Brasília - Confira o artigo de autoria do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicado na edição desta terça-feira (23), no jornal Folha de S.Paulo:

Crescimento democrático

Por Claudio Lamachia, advogado e presidente nacional da OAB

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil apresentará à Câmara dos Deputados, nesta semana, o segundo pedido de impeachment em menos de um ano e meio.

O plenário da OAB, formado por 81 conselheiros federais, legítimos representantes dos advogados de todo o país, entendeu que Michel Temer cometeu crime de responsabilidade ao tomar conhecimento de atos ilícitos e nada fazer. A Constituição é clara: o impedimento é a punição adequada para o presidente.

Assim como ocorreu no ano passado, quando a OAB defendeu o impeachment de Dilma Rousseff, a votação no Conselho Federal foi precedida de consulta às seccionais das ordens nos Estados. A ampla maioria dos conselhos estaduais se posicionou pela legalidade da perda do mandato de Michel Temer.

O presidente da República já admitiu ter tido encontro nada republicano com Joesley Batista. Trata-se de uma situação incompatível com o cargo.

Sobre Batista e seus comparsas, esperamos que sofram as consequências legais por terem atuado ativamente em prejuízo de toda a sociedade. O lucro que obtiveram cometendo crimes é sujo e envergonha o Brasil perante o mundo. Devemos cobrar a devida reparação a esses danos.

Neste momento, é desejável que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, tenha a grandeza de deixar de lado interesses estranhos à atual agenda do país e paute, com agilidade, a votação do impeachment, garantindo ao acusado o direito à ampla defesa.

Do Judiciário, cobraremos celeridade para o processo criminal, de acordo com os ritos constitucionais.

Dos políticos, cobraremos que não contaminem seus mandatos eletivos e as instituições que representam com as denúncias de que são alvo. A OAB já recomendou, no passado, o afastamento de deputados e senadores acusados de corrupção para que pudessem se defender sem paralisar ou prejudicar o Congresso. Não será diferente agora.

Com relação à imprensa, não abrimos mão de defender que os jornalistas possam trabalhar de forma independente, livres de pressões e excessos cometidos por algumas autoridades.

O mesmo com relação à advocacia. São inaceitáveis o grampo ilegal nas conversas entre advogados e clientes e a tomada de decisões com base em regras inventadas, como proibir a gravação de audiências.

O momento é triste. Gostaríamos de celebrar o sucesso do governo e das empresas nacionais. Vamos trabalhar, portanto, para que isso seja possível.

Só há um caminho para superar a crise: respeito rigoroso às leis e à Constituição e rejeição inegociável dos atalhos ilegais e contrários ao Estado democrático de Direito. Qualquer solução fora dessa base será desastrosa nos campos político, social e econômico.

Temos uma democracia madura, com instituições sólidas. Precisamos corrigir as falhas que permitem a ocorrência de turbulências. A reforma política deve valorizar o voto dos cidadãos, impedir a criação casuística de partidos políticos e acabar com a impunidade dos criminosos do colarinho branco.

A OAB, maior entidade civil organizada do Brasil, representante de mais de 1 milhão de advogados, atuará ativamente para que a Presidência da República e os órgãos do governo não sejam leiloados entre grupos de interesse econômico, corporativo ou ideológico.

Nossa meta é a defesa da Constituição e da democracia. Com esse espírito, a ordem conseguiu, por exemplo, derrubar a necessidade de autorização das Assembleias Legislativas para processar governadores.

Participaremos da discussão a respeito da legalidade das eleições diretas, dando à sociedade as respostas jurídicas necessárias para a tomada dessa decisão. Agiremos contra qualquer tentativa de adiar a reforma política e os aprimoramentos necessários de nosso arcabouço legal.

Brasília – O Conselho Federal da OAB protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (18), o pedido de levantamento de sigilo da colaboração premiada dos integrantes do Grupo JBS, que envolvem a participação dos senadores Aécio Neves e Zezé Perrella, do deputado federal Rodrigo Rocha Loures e do presidente da República, Michel Temer.

Conforme o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, “é indispensável que supostos atos de obstrução da Justiça e recebimento de dinheiro por parte de parlamentares sejam imediatamente apurados, por isso as gravações citadas precisam ser tornadas públicas. A investigação deve ser feita com celeridade, assegurando-se aos envolvidos o direito à ampla defesa e à sociedade a segurança de que a Justiça vale para todos, independentemente do cargo ocupado”.

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, cobrou nesta sexta-feira (19) a necessidade do levantamento integral do sigilo das delações feitas por diretores e funcionários da JBS. Segundo o presidente, o vazamento seletivo faz mal à democracia e que tanto a sociedade quanto os acusados devem ter conhecimento de tudo.

“Reitero a necessidade de sempre haver o levantamento do sigilo em casos como este. O vazamento seletivo e a divulgação de partes específicas de um processo não fazem bem à democracia. Em um segundo plano devemos considerar que é essencial que a sociedade brasileira acompanhe esses fatos. Hoje temos dois princípios constitucionais colocados em xeque: a defesa da intimidade das pessoas e a transparência, sendo que este último deve se sobrepor aos demais, seja em respeito à sociedade que tem o direito à informação, seja também em respeito aos investigados que poderão exercer o seu direito de defesa a partir de todos os elementos do processo e não apenas de trechos", apontou Lamachia. 

Ele afirmou que o fim do sigilo interessa a todos. “Os acusados e a sociedade devem ter conhecimento de tudo. Os fatos divulgados são gravíssimos, repugnantes sob todas as suas formas e, se verdadeiros, imporão à Ordem dos Advogados do Brasil uma ação compatível com sua responsabilidade”. 

Lamachia destacou ainda que, se confirmadas as acusações contra Michel Temer, o presidente da República não teria mais legitimidade de permanecer no cargo. 

“Temos que entender, todavia, que o contraditório deve ser observado. A OAB, com a responsabilidade que tem, examinará os fatos e avaliará a situação probatória. A lei vale para todos e é isso que esperamos em um Estado Democrático de Direito, então não é pelo fato de termos um presidente da República sendo investigado que ela não será aplicada”, completou.