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Notícias do TRT/RJ TURMA CONFIRMA CARGA HORÁRIA DE JORNALISTA COM 30 HORAS SEMANAIS

Criado em Sexta, 12 Maio 2017 18:56

Data Publicação: 11/05/2017 09:25 -

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o recurso de uma jornalista da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) que pedia pagamento de horas extras com o argumento de que o horário de trabalho definido em seu contrato contrariava o estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão manteve a sentença da juíza da 76ª Vara do Trabalho, Neila Costa de Mendonça, e seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Alvaro Luiz Carvalho Moreira.

Aprovada em concurso público sob regime celetista, a profissional foi lotada na diretoria de Jornalismo da TV Brasil-RJ, com jornada de 30 horas semanais, de segunda a sexta-feira, das 10h às 15h. A jornalista alegou trabalhar nos finais de semana, em média, duas vezes por mês. Cada plantão duraria cinco horas, com 15 minutos de intervalo. O tempo total trabalhado extrapolaria o limite semanal de 25 horas previsto na Portaria nº 2.343/1996, do então Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, que define a quantidade de horas trabalhadas pelo técnico em comunicação social.

A empresa se defendeu declarando que a jornalista foi contratada para jornada de 30 horas semanais, tendo trabalhado apenas um ou dois dias de plantão por mês conforme escalas apresentadas. Ainda segundo a emissora, as folhas de ponto foram impugnadas por terem horários de entrada e saída invariáveis.

Ao cotejar o edital do concurso com a CLT, o relator verificou que a carga horária de 30 horas de trabalho semanais, considerando a jornada reduzida e ordinária da trabalhadora, foi regularmente prevista no documento. "É importante destacar que o artigo 303 da CLT aponta, tão somente, a jornada diária do jornalista, nada falando sobre o limite semanal. Como o empregado deve gozar de folga em pelo menos um dia na semana, fica claro que a limitação de carga horária do jornalista envolve o período de 30 horas semanais", concluiu o relator do acórdão.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Fraude no metrô: TJ do Rio intima Procuradoria-Geral de Justiça para, se quiser, incluir governador Pezão em denúncia

Criado em Quarta, 10 Maio 2017 20:45

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 09/05/2017 11:34

A juíza Priscila Fernandes Miranda Botelho da Ponte, da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital, determinou a intimação do procurador-geral de Justiça para que, caso queira, o Ministério Público Estadual possa aditar a ação civil pública e incluir o governador do estado, Luiz Fernando Pezão, na denúncia por ato de improbidade nas obras da Linha 4 do metrô. O governador não está na inicial proposta pelo MP.

“De acordo com o acima exposto, conforme destacado pelo Ministério Público, no sentido de que os subscritores dos termos aditivos, na qualidade de agentes públicos ocupantes dos mais altos cargos da administração estadual, contribuíram de maneira decisiva para o prejuízo descrito nesta ação, em benefício das sociedades empresárias, intime-se o Ministério Público Estadual, na pessoa do i. Procurador-Geral de Justiça, pessoalmente e com urgência, com fulcro nos artigos 4º e 5º, ambos da Lei nº 8.429/92; 1º da Lei nº 8.625/93; 11, inciso XIII e 39, inciso VIII, ambos da LC-RJ 106/2003, para, querendo, aditar a presente inicial para inclusão no polo passivo de todos os responsáveis pelo 4º Termo Aditivo, uma vez que LUIZ FERNANDO DE SOUZA, signatário do 4º Termo Aditivo, não foi incluído no polo passivo da presente, a fim de que seja dado o regular prosseguimento ao feito e para que sejam apreciados os pedidos liminarmente formulados”.

De acordo com a decisão, a magistrada justifica que instâncias superiores consolidam decisões que incluam chefes do Poder Executivo em casos de atos de improbidade, mesmo que o governador tenha foro privilegiado.

“Verifica-se, contudo, que apesar de terem sido incluídos como réus todos os responsáveis e beneficiários dos quatro termos aditivos, o agente público, integrante da Administração Superior, responsável pela celebração do 4º Termo aditivo, que gerou, ao menos em tese, prejuízo ao erário no montante de mais de 850 milhões de reais, nas palavras no i. Parquet, não foi incluído como réu na presente. De acordo com o sustentado pelo Ministério Público, o 4º Termo Aditivo, assinado pelo atual Governador LUIZ FERNANDO DE SOUZA juntamente com o Secretário de Transportes à época, Carlos Roberto de Figueiredo Osorio, gerou o acréscimo de mais 850 milhões de reais ao Contrato a serem suportados integralmente pelo Estado, o que elevou ainda mais o custo total da obra e a proporção do aporte de recursos do Erário”.

A ação civil pública denuncia 30 réus, entre eles o ex-governador do Estado, Sergio Cabral, os ex-secretários de Transportes Julio Lopes, Carlos Osório e Luiz Carlos Velloso, além de servidores públicos e empreiteiras. Segundo a denúncia, quatro termos aditivos ao contrato das obras na Linha 4 do metrô causaram prejuízos de mais de R$ 3,1 bilhões, resultantes de superfaturamento e sobrepreço na execução. O 4º termo aditivo, assinado também pelo atual governador, provocou dano ao erário de R$ 850 milhões.

