três indiciados, que não possuem as mínimas condições de, por ora, aguardarem soltos o deslinde das investigações e a tramitação da eventual ação penal”.

PC/AB

Processo nº 0157523-68.2014.8.19.0038

Brasília – Confira o artigo publicado pelo jornal O Globo, no dia 13 de dezembro, de autoria do desembargador federal do TRF2, eleito pelo Quinto Constitucional, Marcus Abraham.

Orçamento platônico

Dentro do atual contexto de globalização, de avanço tecnológico e de amplo acesso às informações, as sociedades contemporâneas e os seus cidadãos, conscientes dos seus direitos e deveres, passam a demandar cada vez mais eficiência na administração dos recursos financeiros estatais e transparência na gestão pública.

No Brasil, assim como na grande maioria das nações do mundo, os recursos públicos são limitados, e seu governante não pode gastá-los de forma descontrolada e desarrazoada. A responsabilidade fiscal é imperativa.

Para tanto, deve-se utilizar o orçamento público, relevante instrumento de planejamento, gestão e controle financeiro, que contempla a participação conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo, tanto na sua elaboração e aprovação quanto no controle da sua execução, configurando um instituto fundamental no Estado Democrático de Direito. É mais do que um documento meramente técnico, uma vez que revela as políticas públicas adotadas pelo Estado ao procurar atender às necessidades e interesses da sociedade, conjugando-as com as pretensões e possibilidades de realização dos cofres públicos.

Arrecadar com justiça, administrar com zelo e transparência, gastar com sabedoria e controlar com rigor as contas públicas são os comandos que subjazem às normas orçamentárias estabelecidas em nossa Constituição.

Infelizmente, o nível de conhecimento da real importância dos orçamentos públicos ainda é muito incipiente no Brasil, sendo pouco usual que o cidadão conheça a sua estrutura e elementos básicos. A mera divulgação do orçamento anual ao cidadão, sem que este seja estimulado a entendê-lo e avaliá-lo, é de pouca valia. Afinal, é através do orçamento público, carta de compromissos do governante, com natureza e força de lei, que se demonstra para a sociedade o que será feito com o meu, o seu, o nosso dinheiro.

Temas fiscais recorrentes nos noticiários de hoje, como plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, superávit primário, responsabilidade fiscal, dentre outros, acabam considerados como "bichos de sete cabeças" insertos numa especialidade quase mitológica, deixando grande parte da sociedade à margem dos debates.

Seja por uma aparente complexidade da matéria, desconhecimento ou falta de disponibilidade para compreender o assunto, fato é que este distanciamento conduz ao nefasto efeito de limitar o importante exercício da cidadania, preocupação revelada por Platão em "A República" (Livro I, seção 347c), quando advertia que aqueles que não gostam de política sofrem as consequências de serem governados pelos que gostam.

Em um país com tantas diferenças sociais, econômicas e culturais como é o Brasil, a implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da conscientização fiscal é imprescindível para qualquer nação que pretenda o bem estar dos seus integrantes. A educação fiscal deve estimular o cidadão a compreender os seus direitos e deveres cívicos, concorrendo para o fortalecimento do ambiente republicano e democrático.

Por tudo isso, acredito que o orçamento público constitua uma relevante ferramenta jurídico-política de avanço social, por oferecer ao cidadão e aos governos os mecanismos necessários para a criação de uma sociedade mais digna, transformando-se a justiça fiscal em justiça social.