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TJ condena bancos que negativaram correntista que já havia morrido

Criado em Quarta, 03 Maio 2017 21:44

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 02/05/2017 13:42

Os bancos Itaú-Unibanco e BMG terão que pagar uma indenização de R$ 10 mil aos herdeiros de um correntista que teve o nome negativado, mesmo após a família ter comunicado seu falecimento. A decisão é da 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

Bartholomeu Campos possuía um empréstimo consignado junto aos bancos, que continuou sendo descontado mesmo após a comunicação da sua morte pela família. O dinheiro que ele tinha no Itaú, que deveria ser repartido entre os herdeiros, foi usado pelo banco para pagar parte da dívida.

“Assim, como bem asseverou o magistrado de 1º grau, apesar de possivelmente existirem débitos dos contratos celebrados com o correntista, estes estão extintos em razão do óbito e poderão ser cobrados dos herdeiros, mas não pela conta que aquele possuía, a qual não foi cancelada pelo Banco quando solicitado”, ressaltou a magistrada Fernanda Fernandes Paes, relatora do acórdão.

Proc. 005713-60.2014.819.0001

Justiça manda Detran indenizar dono de motocicleta que foi clonada

Criado em Quarta, 03 Maio 2017 21:43

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 02/05/2017 10:40

Os desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) mantiveram a sentença dada pelo juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que condenou o Detran a pagar uma indenização de R$ 3 mil por danos morais e materiais e devolver R$ 574,62, valor da multa cobrada ao proprietário de uma motocicleta que teve a placa clonada.

A adulteração foi descoberta após o autor da ação ter recebido a notificação do Detran de que o veículo havia sido apreendido com uma pessoa sem habilitação. Para que a moto não fosse leiloada, o proprietário deveria quitar os débitos e fazer a sua retirada do depósito. Ele recorreu e o Detran abriu dois procedimentos. No primeiro, comprovou a clonagem, mas manteve o segundo que apurava a autorização para que uma pessoa - sem habilitação e sem os documentos de propriedade - conduzisse a motocicleta com a placa irregular. O rapaz foi obrigado a fazer o pagamento da multa para poder recorrer, já que queria vender a motocicleta.

A desembargadora Maria Helena Pinto Machado, relatora do processo, creditou as decisões contraditórias do Detran à falta de organização administrativa:

“Tal contradição no atuar do réu (Detran) se deve única e exclusivamente à sua própria desorganização, haja vista que os supramencionados procedimentos administrativos deveriam ser apreciados e examinados pelo órgão competente de forma conjunta, a fim de evitar decisões conflitantes e, consequentemente, transtornos e prejuízos aos interessados, bastando para tanto que fossem os mesmos apensados um ao outro. Contudo, esta simples medida procedimental não foi adotada no caso vertente, resultando na aplicação de multa indevida ao autor, que se viu, ao longo de vários anos, envolvido na árdua missão de comprovar que aquele veículo apreendido não era efetivamente o seu, além de ter que arcar com o pagamento de multa que não deveria lhe ser dirigida”, observou a magistrada.

PC/FB

Remessa Necessária nº 0166020-85.2014.8.19.0001

Empresa aérea terá que indenizar em R$ 10 mil casal que perdeu voo

Criado em Quarta, 03 Maio 2017 21:42

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 28/04/2017 17:27

Os desembargadores da 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) determinaram que a empresa aérea Avianca indenize em R$ 10 mil, por danos morais, um casal que perdeu a conexão devido a um atraso no primeiro voo. Deverá ser pago R$ 5 mil para cada um.

O prejuízo aconteceu quando, na volta de uma viagem a Caracas, na Venezuela, com destino ao Rio, eles fizeram uma conexão no Peru, porém não conseguiram embarcar para o Brasil porque não chegaram a tempo, e tiveram que passar mais um dia em Lima. Levando em conta o Código de Defesa do Consumidor, concluiu-se que houve falha na prestação de serviço da ré.

Além do dano moral, o casal recorreu para ser ressarcido pelo valor gasto em hospedagem e alimentação no tempo a mais que ficou no país estrangeiro, porém, por falta de comprovantes, os magistrados negaram indenização por danos materiais.

Pro. 0007881-64.2016.819.0001

Juíza determina desocupação de residências do Complexo do Alemão

Criado em Quarta, 03 Maio 2017 21:40

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 28/04/2017 14:22

A juíza Roseli Nalin, titular da 15ª Vara de Fazenda Pública da Capital, determinou a desocupação imediata da Polícia Militar das residências particulares na localidade “Largo do Samba”, no interior do Complexo de Favelas do Alemão. A ação foi ajuizada pela Defensoria Pública do Estado.

“Determino, por meio do Comando Geral da PMERJ e da Secretaria de Estado de Segurança, aos Policiais Militares em atuação na Unidade de Polícia Pacificadora Nova Brasília a imediata desocupação, bem como se abstenham de turbar ou esbulhar a posse privada sob o pretexto da utilização dos imóveis para operações militares no contexto do combate à criminalidade naquele Complexo”, assinalou.

Na decisão, a juíza ponderou que não há dúvida de que o conflito bélico que se instalou na cidade, em especial no Complexo do Alemão, atinge não apenas as famílias residentes, mas também os próprios policiais. Mas acrescentou que o Comando Militar não pode violar os direitos humanos, representando ofensa à proteção constitucional do domicílio, além da integridade física e à segurança.

A magistrada expediu ofício ao Secretário Estadual de Segurança, ao Comandante Geral da PMERJ e ao Comandante da Unidade de Polícia Pacificadora de Nova Brasília/Complexo do Alemão para o cumprimento da intimação.

A decisão judicial também ordena a publicação da medida no boletim interno da Polícia Militar para que todos os membros da corporação tomem conhecimento do ato ilícito de utilização de imóveis particulares como base militar.

Processo nº 0098888-06.2017.8.19.0001

Acusado de feminicídio é condenado a 24 anos de reclusão

Criado em Sexta, 28 Abril 2017 17:28

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 28/04/2017 14:19

O conselho de sentença do 4º Tribunal do Júri da Capital condenou a 24 anos de reclusão Raimundo Sant'ana, acusado de matar por enforcamento a namorada Camila Morais da Silva, de 18 anos. Como Camila estava grávida de seis meses, Raimundo respondeu também pelo crime de aborto provocado por terceiros.

O crime aconteceu em Paciência, na Zona Oeste do Rio. Em depoimento, Raimundo disse que já saiu do trabalho com a intenção de matar Camila, por causa de um boato sobre uma suposta traição da namorada.

Em sua sentença, o juiz Gustavo Kalil ressaltou que “O Brasil assumiu internacionalmente compromissos de punir, com veemência, os casos de violência doméstica”.

Proc. 0021108-29.2013.8.19.0001

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