O desembargador Francisco de Assis Pessanha Filho, da 14ª Câmara Cível, negou recurso impetrado por José Inaldo Silva Bispo, dono do Quiosque do Bispo, que pretendia responsabilizar a empresa BR Marinas Glória S.A., administradora da Marina da Glória, localizada no Aterro do Flamengo, zona sul carioca, pela demolição do estabelecimento dele feito pela Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Ele pretendia que a ré fosse condenada a construir outro quiosque no mesmo local num prazo de vinte e quatro horas após o julgamento do mérito, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil caso a decisão não fosse cumprida.

Porém, o magistrado registrou nos autos que o autor fundamentava o pedido “tão somente com base em declarações de testemunhas” que “carecem de verossimilhança, ao menos em sede de antecipação de tutela, uma vez que agentes públicos, ao menos em tese, não estariam sujeitos a determinações de particulares, como no caso que se apresenta”, e confirmou a decisão de 1ª instância, que indeferiu a tutela de urgência.

Processo: 0026389-27.2017.8.19.0000

O juiz Antonio Lucchese, da 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, decidiu que os três acusados de envolvimento na morte do embaixador grego Kyriakos Amiridis serão submetidos a julgamento pelo júri popular. Na decisão, Françoise de Souza Oliveira, mulher do embaixador, o policial militar Sérgio Gomes Moreira Filho e seu primo Eduardo Moreira Tedeshi  tiveram, também, a prisão preventiva mantida.

Kyriakos Amiridis foi assassinado no dia 26 de dezembro de 2016, dentro de sua residência, localizada no centro de Nova Iguaçu. O diplomata teria sido atacado na sala e sofreu lesões que lhe provocaram hemorragia interna. De acordo com a denúncia do Ministério Público, Françoise teria articulado com Sérgio Gomes o assassinato do marido. O policial ainda teria sido ajudado por Eduardo.

“Segundo se observa dos autos, existiria um relacionamento entre Françoise, companheira da vítima, e Sergio, e há a versão sustentada pelo Ministério Público, lastreada em elementos colhidos em sede policial, de que ambos, juntamente com Eduardo, arquitetaram um plano para ceifar a vida de Kyriakos, havendo, noutro giro, outra versão, a defensiva, de que Sergio apenas teria ido à residência da vítima para saber das pretensas agressões que teria praticado contra Françoise até que, em luta corporal, houve a morte de Kyriakos. Contudo, neste conflito de versões, depreende-se que os elementos coligidos aos autos são indicativos de que existem os indícios de autoria por parte dos acusados”, escreveu o juiz em sua decisão.

Processo - 0012463-23.2016.8.19.0029

A juíza Ana Cecília Argueso Gomes de Almeida, em exercício na 6ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio, estabeleceu o prazo de 180 dias para que o Governo do Estado apresente um plano de redução de riscos e danos para o enfrentamento das violações dos direitos humanos decorrentes de intervenções dos agentes de segurança pública no Complexo das Favelas da Maré, Região Norte do Rio. A magistrada concedeu, em parte, antecipação dos efeitos da tutela de urgência ajuizada pela Defensoria Pública, determinando, ainda, a obrigatoriedade da presença de ambulâncias nas operações policiais realizadas no Complexo, instalação de equipamentos de áudio e vídeo e de GPS nas viaturas das polícias militar e civil.

“Acolho os pedidos para determinar que sejam observadas as disposições das Leis nºs 5.588/2009, 5.443/2009 e 7.385/2016, com a presença obrigatória de ambulâncias em todas as operações policiais realizadas no Complexo da Maré, na forma da lei, bem como a instalação de forma gradual de equipamentos de vídeo e de áudio, além de sistema de localização por satélite (GPS) nas viaturas das polícias militar e civil, incluindo transmissão e armazenamento das mídias por até 2 (dois) anos, para tudo devendo ser observado o devido processo licitatório e dando-se prioridade às viaturas utilizadas no Complexo de Favelas da Maré”, determinou.

Ainda de acordo com a decisão, mandados judiciais de prisão e de busca e apreensão por parte de policiais militares e civis deverão ser cumpridos durante o dia, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro. Contudo, a juíza indeferiu o pedido para que seja determinado que não se admita que informações obtidas por denúncias anônimas sirvam como justa causa para a deflagração da invasão domiciliar.

“Como bem ressaltado pelo Ministério Público, a doutrina e jurisprudência pacíficas admitem a notícia anônima para o início da investigação”, destacou a juíza, intimando, ainda, o MP para que informe se está sendo cumprido o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Estado para viabilização da melhoria das condições a que estão submetidos os agentes de segurança do Estado do Rio de Janeiro no exercício de sua função.

Processo nº 0215700-68.2016.8.19.0001

O juiz Marcello Alvarenga Leite, da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital, concedeu liminar determinando que o Estado do Rio pague R$ 48,56 milhões devidos ao Fundo de Saúde da Polícia Militar (Fuspom). A decisão também determina ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RioPrevidência) o repasse de R$ 18 milhões ao Fuspom.

Na ação, o Ministério Público alega que o Estado, desde dezembro de 2014, interrompeu os repasses, tanto nas próprias contribuições quanto no soldo dos policiais e bombeiros militares para o Fuspom. O MP acrescenta que o RioPrevidência, responsável pelo repasse das obrigações consignadas em folha de pagamento dos militares inativos, deixou de repassar recursos em alguns meses entre janeiro de 2015 e abril de 2017 e em outros repassou com atraso.

Processo: 0147260-83.2017.8.19.0001