A juíza Luciana Losada Albuquerque Lopes, da 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio, estabeleceu nesta quarta-feira, dia 26, em audiência de conciliação no Tribunal de Justiça, o prazo de 90 dias para que o representante do Rio Ônibus e Fetransport, Lélis Teixeira, coloque em circulação na cidade 196 ônibus climatizados. Antes disso, o representante deverá apresentar, em 30 dias, documentos que identifiquem medidas comprobatórias da aquisição da frota.

Em sua decisão, a magistrada determinou ainda que o Município do Rio de Janeiro instaure, no prazo de 24 horas, procedimento administrativo revisional de tarifa, com base no estudo realizado pela empresa Ernest Young. Para tanto, determinou abertura de processo administrativo indicando o seu número e juntando aos autos todos os estudos técnicos e decisões de mérito administrativos proferidos no processo.

Ao Secretário Municipal de Transporte do Rio de Janeiro, Fernando Mac Dowell, a juíza estipulou o prazo de 10 dias para  elaborar o cálculo de reajuste para 2017, tendo como base o ano de 2016. O secretário deverá apresentar o cálculo à juíza e encaminhar para decisão final do prefeito, Marcelo Crivella.

A prefeitura deverá ainda dar ciência ao Ministério Público estadual (MP) de todos os atos processuais praticados no procedimento a ser instaurado. O MP solicitou que fique consignado que os compromissos assumidos pela prefeitura e a Rio Ônibus não representam novação ao acordo homologado judicialmente e nem desconstituem suas alegações e de seu corpo técnico quanto ao descumprimento da obrigação e a metodologia necessária à renovação da frota de ônibus climatizados. Já o município requereu que fique registrado que vem exercendo, dentro dos limites legais, o cumprimento da decisão judicial.

A ação pública, ajuizada pelo MP em face do Munícipio do Rio de Janeiro, estabelecia a obrigação de promover a climatização da frota de ônibus municipal até 31 de dezembro de 2016. Na segunda audiência, foi estabelecida a obrigatoriedade de apresentação de um cronograma de urgência. Em manifestação anterior a esta audiência, o Ministério Público havia requerido intervenção administrativa na exploração do serviço público de passageiros por ônibus ao prefeito e ao secretário municipal de Transportes, além de realização de auditoria por empresa de notória especialização e apresentação anual de parecer de auditoria dos dados contábeis e financeiros.

Processo: 0052698-24.2013.8.19.0001

Data Publicação: 26/04/2017 11:26 - 

O juiz do Trabalho Substituto da 49ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), Munif Saliba Achoche, condenou a empresa Eternit ¿ localizada no bairro Guadalupe, município do Rio de Janeiro ¿ a pagar R$ 30 milhões de dano moral coletivo pelo uso de amianto na fabricação de artefatos de fibrocimento. O mineral, também conhecido como asbesto, tem sua utilização proibida em 50 países, por ser cancerígeno e causador de diversas doenças pulmonares.

No Brasil, a Lei 9.055/95 restringiu em muito o uso do amianto em seus diversos grupos, mas ainda assim manteve a possibilidade de exploração e comercialização da crisotila (asbesto branco). Contudo, o Estado do Rio de Janeiro editou a Lei 3.579/01, que estabeleceu a proibição de extração do asbesto em todo o Estado, bem como estabeleceu um cronograma de prazo de 2 a 4 anos a ser observado em relação à proibição feita quanto à fabricação e comercialização de vários produtos, inclusive de produtos derivados do amianto.

A ação civil pública foi proposta pela Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região (PRT1) que requereu, entre outros itens, a substituição do uso do amianto, ampliação do rol de exames de controle de saúde de todos os ex-empregados e os atuais, além da condenação por dano moral coletivo. Documentos e testemunhas comprovaram que houve diversos óbitos e adoecimentos de funcionários que se expuseram à substância e adquiriram câncer de pulmão, laringe e estômago, além de outras enfermidades como asbestose e mesotelioma peritoneal (tipo de câncer). Além do uso de amianto, a PRT1 apontou uma série de outras irregularidades no ambiente de trabalho. A empresa não informou aos trabalhadores os riscos que corriam, não forneceu equipamento de proteção adequado, mantinha um ambiente de trabalho com muita poeira e os funcionários tinham o costume de lavar seus uniformes em casa. Segundo o Ministério Público do Trabalho, não há limite seguro de exposição ao amianto.

De acordo com a ré, sempre foram observados os limites e normas relativas ao uso do amianto, existindo, inclusive, uma empresa contratada como responsável pelas medições no local de trabalho. A reclamada alegou ainda que está em fase inicial a implementação de uma tecnologia que permitirá a substituição do amianto por uma matéria-prima alternativa.

O magistrado concluiu pela fixação do prazo de 18 meses para a substituição do amianto na empresa, sob pena de multa diária de R$ 100 mil por atraso. Enquanto isso, deve ser observado o limite máximo de 0,1 f/cm3 da substância, sob pena de multa de R$ 50 mil por constatação de irregularidade. Foi deferida ainda a realização dos exames de diagnóstico de neoplasia maligna de estômago e laringe, além de mesotelioma de peritônio e de periocárdio para os ex-funcionários e os atuais, sob pena de multa de R$ 30 mil de descumprimento por cada trabalhador. A ré custeará as despesas de deslocamento e hospedagem dos ex-empregados que moram há mais de 100 quilômetros de distância dos locais de serviços médicos, sob pena de multa de R$ 30 mil por empregado. O dano moral coletivo no valor de R$ 30 milhões também foi deferido. As multas e indenização serão revertidas a projetos ou entidades que serão especificadas pelo MPT.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.