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Desembargadores mantêm decisão de bloquear R$ 100 mil da Cedae

Criado em Sexta, 05 Maio 2017 18:12

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 03/05/2017 15:10

Os desembargadores da 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio negaram recurso da Cedae contra decisão de primeira instância que determinou o bloqueio nas suas contas bancárias no valor de R$ 100 mil, caso a empresa corte o abastecimento de água do consumidor Luiz Lemos, autor da ação.

Na decisão, que vale até que o processo seja julgado, o juiz explicou que o alto valor da medida é para fazer com que a Cedae trate a decisão judicial “como deve ser em um Estado Democrático de Direito”. Após o cumprimento da determinação, o valor será desbloqueado e devolvido à empresa.

“O valor bloqueado não será revertido em favor da parte autora, permanecendo bloqueado, no entanto, até que seja efetivamente cumprida a decisão”, explicou o desembargador Wilson Nascimento Reis, relator do acórdão.

Proc. 0006377-89.2017.8.19.0000

Juiz da VEP já havia determinado a permanência de 'Rato' em presídio fora do Rio

Criado em Sexta, 05 Maio 2017 18:10

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 03/05/2017 15:07

O juiz Rafael Estrela Nóbrega, da Vara de Execuções Penais do Rio (VEP), determinou a permanência, por mais um ano, do preso Carlos Henrique dos Santos Gravini, conhecido como “Rato”, no presídio federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte. Carlos Henrique está sendo apontado como um dos articuladores das ações criminosas realizadas esta semana na Cidade Alta, na Zona Norte do Rio de Janeiro.

A solicitação, deferida em março pelo juiz, foi feita pelo secretário de Estado de Segurança, Roberto Sá, e teve a concordância do Ministério Público.

“Vale assinalar o relatório elaborado pela Secretaria de Estado de Segurança, onde destaca a posição de liderança do apenado em uma organização criminosa, sendo as principais áreas de atuação as comunidades de Cidade Alta, no bairro de Cordovil, nesta cidade”, escreveu o juiz Rafael Estrela na decisão de março.

SF / AB

Notícias do TRT/RJ VENDEDOR SUBMETIDO A CORREDOR POLONÊS SERÁ INDENIZADO POR DANOS MORAIS

Criado em Quarta, 03 Maio 2017 21:51

Data Publicação: 03/05/2017 09:51 -

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Rio de Janeiro Refrescos Ltda (Coca-Cola) ao pagamento de R$ 5 mil, a título de danos morais, a um vendedor por conta do assédio moral sofrido ao passar por situações vexaminosas, como punições por não ter alcançado a meta de vendas. A decisão do colegiado, que seguiu o voto da relatora do acórdão, juíza Convocada Raquel de Oliveira Maciel, reformou a sentença de 1º grau, que havia indeferido o pedido do obreiro.

Na petição inicial, o trabalhador afirmou ter sido vítima de tortura psicológica, por abusiva e excessiva cobrança de metas de forma repetitiva e prolongada. A humilhação sofrida devia-se à exposição do nome do autor como um dos cinco piores vendedores do mês e por ter que passar por um corredor polonês formado por todos os empregados da reclamada.

A empresa, em sua defesa, afirmou que os argumentos do vendedor não eram verdadeiros e que não passavam de mera criação fantasiosa.

A juíza Convocada Raquel de Oliveira Maciel, ao analisar o recurso do trabalhador, ressaltou que a própria testemunha trazida pela empresa confirmou a existência do "corredor polonês", que era de conhecimento geral e se tratava de um "instrumento de punição e humilhação, sempre ligado à ideia de castigo para que todos conheçam quem é a pessoa penalizada".

A magistrada assinalou, ainda, que o fundamento que embasou o pedido de indenização foi a humilhação sofrida em decorrência da exposição do nome do autor, bem como a questão do corredor polonês, razão pela qual o trabalhador deve obter reparação patrimonial proporcional à lesão.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Justiça concede indenização a homem que se acidentou em supermercado

Criado em Quarta, 03 Maio 2017 21:48

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 02/05/2017 14:18

Os desembargadores da 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio concederam indenização de R$200 mil, por danos morais, e de R$100 mil, por dano estético, a um homem que foi atingido por um portão de ferro no pátio do Carrefour, em Campo Grande. O hipermercado também deverá pagar uma pensão vitalícia no valor de dois salários mínimos.

Devido ao acidente, o homem teve diversas fraturas e invalidez permanente. “Verifica-se que o evento ocorreu dentro das dependências do réu, quando o autor fazia compras, enquanto a parte ré não nega o evento, garantindo que mantém seus equipamentos sempre em vistoria e manutenção e que não foi culpado do ocorrido. No entanto, não há que se falar em ausência de culpa do réu, levando-se em conta suas alegações, eis que se trata de evento regulado sob o manto da legislação consumerista, com previsão expressa em seu artigo 14, que dispõe sobre a responsabilidade do prestador de serviços, prestado de forma defeituosa”, escreveu o desembargador relator em sua decisão.

Nº do processo: 0064916-88.2012.8.19.0205

Cai liminar da Câmara de Vereadores do Município de Petrópolis

Criado em Quarta, 03 Maio 2017 21:46

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 02/05/2017 13:59

O desembargador Alcides da Fonseca Neto, da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou liminar da Câmara de Vereadores de Petrópolis e manteve a decisão que obriga a casa a instalar ponto eletrônico e biométrico, além de publicar informações sobre os servidores comissionados no Portal da Transparência. A Câmara Municipal tem agora 60 dias para cumprir a decisão, a partir do dia 24 de abril, data do acórdão. O juiz determinou, ainda, que a casa legislativa apresente em seis dias a indicação de lista com nomes de servidores ocupantes de cargos comissionados, local de trabalho, horário de jornada e frequência a partir de outubro de 2016, independente do vínculo trabalhista.

No pedido de suspensão dos efeitos, a defesa da Câmara alegou que a investigação promovida pelo Ministério Público ignorava que os servidores comissionados realizavam atividades em comunidades situadas a mais de 44 km da sede do legislativo, onde estariam presentes rotineiramente; de que existem diferentes regimes jurídicos de pessoal; de que a Câmara possui autonomia para promover a organização interna de seus serviços e ainda que a multa contra o presidente da Câmara contrariaria a jurisprudência do Tribunal e dos Tribunais Superiores.

Em seu relatório, o juiz afirmou que não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão liminar como, por exemplo, a presença de risco de que o direito substancial da parte sofra ou venha a sofrer dano de difícil ou impossível reparação diante da demora natural na solução de demanda. Como argumento para a negação, o magistrado destacou na sua decisão, a ausência de controle efetivo da jornada de trabalho dos servidores comissionados na Câmara de Vereadores e a ausência da necessária publicidade das características e atribuições intrínsecas de cada um dos cargos comissionados.

“Tal afirmativa é constatada a partir do simples acesso aos sítios do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Petrópolis – apontado no presente recurso inclusive - que apresenta omissões quanto ao salário líquido recebido pelo assessor parlamentar, Luiz Fernando Gomes, de matrícula 0002124”, afirmou o relator.

O desembargador lembrou ainda que o artigo 32, I, da Lei 12.527/2011, que regula o acesso à informação, determina as condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar que se recusem a fornecer informação requerida nos termos da lei ou retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

Desembargadores mantêm decisão de bloquear R$ 100 mil da Cedae

Juiz da VEP já havia determinado a permanência de 'Rato' em presídio fora do Rio

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