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Notícias do TRT/RJ MOTOBOY TEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO

Criado em Terça, 25 Abril 2017 02:04

Data Publicação: 24/04/2017 10:16 -

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou procedente a ação de um motoboy que requereu reconhecimento de vínculo empregatício com a farmácia para a qual fazia entregas. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, que considerou evidente a relação de emprego, por apresentar os requisitos da não eventualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação.

O motoboy afirmou ter trabalhado para a reclamada de julho de 2012 a julho de 2014 entregando medicamentos e outros produtos farmacêuticos. Foi dispensado sem que o contrato fosse registrado em sua carteira de trabalho e sem receber as verbas rescisórias decorrentes da relação trabalhista. Testemunhas alegaram que, caso precisassem faltar, não podiam mandar outro profissional no lugar. Mencionaram também uma "central" em São Paulo que ligava para os motoboys perguntando onde estavam. Afirmaram ainda que não podiam chegar ao local de trabalho depois das 10h, pois seriam cobrados caso se atrasassem.

A reclamada, em sua contestação, declarou que o reclamante era trabalhador autônomo, tendo firmado com ele um contrato de natureza civil para a entrega domiciliar de alguns de seus produtos. Alegou ainda possuir central de entregas localizada no bairro da Tijuca, que os motociclistas tinham horário livre e que o reclamante podia mandar outro profissional em seu lugar, desde que fosse cadastrado pela empresa.

O desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte concluiu em seu voto que a tarefa desempenhada pelo reclamante está inserida na atividade fim da empresa. Além de oferecer entrega de mercadorias a domicílio, o objeto social da ré consiste na exploração do comércio varejista de drogas em geral, produtos farmacêuticos, cosméticos, artigos de perfumaria e de toucador, não podendo se falar, portanto, em delegação do serviço de entrega a trabalhador autônomo.

O relator destacou ainda que, ante o princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula 212 do Tribunal Superior do Trabalho), competia à reclamada a prova do término da relação jurídica, o que não ocorreu, razão pela qual deferiu as parcelas resilitórias, FGTS e multa 40%.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Interrogatórios sobre fraudes no Fundo de Saúde da PM continuam nesta terça, 25

Criado em Terça, 25 Abril 2017 02:02

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 24/04/2017 16:20

A juíza Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, da Auditoria de Justiça Militar do Rio, dará continuidade nesta terça-feira, 25, às 12h30 e 13h, no Fórum Central da Capital, aos interrogatórios sobre fraudes em processos administrativos de licitação da área de saúde da Polícia Militar do Rio de Janeiro. A compra dos materiais foi efetuada com verbas do Fundo de Saúde da instituição (Fuspom). Os policiais militares envolvidos foram denunciados pelos crimes de corrupção passiva, peculato e falsidade ideológica.

O reinterrogatório dos réus Sérgio Ferreira de Oliveira e Delvo Nicodemos Noronha Júnior, que firmaram acordo de colaboração premiada no caso da compra de 15 mil galões de cinco litros de ácido peracético, será o primeiro a começar, às 12h30. O material de limpeza de instrumentos cirúrgicos para o Hospital Central da Polícia Militar, no Estácio, foi adquirido, sem licitação, no valor de R$ 4,2 milhões.

A seguir, no mesmo local, haverá a continuação do interrogatório dos réus arrolados no processo sobre aquisição de 18 mil kits de substratos fluorescentes, da empresa Megabio Hospital, por R$ 1,7 milhão. Os kits foram comprados para o Hospital da Polícia Militar de Niterói, na Região Metropolitana do Rio. Na quinta passada, a juíza interrogou os coronéis da PM Ricardo Pacheco, ex-chefe do Estado Maior Administrativo; Kleber Martins, ex-diretor da Diretoria-Geral de Administração Financeira (DGAF) da PM; e Décio Almeida da Silva, que se transformou em delator neste processo.

A terceira ação penal, sobre aquisição de 80 aparelhos de ar-condicionado no valor de R$ 560 mil, está em fase de depoimento das testemunhas da defesa. Foram enviadas cartas precatórias para intimação das testemunhas que residem fora da Comarca.

Processos 0295641672016.206.8.19.0001 / 0399107482014.206.8.19.0001 / 0493844092015.206.8.19.0001

Eduardo Cunha tem recurso negado após ser chamado de 'Coisa Ruim'

Criado em Terça, 25 Abril 2017 02:01

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 24/04/2017 10:52

Os desembargadores da 16ª Câmara Cível negaram, por unanimidade, recurso do ex-deputado Eduardo Cunha contra a Infoglobo Comunicação e Participações, que divulgou um texto do jornalista Arnaldo Jabor que o chamava de “Coisa Ruim” e de um “expert tenaz em acochambramentos e pérfidias brasilienses”. O texto foi publicado em 2014, quando Cunha ainda era deputado federal.