Processo nº 0102232-92.2017.8.19.0001

Liminar proíbe grife de usar músicas de Tim Maia em camisetas

Criado em Quarta, 10 Maio 2017 20:43

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em Mon May 08 16:35:00 BRT 2017

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio confirmou a liminar que proíbe a grife Reserva de vender camisetas com frases que reproduzem trechos das músicas de Tim Maia, como “Tomo guaraná, suco de caju, goiabada para sobremesa” e “Você e Eu, Eu e Você”. A empresa está obrigada a recolher todos os exemplares ainda disponíveis para venda, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

A ação de indenização cumulada com obrigação de fazer foi ajuizada por Carmelo Maia, filho do cantor e compositor. O autor alega o que grupo empresarial Tiferet Comércio de Roupas, detentor da grife Reserva, estaria se utilizando, indevidamente e sem autorização, do título das obras musicais de seu pai. O pedido de liminar foi deferido pelo juiz Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial do Rio, onde o mérito do caso será julgado oportunamente.

Inconformada, a empresa recorreu, tentando reformar a decisão. No entanto, de acordo com o desembargador Cláudio dell’ Orto, relator do recurso, a decisão revela-se bastante ponderada. O voto foi acompanhado pelos demais desembargadores da 18ª Câmara que participaram da votação.

“Demonstrada a prova inequívoca da verossimilhança das alegações do agravado, e considerando que o periculum in mora decorre da premente necessidade se proteger a obra literária e evitar prejuízos a direitos autorais, porquanto a empresa almeja a exploração comercial com a venda dos produtos, forçoso reconhecer a presença dos requisitos do artigo 300 do NCPC (Novo Código de Processo Civil), que autorizam a concessão da tutela de urgência”, escreveu o desembargador em seu voto.

Processo 0007357-36.2017.8.19.0000

Notícias do TRT/RJ APOSENTADO OBTÉM MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE

Criado em Segunda, 08 Maio 2017 19:15

Data Publicação: 08/05/2017 10:04 -

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou procedente a ação de um empregado aposentado da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) que reivindicava o direito à permanência no seu plano de saúde. A decisão seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Leonardo Dias Borges.

Aposentado por tempo de serviço em 3 de setembro de 2012, após quase 30 anos de empresa, o profissional retornou à ativa e foi dispensado sem justa causa em 12 de agosto de 2015, com remuneração mensal de R$ 3.371,08. Segundo ele, o edital de licitação de privatização da CSN, publicado no Diário Oficial em 1992, garantia aos que já operavam na siderúrgica a partir desta data o direito à permanência no plano de saúde após a aposentadoria. Direito esse que, segundo o obreiro, foi negado no momento de sua dispensa.

A CSN negou que o edital de privatização previsse o direito à manutenção do plano de saúde do empregado que viesse a se aposentar e tivesse o contrato rescindido. Ressaltou que não havia por que se falar em direito adquirido, uma vez que na ocasião em que o edital foi publicado o trabalhador não estava aposentado. Acrescentou que o acordo coletivo 2008/2009 deixou claro em sua cláusula 15ª que o plano seria conferido apenas a empregados na ativa e seus dependentes.

O relator do acórdão observou que a siderúrgica concedia até a privatização, ocorrida após a admissão do trabalhador, assistência médica gratuita aos empregados e aposentados. Como o benefício foi mantido pelo edital de licitação, um direito adquirido estaria sendo violado. "O direito do trabalhador de obter assistência médico-hospitalar digna se sobrepõe ao direito do empregador de cancelar unilateralmente o plano de saúde, máxime porque o faz justamente no momento em que o trabalhador mais necessita do convênio médico", assinalou o magistrado em seu voto. A decisão ratificou a sentença proferida pelo juiz Leandro Nascimento de Soares, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Justiça nega indenização à cabelereira que usou produto para alisamento em crianças

Criado em Segunda, 08 Maio 2017 19:13

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 08/05/2017 15:30

Uma cabelereira entrou na Justiça para pedir indenização, por danos morais e estéticos, contra a marca de cosméticos Nazca. A mulher alega que aplicou o creme alisante Sfera Profissional em suas filhas, o que provocou a queda dos cabelos das meninas. Os desembargadores da 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio negaram a indenização, uma vez que ficou comprovado que a autora da ação não realizou o teste indicado antes de aplicar o creme nas crianças.

“Uma mera pesquisa no site do produto demonstra que a cada aplicação deve ser feito o teste de toque e que eles não recomendam o uso em gestantes, crianças e adolescentes menores de 15 anos. A autora é cabelereira e não poderia deixar de seguir os procedimentos indicados nos produtos principalmente os de uso profissional, que requerem especial cuidado e habilidade e porque não, perícia por parte de quem os manipula.”, escreveu a desembargadoraNilza Bitar.

Processo: 0008663-14.2013.8.19.0054

Notícias do TRT/RJ TURMA CONFIRMA CARGA HORÁRIA DE JORNALISTA COM 30 HORAS SEMANAIS

Fraude no metrô: TJ do Rio intima Procuradoria-Geral de Justiça para, se quiser, incluir governador Pezão em denúncia

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