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Notícias do TRT/RJ INDEFERIDO DANO MORAL A EMPREGADO NÃO HOMENAGEADO

Criado em Sexta, 30 Junho 2017 14:49

Data Publicação: 29/06/2017 09:11 -

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente a ação de um bancário que solicitou dano moral ao Banco Itaú Unibanco por considerar discriminatória a homenagem prestada a apenas parte dos empregados com mais de 30 anos de casa. O colegiado seguiu por unanimidade o voto da relatora do acórdão, desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, e manteve a decisão do juiz em exercício da 1ª Vara do Trabalho de Macaé, Claudio Victor de Castro Freitas. A relatora considerou que a iniciativa da ré não gera nenhum direito subjetivo e que a empresa não é obrigada a homenagear a totalidade dos empregados que completam 30 anos de casa.

O bancário alegou que trabalha para a empresa há mais de 30 anos, que seu contrato de trabalho está interrompido por ser dirigente sindical, e que o banco mantém um programa cujo objetivo é prestar homenagem aos empregados com mais de 30 anos de casa. Afirma que, além de uma festa, a empregadora dá prêmios, como viagens, jantares, relógios e ações do banco aos homenageados. Declara que, apesar de cumprir os requisitos objetivos, ele e outros funcionários não foram homenageados, o que constitui discriminação. Alega ainda ter sofrido prejuízo por não ter recebido prêmios e que a conduta da empresa ofendeu sua honra, já que foi considerado indigno de receber as homenagens.

O banco contestou as alegações do bancário declarando que a festa é eventualmente realizada por mera liberalidade da Fundação Itauclube, instituição que faz parte do mesmo conglomerado do Banco Itaú. Declarou que apenas alguns empregados são selecionados aleatoriamente para representar os demais, que a fundação não é obrigada a convidar todos, que não existe norma legal, contratual ou convencional que a obrigue e que não existiu discriminação.

Em seu voto, a desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães concluiu que a iniciativa da empresa não gera direito subjetivo. Não constitui uma obrigação ao banco prestar homenagem à totalidade dos funcionários que completaram 30 anos de casa.

Em seguida, a relatora explicou que o dano moral, na seara trabalhista, refere-se a atos do empregador que possam denegrir a imagem profissional do trabalhador, causando-lhe situações vexatórias diante de seus colegas e da sociedade. Ainda que se admita que os fatos possam ter gerado aborrecimento ao bancário, tal emoção, entretanto, não pode ser equiparada àquela de que se cogita na hipótese de dano moral, onde o empregado tem sua imagem e personalidade alvejadas com marcante intensidade.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Nova audiência sobre a morte da vocalista do grupo Kaoma é marcada

Criado em Sexta, 30 Junho 2017 14:48

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 29/06/2017 18:09

A juíza Aline Andrade de Castro Dias, em exercício na 1ª Vara Única de Saquarema, Região dos Lagos, manteve a prisão preventiva dos réus Wallace de Paula Vieira, Gabriel Ferreira dos Santos e Lucas Silva de Lima durante a primeira audiência de instrução e julgamento sobre a morte da cantora Loalwa Braz, do grupo de lambada Kaoma. A magistrada intimou os acusados para nova audiência de instrução no dia 1º de agosto às 14h e mais 15 testemunhas arroladas no processo.

Os réus, que respondem pelo crime de latrocínio (roubo seguido de morte), apresentaram versões contraditórias. Em função disso, a juíza considerou que o conflito de depoimentos gera uma incompatibilidade de teses e fragiliza a defesa técnica. Foi requisitado para a próxima audiência laudos periciais faltantes e substituição da testemunha requerida.

A magistrada justificou a decisão pela manutenção da prisão dos réus: “Registre-se que o réu Wallace de Paula Vieira já foi condenado anteriormente pelo crime de roubo, e que, de acordo com o registro da Seap, os réus possuem grau de periculosidade média. Não há nos autos comprovantes de atividade lícita, residência fixa no distrito da culpa e nem de identificação civil dos réus, tudo a desautorizar a soltura dos mesmos nesse momento processual”, frisou.

O corpo da vocalista Loalwa Braz, de 63 anos, foi encontrado dentro de um carro perto de casa no dia 19 de janeiro deste ano, na Estrada da Barreira, distrito de Bacaxá, em Saquarema, em janeiro deste ano.