No acórdão, o desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo considerou que não houve violação à imagem ou honra de Cunha, mas sim um relato de como ele é visto por seus colegas políticos.

“Pode-se concluir, notadamente, diante do contexto político, que se trata de uma crônica lírica e humorística, sendo certo que, ao contrário do que afirmado pelo apelante em suas razões recursais, no texto o que é pérfido e dado ao acochambramento é a política brasiliense”, escreveu o desembargador em seu voto.

O magistrado lembrou, ainda, que na época em que o texto foi publicado o ex-deputado já vinha sendo alvo de diversas denúncias de envolvimento em esquema de lavagem de dinheiro e corrupção.

Proc. 0409114022014.819.0001

Auditoria da Justiça Militar ouve acusados de fraudar Fundo de Saúde da PM do Rio

Criado em Terça, 25 Abril 2017 02:00

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 20/04/2017 19:48

A juíza Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, da Auditoria de Justiça Militar do Rio, interrogou nesta quinta, 20, três dos sete policiais militares denunciados na ação penal que apura fraude na aquisição de 18 mil kits de substratos fluorescentes para o Hospital da Polícia Militar de Niterói, na Região Metropolitana do Rio. A compra do material da empresa Megabio Hospital, no valor de R$1,7 milhão, foi efetuada com verbas do Fundo de Saúde da instituição (Fuspom). A magistrada ouvirá o depoimento dos outros quatro acusados na próxima terça, dia 25, às 13h, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Os acusados respondem pelos crimes de corrupção passiva, peculato e falsidade ideológica.

Hoje prestaram depoimento os coronéis da Polícia Militar Ricardo Pacheco, ex-chefe do Estado Maior Administrativo; Kleber Martins, ex-diretor da Diretoria-Geral de Administração Financeira (DGAF) da PM; e Décio Almeida da Silva, que se transformou em delator do processo. Durante o interrogatório, os coronéis Ricardo Pacheco e Kleber Martins alegaram inocência. O coronel Pacheco declarou que abriu mão do sigilo e pediu para vasculharem toda a sua vida para provarem seu envolvimento.

“Quero a solução dos processos, que já se arrastam há três anos. Quero que os delatores provem o que falam, pois há provas contra eles na investigação e nenhuma contra mim”, declarou o ex-chefe do Estado Maior.

O segundo réu ouvido, o delator coronel Décio da Silva afirmou em seu depoimento que o dever dele era apenas encaminhar os documentos da empresa fornecedora de materiais para o chefe do setor no hospital, mas admitiu ter recebido propina na licitação. Já o terceiro réu garantiu que não teve acesso à nota fiscal e que o processo não passou pela Diretoria-Geral de Administração e Finanças.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, os oficiais controlavam os processos administrativos que resultavam na celebração de contratos de compras de materiais e insumos pela Polícia Militar na área de saúde, beneficiando-se do pagamento de propinas das empresas contratadas no percentual de 5 a 10% do contrato. Ao longo da ação penal, foram ouvidas 10 testemunhas arroladas na denúncia e 20 testemunhas arroladas pelas defesas dos réus. Além desses processos, há mais duas ações penais também de fraudes em processos administrativos de licitação da área da saúde da PMERJ, em trâmite na Auditoria de Justiça Militar, na operação de investigação denominada Carcinoma.

Processo 029564167.206.8.19.0001

Cobrança de taxas a donos de cadeiras perpétuas no Maracanã é ilegal Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em Thu Apr 20 19:16:00 BRT 2017

Criado em Terça, 25 Abril 2017 01:59

Para usufruir das cadeiras perpétuas do Estádio Mário Filho, o Maracanã, não é preciso pagar taxas de manutenção e conservação das cadeiras. Não só não é preciso, como sua cobrança é ilícita.

Foi o que acordaram os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) que observaram, em ação rescisória, que o Decreto nº 1007/68, que obriga o pagamento de taxas, entra em conflito com as Leis Estaduais nº 57/1947 e nº 335/1949, que não se referem à cobertura de nenhuma despesa. Dessa forma, o titular do assento, que tem livre acesso a eventos que acontecem no estádio, não precisa arcar com esse tipo de taxa, nem os titulares que a sucederem.

Notícias do TRT/RJ MOTOBOY TEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO

Interrogatórios sobre fraudes no Fundo de Saúde da PM continuam nesta terça, 25

Eduardo Cunha tem recurso negado após ser chamado de 'Coisa Ruim'

Auditoria da Justiça Militar ouve acusados de fraudar Fundo de Saúde da PM do Rio

Cobrança de taxas a donos de cadeiras perpétuas no Maracanã é ilegal Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em Thu Apr 20 19:16:00 BRT 2017

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