O I Tribunal do Júri da Capital realizou nesta quinta-feira, dia 11, a primeira Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) do casal Ieda Cristina Cardoso da Silva e Eduardo Tadeu Pinto Martins. Os dois são acusados pelo Ministério Público de assassinar o empresário José Jair Farias, ex-marido da ré, em 2005. Eles tiveram prisão preventiva decretada em julho e respondem pelo crime de homicídio simples. Ieda compareceu à audiência, porém Eduardo acompanhou a sessão por videoconferência uma vez que está preso em São Paulo, onde o casal também é acusado de ter assassinado e esquartejado o zelador Jezi de Souza, em maio deste ano.

Foram ouvidas sete testemunhas de acusação, entre elas, José Jair Farias Júnior, filho de Ieda com a vítima. Junior, que tinha 10 anos na época do crime, contou que “apesar de ser maltratado, Ieda era uma mãe normal”. Disse, também, que morava com mãe, porém, uma semana antes de seu pai ser assassinado, se mudou para a casa da avó, pois José Jair pediu sua guarda. Sobre seu relacionamento com o pai, desabafou: “Eu tinha medo de dizer que queria vê-lo. Minha mãe não proibia, mas eu me sentia constrangido de pedir.” José Junior lembrou, ainda, que presenciou algumas brigas entre o pai e o padrasto e, em uma delas, Eduardo Martins mostrou uma arma.

Ex-sócio da vítima, Wilson de Oliveira Alves contou em seu depoimento que Ieda fugiu com cerca de 100 mil reais que seriam usados por José Jair para comprar uma casa em Curitiba. Por algumas vezes, a vítima afirmava que “estava dormindo com o inimigo”. Wilson também informou que Jair lhe confidenciou ter sido ameaçado por Eduardo Martins em diversas situações, mas não soube dizer de que tipo eram as ameaças, já que apenas era confidente dos relatos do ex- sócio.

No fim da sessão, o juiz Fabio Uchôa determinou a intimação das testemunhas arroladas pela defesa dos réus.  A próxima audiência está marcada para o dia 15 de janeiro, às 14h.

Processo 0318815-47.2012.8.19.0001

Brasília – Confira a nota de repúdio, emitida pela Comissão Especial da Mulher Advogada da OAB Nacional, contra o deputado federal Jair Bolsonaro.

NOTA DE REPÚDIO

As autoridades e a sociedade não podem se calar diante dos atos de agressão e desrespeito praticado na Câmara de Deputados através das manifestações do Sr. Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).

É inadmissível que no século XXI tenhamos como representantes homens que incitam o crime e a violência contra a mulher.

Manifestamos nosso repúdio ao homem que se utilizando do poder que o povo lhe conferiu, viola a Constituição Federal, atentando contra a dignidade da pessoa humana!

O senhor deputado não somente infringiu normas de Ética e Decoro Parlamentar mas violentou à todas as mulheres brasileiras ao fazer explícita apologia ao estupro, crime hediondo que releva a mais cruel da violência machista, onde a mulher se submete a grande  humilhação de não fazer as escolhas sobre o seu próprio corpo.

A Comissão Especial da Mulher Advogada não só repudia mas solicita providências  urgentes para a responsabilização criminal e política deste Deputado, que não mais pode prosperar atuando em nome do povo, sob o manto da impunidade após a prática de atos gravíssimos!

A Comissão também parabeniza a OAB Nacional por ter proposto a adoção de medidas pelo Conselho nacional de diretos humanos, o que foi acolhido a unanimidade por aquele órgão.

Fernanda Marinela

Conselheira Federal e Presidente da Comissão Especial da Mulher Advogada

Brasília – Nesta quarta-feira (10), por ocasião da 20ª edição do Prêmio Direitos Humanos 2014, promovido pelo Governo Federal, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o conselheiro federal pela OAB-AL, Everaldo Patriota, tomaram posse como membros do Conselho Nacional dos Direitos Humanos. A presidenta da República, Dilma Rousseff, empossou oficialmente 22 conselheiros.

Instaurado no último mês de junho, o Conselho é vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Tem em sua composição  11 representantes do poder público e 11 membros de organizações da sociedade civil, caso da OAB. Sua instituição, por meio da Lei Federal nº 12.986/2014, se dá em substituição ao extinto Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, criado em 1964.

Em suas palavras, a presidente Dilma Rousseff destacou a posse de tão importante colegiado em uma data especial: o Dia Internacional dos Direitos Humanos, data em que foi entregue – em cerimônia realizada na OAB – o relatório da Comissão Nacional da Verdade. “A data é especial e não é por acaso. Hoje estamos sensíveis e tocados. São batalhas diárias, que exigem sacrifícios, abnegação e generosidade. Tortura, miséria, intolerância religiosa, trabalho escravo são chagas que o Brasil precisa ver definitivamente afastadas do cenário da vida brasileira. A entrega do relatório, nesse sentido, foi fundamental a um direito dos brasileiros: conhecer a sua história para construirmos uma sociedade melhor”, apontou.

Marcus Vinicius Furtado Coêlho comentou a importância de a OAB ter assento no Conselho. “A Ordem é uma defensora histórica dos direitos humanos e sempre integrou este colegiado por força de lei. Portanto se faz necessário reconhecer toda a luta dos advogados brasileiros em defesa dos direitos da pessoa humana, principalmente no tocante à igualdade. Hoje a OAB reafirma seu compromisso de sempre com a cidadania”, disse o presidente.

PRINCÍPIOS

O membro suplente na representação da OAB, Everaldo Patriota, frisou o compromisso da advocacia com a igualdade. “A OAB é a única instituição no Brasil que toma como obrigatória a promessa de defesa dos direitos humanos para que o profissional integre seus quadros. Trabalhar com a liberdade e com a igualdade é substancial ao advogado. Nossa expectativa é de que a sociedade civil tome este conselho e dirija os trabalhos, de fato”, lembrou o conselheiro.

Wadih Damous Filho, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, também participou da solenidade. “Não é possível imaginar esta estrutura sem a presença da Ordem, sem qualquer desmerecimento às demais entidades. Estamos aqui por nosso prestígio e por nossas lutas sociais, sobretudo no período ditatorial. Tenho certeza que tanto a OAB quanto o Conselho Nacional de Direitos Humanos contribuirão para uma sociedade mais justa, fraterna e respeitosa”, disse Damous.

Para a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti, “a OAB sempre será, indiscutivelmente, uma das entidades da sociedade brasileira com assento neste Conselho. Sua atuação de décadas vinculada à defesa e promoção dos direitos humanos justifica sua presença, tanto no âmbito nacional como nos cenários locais. Não houve qualquer período da história brasileira que a Ordem não atuasse neste sentido”.