Processo nº 0000257-50.2017.8.19.0058

Justiça condena acusados de montar 'disque-drogas' na Zona Oeste do Rio

Criado em Sexta, 30 Junho 2017 14:46

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em Thu Jun 29 17:48:00 BRT 2017

O juiz Marco Couto, titular da 1ª Vara Criminal do Fórum Regional de Jacarepaguá, condenou os réus Gonçalo Nuno Jansen Verdades Brecha de Carvalho, Alex Wenske da Rocha e Francisco José Silva Neves por associação criminosa para o tráfico de drogas. Os três montaram um sistema de “disque-drogas”, que eram comercializadas em casas noturnas na Barra da Tijuca e Jacarepaguá, na Zona Oeste do Rio.

Gonçalo, considerado o comandante do “disque-drogas”, foi condenado a nove anos e seis meses de reclusão em regime fechado e 1.650 dias-multa. Já Alex e Francisco José foram condenados a quatro anos e seis meses de reclusão, também em regime fechado, e 1.050 dias-multa. Também eram integrantes da quadrilha Michael Chavier de Almeida, morto em 2014, e outro homem ainda não identificado, conhecido apenas como Ivan.

“O réu e os seus comparsas estabeleceram verdadeiro disque-drogas, criando um sistema de distribuição de entorpecentes capaz de atingir um número imenso de pessoas. Além disso, o tal “disque-drogas” atuava nas casas noturnas de Jacarepaguá e da Barra da Tijuca, atingindo um grande número de jovens, aos quais as drogas eram levadas mediante uma simples ligação telefônica”, destacou o magistrado.

De acordo com as investigações, a quadrilha atuou, pelo menos, até julho de 2014, quando foi presa. Os denunciados recebiam os pedidos de drogas através dos telefones e as adquiriam nas “bocas de fumo” localizadas no Morro do Banco e na Rocinha. Em seguida, a encomenda era entregue no local marcado pelo cliente. Gonçalo comandava as operações, auxiliado por Francisco. Alex e Michael atuavam como moto-taxistas buscando as drogas nas bocas. Ivan era responsável pela entrega das drogas aos clientes.

O magistrado negou aos réus a possibilidade de recorrerem da condenação em liberdade e decretou a prisão preventiva dos três, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

“A organização criminosa dos acusados atuava em casas noturnas de Jacarepaguá e da Barra da Tijuca, atingindo jovens aos quais as drogas eram levadas após uma simples ligação telefônica. Não se pode admitir que tal organização atinja tantas pessoas, sendo a maioria delas jovens frequentadores de casas noturnas, de modo que a ordem pública autoriza a segregação cautelar dos acusados”.

Processo nº 0013233-47.2014.8.19.0203

Igreja Universal terá que indenizar menina considerada morta por jornal

Criado em Sexta, 30 Junho 2017 14:44

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 29/06/2017 17:02

Os desembargadores da 13ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, condenaram a Igreja Universal do Reino de Deus a pagar indenização, no valor de R$ 20 mil, à uma menina chamada Angélica. Na época, ela teve sua foto divulgada na capa do jornal impresso Folha Universal, em matéria que citava vítimas da dengue no Rio de Janeiro.

De acordo com informações do processo, Angélica passou por constrangimentos na escola, onde ganhou o apelido de “Já morreu”. “É inquestionável o vexame e o dissabor experimentado pelo pai e mãe da autora Angélica em razão da ofensa à imagem de sua filha, notadamente se residem ou frequentam locais, próximos à Igreja, onde muitos conhecidos tiveram acesso ao jornal”, escreveu a desembargadora relatora, em sua decisão.

MG/ SF

Processo nº: 0019930.07.2008.8.19.0038

Caso Sumaré: julgamento de ex-PMs é adiado

Criado em Sexta, 30 Junho 2017 14:43

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 28/06/2017 19:43

A pedido da defesa dos réus, por questões de saúde do advogado Clóvis Sahione, o julgamento dos ex-policiais militares Fábio Magalhães e Vinícius Lima, acusados de executarem o menino Matheus Alves dos Santos, no Morro do Sumaré, Zona Norte carioca, em 2014, foi adiado. O júri estava marcado para esta quinta-feira, dia 29, no 3º Tribunal do Júri do Rio. Uma nova data será definida futuramente.

JM/AB

Processo nº 0202558.65.2014.8.19.0001

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