Confira o artigo do presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, publicado na edição desta quinta-feira (13) no Jornal Zero Hora:

A lei é para todos - Ricardo Breier - Presidente da OAB/RS

Esse quadro vem se acentuando nos últimos anos. É uma sucessão de episódios obscuros envolvendo, principalmente, políticos que têm a responsabilidade de comandar nosso país, incluindo Estados e municípios, abafando os bons políticos. O sentimento é de tristeza com tantos representantes da população envolvidos num cenário de denúncias e condenações. Não bastasse isso, temos empresários e empreendedores envolvidos em redes de corrupção jamais imaginadas.

Há, contudo e aparentemente, um novo componente no ar. Quando ex-ministros são condenados e presos; deputados e ex-parlamentares vão para o presídio por corrupção; um dos maiores empreiteiros do país está há meses atrás das grades; donos de empresas devolvem milhões de reais de desvios; lideranças partidárias respondem por condutas inadequadas ou criminosas. Quando esses fatos se repetem, há de se perceber uma alteração: ninguém deve estar acima da lei. Ninguém.

A condenação do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva a nove anos e seis meses de prisão está inserida neste contexto. Ele poderá recorrer da decisão do juiz Sergio Moro, inclusive podendo ter sua situação revertida. Acima de tudo, está tendo seu direito de defesa observado. Mas o fato é que se trata de um ex-presidente da República e que, mesmo assim, não tem a prerrogativa de estar acima da lei.

Os questionamentos da sua defesa devem ser feitos dentro do rito processual e de forma técnica. Cabe lembrar: existem outras instâncias em que o processo será examinado. Qualquer outro caminho a ser tomado neste momento não deve ser estimulado, digo: discurso de ódio.

A segurança jurídica é o elemento imprescindível para o avanço democrático do país. O respeito às instituições e regras vigentes deve sempre dizer: a lei é para todos.

Os desembargadores da 13ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negaram pedido de indenização do presidente do Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Carlos Arthur Nuzman, em ação contra o jornalista Juca Kfouri. Nuzman afirma ter sido alvo de acusações e insultos no blog de Kfouri e solicitou indenização, por danos morais, no valor de R$100 mil.

No entanto, os desembargadores negaram, por unanimidade, o recurso do ex-atleta. “O direito de crítica do recorrido é inerente à atividade jornalística e está umbilicalmente ligada ao direito fundamental à livre manifestação do pensamento, vedada à prática de injúria, difamação e calúnia”, escreveu, em sua decisão, o desembargador relator Fernando Fernandy Fernandes. “A atividade exercida pelo recorrente é o de comandar a gestão do esporte olímpico, o que indiscutivelmente possui relevantíssimo caráter público, sendo certo que, diuturnamente, a imprensa tem a tarefa basilar de informar ao público sobre os atos praticados pelo COB e, por consequência, fiscalizar e denunciar eventuais irregularidades que venham surgir”, acrescentou.

Processo: 0417827-34.2012.8.19.0001

A juíza Luciana Losada, em exercício na 14ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio, fixou nesta sexta-feira, dia 14, multa no valor de R$ 10 mil ao município do Rio de Janeiro e de R$ 5 mil ao prefeito Marcelo Crivella e, no mesmo valor, ao filho, Marcelo Hodge Crivella, em caso de descumprimento da decisão que, no dia 8 de maio, determinou a retirada do nome do filho do prefeito da lista de secretários do município de todos os veículos de comunicação da prefeitura, assim como, que ele utilize quaisquer bens públicos relativos ao cargo de secretário municipal.

Processo nº 0026597-08.2017.8.19.0001

A 4ª Vara Criminal do Rio recebeu, na quinta-feira, dia 13, a denúncia do Ministério Público estadual contra a médica Haydeé Marques, que teria se recusado a prestar atendimento a um bebê de um ano e seis meses, o que levou à sua morte. Na decisão foi decretada a suspensão cautelar do exercício profissional da médica, que não poderá se ausentar da comarca que reside por mais de dez dias, sem a autorização judicial, além de estar proibida de deixar o país. Haydeé terá ainda que comparecer mensalmente à 4ª Vara Criminal, para justificar suas atividades, entre os dias 01º e 10 de cada mês, e não poderá  manter contato com as testemunhas.  O descumprimento de qualquer medida cautelar ensejará sua prisão preventiva.  

O incidente aconteceu no começo do mês passado, quando a profissional de saúde, que acompanhava a ambulância acionada para socorrer a criança, não prestou assistência alegando que não era pediatra. A denúncia apresentada pelo Ministério Público aponta também que a médica teria deixando de assistir pacientes em outras situações.

“Ora, tais circunstâncias estão a recomendar a adoção da medida cautelar, para resguardar a ordem pública, evitando-se possível reiteração delitiva, uma vez que há sérios indícios de que a Acusada pode colocar em risco a vida e a incolumidade física de outros pacientes, quando do exercício da Medicina”, observou o juiz na decisão. 

Processo nº 0173971-28.2017.8.19.0001

Os desembargadores da 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) condenaram o site de relacionamentos Par Perfeito a pagar indenização de R$ 5 mil, por danos morais, a uma usuária. De acordo com informações do processo, a autora da ação criou um perfil no site acreditando na garantia de privacidade, mas teve uma fotografia publicada, sem autorização, em publicidade no Facebook, com a chamada “Encontre as melhores mulheres solteiras aqui”.

“A autora, ao contratar os serviços da ré objetivando encontrar pessoas com perfil para relacionamento afetivo, contava com a confidencialidade de suas imagens e dados. No entanto, como se verifica claramente na postagem efetuada no Facebook, a utilização da imagem da autora possui finalidade estritamente comercial, objetivando atrair mais consumidores para o serviço prestado pela ré. Ademais, a chamada vinculada à foto da autora é, de fato, demasiadamente ofensiva e detentora de uma pluralidade de sentidos”, escreveu, em sua decisão, o desembargador Marcos André Chut, relator do processo.

Processo nº: 0008841-46.2014.8.19.0209