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Audiência sobre morte de vocalista do grupo Kaoma começa nesta quinta em Saquarema

Criado em Quarta, 28 Junho 2017 15:45

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 28/06/2017 11:34

A juíza Aline Dias, em exercício na 1ª Vara Única de Saquarema, na Região dos Lagos, preside, nesta quinta, dia 29, a partir de 14h, a primeira audiência de instrução e julgamento sobre a morte da cantora Loalwa Braz, do grupo de lambada Kaoma. Três reús: Wallace de Paula Vieira, Gabriel Ferreira dos Santos e Lucas Silva de Lima respondem pelo crime de latrocínio – roubo seguido de morte.

Ao todo, 15 testemunhas foram arroladas para depor. A cantora foi encontrada morta dentro do carro perto de casa, em Saquarema, em janeiro deste ano.

Processo nº 0000257-50.2017.8.19.0058

Ex-PMs serão julgados nesta quinta-feira por morte de menor no Sumaré

Criado em Quarta, 28 Junho 2017 15:44

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 27/06/2017 20:51

O 3º Tribunal do Júri do Rio julga nesta quinta-feira, dia 29, os ex-policiais militares Fábio Magalhães e Vinícius Lima, acusados de executarem o menino Matheus Alves dos Santos, no Morro do Sumaré, Zona Norte carioca, em 2014. Eles respondem por homicídio, tentativa de homicídio e ocultação de cadáver. Em julho do ano passado, os dois já haviam sido expulsos da corporação e condenados pela Justiça Militar a pena de oito anos, um mês e dez dias de detenção pelos crimes de sequestro qualificado e ameaça, com agravante de abuso de poder ou violação de dever inerente ao cargo.

O caso teve grande repercussão na época, pelo fato dos réus terem sido filmados, dentro da viatura policial, e a imagem ter sido usada como prova contra eles. No dia 11 de junho de 2014, os ex-PMs faziam buscas no Centro do Rio, atrás de dois adolescentes que cometiam furtos na região. Matheus e outros dois jovens foram apreendidos e levados pelos policiais para o alto do Morro do Sumaré. Um dos garotos foi liberado no caminho, mas Matheus e o outro menor foram baleados.

Processo nº 0202558.65.2014.8.19.0001

TJ do Rio decide se mantém torcida mista nos jogos dos cariocas

Criado em Quarta, 28 Junho 2017 15:43

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 26/06/2017 16:49

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decide nesta terça-feira, dia 27, a partir das 13h30, se mantém a liminar que garantiu a presença das torcidas adversárias nos jogos entre os quatro grandes clubes do Rio.

A ação põe do mesmo lado Flamengo, Fluminense, Vasco, Botafogo, a Federação de Futebol carioca e o Governo do Estado. Do outro, está o Ministério Público estadual, que defende a ideia da torcida única como forma de combater a violência nos estádios de futebol.

Em decisão monocrática, no dia 3 de março, o desembargador Gilberto Clovis Farias Matos garantiu a entrada das torcidas no Fla X Flu que decidiu a Taça Guanabara, no Estádio Nilton Santos. Na ocasião, o magistrado acolheu liminarmente os pedidos dos clubes e das entidades. Agora, o mérito dos recursos será submetido aos demais desembargadores que integram à Câmara.

Proc. 0009402-13.2017.8.19.0000, 0009396-06.2017.8.19.0000 e 0009399-58.2017.8.19.000

Notícias do TRT/RJ TURMA REJEITA SUPRESSÃO DE INTERVALO POR CONVENÇÃO COLETIVA

Criado em Segunda, 26 Junho 2017 19:34

Data Publicação: 26/06/2017 09:24 -

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou procedente a ação de um motorista de ônibus que solicitou o pagamento de uma hora extra diária, e seus reflexos, em decorrência da supressão do intervalo intrajornada em convenção coletiva. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Mário Sérgio M. Pinheiro, que considerou que a supressão total do intervalo intrajornada não pode ser objeto de negociação coletiva, por se tratar de norma de ordem pública.

No segundo grau, o empregado pleiteou a reforma da sentença que indeferiu o reconhecimento do período de descanso não usufruído como hora extra, já que trabalhava sete horas por dia. Em sua defesa, a empresa alegou que as entidades representativas de empregados e empregadores, de acordo com as convenções que constam no processo, autorizaram a supressão do intervalo intrajornada integral e permitiram o seu fracionamento, mediante o pagamento de uma indenização.

O relator do acórdão observou que a supressão total do intervalo intrajornada não pode ser objeto de negociação coletiva, por se tratar de norma de ordem pública, a qual visa recompor o organismo humano para suportar a continuidade seguinte do esforço. Sua garantia está no art. 71 da CLT e no art. 7º, XXII, da Constituição Federal.

O desembargador Mário Sérgio M. Pinheiro ressaltou a tese da absoluta indisponibilidade das normas que visam à saúde e segurança do trabalhador, inderrogáveis pela vontade das partes e das categorias profissionais e patronais, conforme a Súmula 437, II, do Tribunal Superior do Trabalho.

O relator concluiu esclarecendo que se o motorista trabalhava sete horas diárias, conforme constou na defesa, faz jus ao intervalo de uma hora. Assim, suprimido – ou parcialmente concedido – o intervalo destinado à alimentação e ao repouso do trabalhador, no curso da jornada de trabalho com duração superior a seis horas, nasce o direito ao pagamento integral da hora que deveria ter sido de repouso, com acréscimo de 50%, como preceitua o art. 71, § 4°, CLT.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Notícias do TRT/RJ ANALISTA NÃO TEM DIREITO A LUCRO DE BANCO

Criado em Sexta, 23 Junho 2017 22:06

Data Publicação: 22/06/2017 09:50 -

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, decidiu não admitir recurso de revista de uma analista de crédito terceirizada do Banco Bradesco S.A. Os ministros, assim, mantiveram entendimento da segunda instância, que declarou não serem devidos à autora da ação judicial os chamados frutos percebidos pela posse de má-fé, ou seja, a correção equivalente aos lucros obtidos pelo banco ao utilizar o dinheiro do inadimplemento de créditos trabalhistas em transações financeiras.

No caso da analista, ela pediu na Justiça o pagamento de diversas verbas decorrentes do contrato de emprego. Também alegou que tinha direito a indenização equivalente aos lucros que o banco obteve com os créditos trabalhistas que não lhe foram pagos. Portanto, a reparação decorreria de supostos frutos percebidos por má-fé pela instituição bancária. Sustentou que a empresa, intencionalmente e sistematicamente, usou o dinheiro das verbas não pagas para obter lucro mediante empréstimos a terceiros.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) indeferiu o pedido da analista. O TRT/RJ entendeu ser inaplicável nos casos de débitos trabalhistas, de natureza obrigacional, a regra de direito real contida no artigo 1.216 do Código Civil, que dispõe sobre a responsabilidade do possuidor de má-fé “pelos frutos colhidos e percebidos bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé”. Segundo o Regional, qualquer acréscimo sobre créditos deferidos pela Justiça do Trabalho possui previsão de forma taxativa no artigo 39 da Lei 8.177/91.

Na análise do recurso de revista na Quinta Turma, o relator, ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, esclareceu que o TST já pacificou entendimento por meio da Súmula 445, no sentido de considerar que a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no artigo 1.226 do Código Civil, é regra de direito real, incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo, portanto, devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.

A analista de crédito apresentou embargos declaratórios, ainda não julgados.

Processo: RR - 211600-31.2009.5.01.0207

(Fonte: TST)

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