A juíza Maria Tereza Donatti, do 4º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro, concedeu nesta sexta-feira, dia 5, uma liminar em um habeas corpus preventivo que assegura o direito de manifestação aos participantes do evento denominado “Marcha da Maconha”, previsto para este sábado, dia 6, na Praia de Ipanema, Zona Sul carioca. O salvo conduto, porém, não protege os manifestantes no caso de uso ou apologia ao uso de drogas, que continuam proibidos.

Na decisão, a juíza lembra que está em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659, com repercussão geral, no qual se discute a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo próprio. E até o momento há três votos pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). Desta forma, segundo a magistrada, o pedido para que o IV Juizado afirme, em favor dos participantes da Marcha, a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas não pode ser acolhido, pois estaria invadindo a competência que é apenas do STF.

“Ainda que a lei pareça injusta ou esteja ‘prestes a ser declarada inconstitucional’, como dizem os impetrantes, devemos nos sujeitar a ela, enquanto sujeitos de direitos e obrigações. Contudo, o direito de manifestação durante a ‘Marcha da Maconha’ deve ser resguardado”,  escreveu a juíza .

De acordo com parecer do Ministério Público, após o exame do panfleto e folder do evento juntados ao processo, e ainda de pesquisa realizada no site da “Marcha da Maconha”, não é possível ‘localizar uma única linha que pudesse ser caracterizada como apologia ao crime’, conduta tipificada no artigo 287 do Código Penal.

A juíza Maria Tereza Donatti destaca ainda o voto do ministro Luiz Fux, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.274, proposta pela Procuradoria Geral da República, que reforçou o entendimento do STF em relação à questão, para afastar a incidência da criminalização sobre o tipo de evento público, desde que seja realizado de forma pacífica, sem armas, nem incitação à violência e que não haja na sua realização incentivo, estímulo ou consumo de entorpecentes. 

Processo n°: 0103704-31.2017.8.19.0001

A Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário foi condenada a pagar uma indenização de R$ 25 mil, por danos morais, a um passageiro que foi agredido por um grupo de pessoas na estação Ricardo de Albuquerque, na Zona Norte do Rio de Janeiro, na noite do dia 26 de outubro de 2016. O valor a ser pago pela companhia será acrescido de multa de 10% caso a quitação do pagamento não seja feita em até 10 dias.

O autor da ação, Tancredo Vinicius de Oliveira Francisco, e uma testemunha, narraram nos autos do processo que não havia seguranças da empresa no momento da ocorrência, e que a vítima foi resgatada por policiais militares. Na sentença homologada pelo titular do IV Juizado Especial Cível de Nova Iguaçu, juiz Alberto Republicano de Macedo Júnior, consta que a Supervia não apresentou, na defesa, imagens do circuito interno de segurança, e também não produziu outras provas contrárias.

"As concessionárias  de  serviço  público  respondem  objetivamente pelos  danos  causados  no  exercício  de  sua  atividade.  Dessa  forma,  a  concessionária  ré  somente  se exime da responsabilidade se comprovar a ocorrência de fortuito externo, força maior ou fato exclusivo da vítima, sendo certo que nenhuma dessas hipóteses se enquadra no caso em consideração", destaca a sentença.

O juiz acrescenta ainda que "por se tratar de concessão de serviço público, a empresa responde, como se o Estado fosse, em termos de reparação civil pelos danos causados ao público consumidor".

Processo nº 0004047-05.2017.8.19.0038

A Concessionária da Rodovia Presidente Dutra terá de pagar pelo conserto de um veículo que atropelou um cachorro na estrada que liga os estados do Rio de Janeiro e de São Paulo. Na altura do km 160 da rodovia, depois do pedágio no sentido São Paulo, o carro da empresa Sullab Comércio de Produtos Hospitalares, dirigido por um sócio, colidiu com o animal que invadiu o asfalto. A companhia desembolsará o valor de R$ 1.846,64, com correções, por danos materiais.

No processo, a concessionária, responsável pelo monitoramento e manutenção da via, foi considerada culpada, sendo rejeitada a responsabilidade de terceiros, de acordo com jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso contra a sentença foi negado pela Vigésima Sexta Câmara Cível do TJRJ, cujos desembargadores acompanharam o voto da relatora da apelação, desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira.

Apelação Cível nº 0002933-32.2014.8.19.0007

Os desembargadores da 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio mantiveram decisão de primeira instância e condenaram o Facebook a pagar uma indenização, por danos morais, de R$5 mil a uma mulher que teve um perfil falso criado no site. A página, que tinha teor sexual, trazia fotos da autora da ação e de suas irmãs, bem como o endereço da mãe delas, sugerindo ser de uma casa de prostituição.

O perfil só foi retirado do ar após determinação judicial. “A ré procura atribuir a alguém, que sequer identifica, como sendo o responsável pelas páginas ofensivas, o que denota, no mínimo, que a criação de perfis prescinde de qualquer controle efetivo e seguro de quem o criou, tornando a rede social em questão um campo fértil para as más intenções de quem, criando uma identidade falsa, venha a lesar terceiros sem qualquer receio de ser responsabilizado pelo ato”, escreveu o desembargador relator em sua decisão.

Número do processo: 0098167-16.2012.8.19.0038

O Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou a adoção do sistema de identificação biométrica dos torcedores nos estádios de futebol do estado. A medida, em caráter liminar, define que partidas oficiais do Campeonato Estadual, Brasileiro, Copa do Brasil e Eliminatórias da Copa do Mundo adotem a biometria no prazo de 90 dias.

O objetivo da decisão, deferida pelo juiz Guilherme Schilling, é impedir o acesso de torcedores que já tenham sido punidos ou suspensos dos estádios, seja por decisão administrativa ou judicial. Isso porque, a partir da decisão, torcedores que não puderem comparecer aos jogos terão suas digitais cadastradas. O sistema de biometria será vinculado ao banco de dados e informações do Juizado Especial, à rede INFOSEG (que integra bases federais e estaduais) e ao Portal de Segurança Pública, o que possibilitará a identificação dos infratores.

Em sua decisão, o juiz Guilherme Schilling enfatiza que o atual modelo de intimação do torcedor banido para que compareça a uma delegacia mostra-se falido, de difícil controle e, portanto, inexequível.

“A solução trazida pelo Ministério Público, contemplando o controle biométrico através de um banco de dados de caráter eminentemente restritivo, traz não somente vantagens, mas também uma fácil implementação, que seria dividida em duas etapas”, esclarece.

Quem descumprir a decisão terá que pagar multa diária de R$ 50 mil. Os réus na ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado são a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), a Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro (FERJ), o Complexo Maracanã Entretenimento e os clubes Botafogo, Vasco da Gama, Flamengo e Fluminense. Estes valores serão revertidos para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD).

Sistema será alimentado de duas formas

O controle biométrico funcionará através de um banco de dados que irá cadastrar torcedores banidos ou proibidos de frequentar locais de competição. A inclusão dos infratores no sistema se dará de suas formas. Na primeira, haverá a inclusão de quem já cometeu algum ato criminoso na base de dados. A segunda, consiste na captação de torcedores após audiências no Juizado do Torcedor. Tanto a primeira quanto a segunda servirão de alerta quando o infrator tentar entrar no estádio que já tiver o controle de acesso.

O magistrado esclarece ainda que a decisão está em consonância com uma das principais inovações do Artigo 18 do Estatuto do Torcedor (Lei 12.299/10), que determina aos estádios com capacidade superior a 10 mil torcedores manter central técnica de informações com estrutura suficiente para viabilizar o monitoramento por imagem do público presente.

Processo 0004691-23.2017.8.19.0207