Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, confirmaram a sentença em primeira instância que condenou o Município do Rio de Janeiro ao pagamento de uma indenização de R$ 30 mil por danos a uma viúva. O marido dela passou mal e foi recusado em um posto de saúde. Ela tentou levá-lo no próprio carro para o Hospital Pedro II, quando o veículo caiu e atolou em uma “cratera” aberta numa rua alagada na Zona Oeste. O homem morreu dentro do carro.

O município recorreu da sentença dada pelo juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública, numa tentativa de se isentar da responsabilidade. Os desembargadores mantiveram a sentença condenatória e o valor da indenização. Eles tomaram por base a teoria da perda de chance, pois se houvesse atendimento médico imediato poderia não impedir a morte, mas evitaria o agravamento de saúde do homem, e também pela falta de manutenção da via por parte do município.

Processo nº 0016505-44.2012.8.19.0001   

Os desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concederam indenização, por danos morais, a uma mulher que foi vítima de fofocas entre frequentadores da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, Ministério Jardim Belcaire, em Realengo. 

De acordo com o processo, dois fiéis disseram ter recebido uma “revelação divina” de que a mulher teria traído o marido e espalharam a informação. Eles terão que pagar, cada um, R$5 mil à vítima.

Processo: 0001228-53.2015.8.19.0204

Um quiosque de sorvetes da rede McDonald’s do Shopping Nova América (Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.), na Zona Norte do Rio, foi condenado a pagar a duas clientes uma quantia de R$ 3 mil para cada por danos morais, devido a uma briga no estabelecimento. As duas autoras da ação, avó e neta (na época do incidente com apenas 8 anos), alegam que uma funcionária discutiu com outra cliente por causa da falta de troco e que, no momento, foram ditas ofensas e palavrões. Também no meio da confusão, teria sido arremessado sorvete e até uma máquina de cartão de crédito, que atingiu a menina na cabeça.

A 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aceitou a apelação do Condomínio Nova América e eximiu de culpa a administradora do shopping, que havia sido também condenada a pagar indenização em sentença de primeira instância.

O relator do recurso, desembargador Ricardo Alberto Ferreira, considerou que o caso não aconteceu por falta de segurança disponibilizada pelo Nova América.

“Entendo que assiste razão ao réu, pois a agressão inesperada da funcionária contra as clientes que aguardavam na fila se trata de fato imprevisível, não sendo razoável exigir que houvesse uma intervenção dos seguranças a ponto de evitar o início das agressões”, assegurou o magistrado no acórdão. O magistrado ressaltou que a ocorrência foi rápida e teve início de forma repentina e por isso não se atribui a responsabilidade civil à administração do shopping, que também não possui ingerência no processo seletivo de contratação para o quiosque da rede de fast food.

Apelação Cível nº 0015415-04.2014.8.19.0042

Os desembargadores da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro decidiram que o Governo do Rio de Janeiro deverá realizar, no prazo de dois anos, nova licitação para o serviço de transporte aquaviário. Na decisão, por unanimidade, os magistrados anularam a licitação realizada em fevereiro de 1998, que resultou no contrato de concessão de serviços entre o Estado e a Barcas S.A (atual CCR Barcas).

A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público, que alegou a existência de irregularidades no contrato de concessão, inexecução dos serviços concedidos, autorização indevida de novas linhas de navegação sem licitação, precariedade das embarcações e falta de segurança para os passageiros.

Em 1998, a prestação do serviço de transporte marítimo de passageiros e cargas estava sob a responsabilidade da  Companhia de Navegação do Estado do Rio de Janeiro - Conerj, sociedade de economia mista estadual. Em 1998, o Governo do Rio promoveu, através do Programa de Desestatização, a realização da licitação pública do serviço, em que saiu vencedora a empresa Barcas S.A. Em 2012, o Grupo CCR adquiriu 80% do capital da empresa Barcas S.A. e a rebatizou com o nome de CCR Barcas. .

A desembargadora Jacqueline Lima Montenegro, relatora do processo, assinalou em seu voto pelo “provimento parcial do apelo, para julgar procedente em parte os pedidos formulados na petição inicial, declarando a nulidade do procedimento de licitação e, consequentemente, do contrato de concessão celebrado pelas partes, com a assunção do serviço pelo Poder Concedente, na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 35 da Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões), a partir do trânsito em julgado, determinando, por fim, a realização de novo certame, referente ao mesmo objeto, no prazo máximo de 02 (dois) anos, mantida a sentença quanto ao mais, tal como disposta em sua parte dispositiva”.

Processo nº 0000838-96.2004.8.19.0001

O juiz Eron Simas dos Santos, da 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), suspendeu o ato administrativo do Comando da Polícia Militar que determinou o deslocamento de 40 policiais militares do 8º Batalhão da Polícia Militar do município para auxílio ao 7º Batalhão de São Gonçalo na Operação Presença, que atuará reprimindo o roubo de rua e de veículos nas regiões dos municípios de São Gonçalo e Mesquita. Em sua decisão, o magistrado alega que o 8º BPM está funcionando com um terço do efetivo ideal, o que afetaria ainda mais a segurança local.

“De fato, não se discute aqui, como dito, a necessidade ou a desnecessidade da Operação Presença. No entanto, na atual conjuntura de Campos, sequer pode-se falar em cobertor; a realidade está mais próxima de uma pequena colcha de retalhos que pretende, com a brava atuação dos poucos policiais, aquecer em um rigoroso inverno de criminalidade crescente”, observa. Segundo dados divulgados pelo Conselho Cidadão para a Segurança Pública e a Justiça Penal, em uma lista das 50 cidades mais violentas do mundo, Campos dos Goytacazes ocupa a 39ª posição, único município do Estado do Rio de Janeiro presente no ranking.

Processo nº: 0011708-10.2017.8.19.0014