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Aluna que não pôde fotografar sua cerimônia de colação de grau receberá indenização

Criado em Quarta, 12 Julho 2017 17:12

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 10/07/2017 17:36

Por causa de fotos de uma cerimônia de colação de grau, a Universidade Estácio de Sá terá que indenizar uma aluna. Foi o que decidiram os desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que negaram recurso da instituição, obrigando-a a pagar, junto com a Prisma Rio Formatura e Eventos, uma indenização por danos morais de R$ 4 mil.

Em 2008, na formatura do Curso de Ciências Contábeis, devido a uma cláusula de exclusividade de imagem com a empresa, os alunos e os convidados foram proibidos de entrar no evento com câmeras fotográficas e filmadoras. Além do constrangimento, as fotos e os vídeos foram depois vendidos para eles por preços excessivos. “Desse modo, a agravante contribuiu para a ocorrência dos danos alegados na inicial, uma vez que tinha conhecimento da prática abusiva por parte da empresa organizadora de evento, tanto em relação à revista pessoal, com a finalidade de apreensão de equipamentos de fotografia e filmagem, quanto à cobrança do preço superior ao do mercado”, observaram os magistrados.

Nº 0186309-15.2009.8.19.0001

Aluna que não pôde fotografar sua cerimônia de colação de grau receberá indenização

Criado em Quarta, 12 Julho 2017 17:12

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 10/07/2017 17:36

Nº 0186309-15.2009.8.19.0001

Poluição sonora faz Claro pagar indenização de R$ 60 mil por danos morais Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 10/07/2017 17:33

Criado em Quarta, 12 Julho 2017 17:10

Dessa vez, não será por telefonia que a operadora Claro terá que pagar indenização, mas sim por fazer barulho. Foi o que decidiram os desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) que negaram recurso da empresa, obrigando-a a indenizar em R$ 60 mil por danos morais moradores de um prédio vizinho a sua sede em Botafogo, Zona Sul do Rio de Janeiro.

Segundo os três autores da ação, desde 2001 os geradores e aparelhos de refrigeração do local incomodam com o barulho, o que foi confirmado pela perícia. Assim, os magistrados determinaram que a Claro terá que pagar R$20 mil para cada um dos moradores que entrou com ação, além de ter até 30 dias para instalar um equipamento de proteção acústica a fim de manter “os ruídos em 65 decibéis no período diurno e 60 decibéis no período noturno”.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0099174-28.2010.8.19.0001

Munícipio do Rio de Janeiro terá que indenizar criança que caiu em bueiro

Criado em Quarta, 12 Julho 2017 17:05

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 10/07/2017 17:30

O Município do Rio de Janeiro terá que indenizar por danos morais uma criança que caiu em um bueiro em Costa Barros, na Zona Norte da cidade. Foi o que decidiram os desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que negaram o recurso do Município, obrigando-o a pagar R$3 mil de indenização por danos morais ao menino de nove anos de idade, que caiu porque o local estava com a tampa quebrada.

O Município tentou alegar que “o autor, ao caminhar pelo passeio público, deveria fazê-lo com extrema cautela, se antecipando às imperfeições do calçamento”, mas não convenceu os magistrados. “Na hipótese, se afigura evidente a omissão genérica da Administração Pública municipal, uma vez que é de sua responsabilidade prover o bom estado das vias públicas, inclusive no que se refere aos bueiros, que devem estar limpos, a fim de evitar enchentes, e cobertos, para não ocorrerem acidentes”, acordaram.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0146006-51.2012.8.19.0001

Justiça permite cultivo caseiro de cannabis para tratamento medicinal

Criado em Sexta, 07 Julho 2017 15:33

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em Thu Jul 06 15:27:00 BRT 2017

A Justiça do Rio confirmou uma liminar dada em dezembro do ano passado a um casal que cultiva a planta cannabis sativa em casa para tratamento de uma doença crônica de sua filha. Segundo laudos médicos, a pequena Sofia teve redução de até 60% de suas crises convulsivas após a utilização, sob a supervisão médica, de extrato artesanal da erva.

Margarete Brito e Marcos Lins obtiveram um habeas corpus (HC) preventivo, que proíbe qualquer ato contra sua liberdade de ir e vir em razão do cultivo e processamento da cannabis na sua residência. O Ministério Público também deu parecer favorável à concessão do HC.

Processo 0430619-78.2016.8.19.0001

Aluna que não pôde fotografar sua cerimônia de colação de grau receberá indenização

Aluna que não pôde fotografar sua cerimônia de colação de grau receberá indenização

Poluição sonora faz Claro pagar indenização de R$ 60 mil por danos morais Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 10/07/2017 17:33

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