Data Publicação: 17/07/2017 11:15 - 

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o recurso de um vendedor da Via Varejo S/A que pleiteava o reconhecimento do acúmulo de funções pelas atividades que desempenhava, entre as quais: organização do estoque, ajuda na limpeza dos móveis e produtos da loja, colocação de preços, elaboração de cartazes e realização de pesquisa de preço nas lojas concorrentes. Para o colegiado, não há que se falar em acumulação indevida porque as tarefas se mostram compatíveis com a função de vendedor.

A Turma acompanhou, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, que nesse ponto manteve a decisão do juiz Marcel da Costa Roman Bispo, em exercício na 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Testemunhas ouvidas nos autos confirmaram que de fato o empregado realizava as tarefas mencionadas, assim como outros vendedores. Para o relator do acórdão, "o fato de o obreiro desempenhar outras tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não gera direito a adicional salarial. Tal procedimento não resulta em alteração contratual lesiva ao empregado, vedada pelo art. 468 da CLT".

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Data Publicação: 11/07/2017 09:12 - 

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (analisou) o recurso da empresa Magnifique Estúdio de Beleza Ltda. pelo qual pedia a devolução do bônus de permanência no valor de R$ 20 mil, ajustado com uma cabeleireira. A Turma entendeu que houve falta de interesse recursal pela empresa, uma das condições de admissibilidade do recurso.

O contrato assinado entre o Magnifique e a cabeleireira estabelecia que, em contrapartida à utilização do espaço físico do salão, a empresa antecipava à profissional o valor de R$20 mil por serviços de cabeleireira, sendo ela obrigada a cumprir o prazo contratual de dois anos, sob pena de, no caso de rescisão contratual unilateral, devolver os valores recebidos, corrigidos pelo IGPM-FGV.

Antes de um ano, porém, a profissional quis romper o contrato, mas não devolver o dinheiro. Para ela, o valor correspondia a salário, no entanto, para a empresa, tinha sido um empréstimo. Ao julgar o caso, o juízo de primeira instância autorizou a compensação das parcelas recebidas na época da admissão, provocando recurso da cabeleireira ao TRT-RJ, que reformou a sentença.

Segundo o Regional, o bônus não era prêmio, gratificação ou indenização. Para o TRT, o valor acertado tinha natureza salarial, assemelhando-se às "luvas" pagas a atletas profissionais. Considerou que a parcela foi paga "pelo trabalho" e que sua natureza era salarial, sendo abusiva a concessão na forma como foi feita, "inclusive diante do fato de não ser verdadeira relação de empréstimo, com amparo no disposto no artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e que, por essa razão, a parcela não poderia ser compensada dos créditos devidos à trabalhadora", completou.

A empresa interpôs embargos declaratórios e, ao analisá-los, o TRT aplicou efeito modificativo ao julgado e determinou que, no momento da liquidação da sentença do valor devido à trabalhadora, fossem compensados os R$20 mil. Mas o Magnifique recorreu ao TST contra a decisão, alegando que a parcela tem caráter indenizatório e que "em nada se justifica transmudar um contrato de empréstimo, relativo a um ato jurídico perfeito e acabado, em pagamento de luvas para eximir a trabalhadora do pagamento avençado".

TST

O relator do processo, ministro Antonio José de Barros Levenhagen, explicou que a admissibilidade dos recursos está ligada a determinados pressupostos, "entre eles o interesse recursal, em virtude do prejuízo que a decisão possa ter causado à parte, vindo à baila o binômio necessidade-utilidade do manejo do recurso', ressaltou. "O que justifica a interposição do recurso é o prejuízo ou gravame que a decisão tenha causado à parte, cujo reexame lhe possibilite situação jurídica mais favorável", afirmou.

Para o relator, considerando que o TRT decidiu em consonância com a tese recursal, mantendo a sentença que determinou a compensação dos valores pagos a título de "bônus de permanência", devidamente corrigidos, dos valores devidos à trabalhadora, que o recurso de revista não consegue processamento por ausência de interesse recursal, na forma do artigo 996 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015.

(Fonte: TST)

Processo: RR - 10233-48.2014.5.01.0055

Data Publicação: 10/07/2017 04:43 - 

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou procedente o recurso de dois jornalistas que requereram a emissão de carteiras profissionais válidas, respectivamente, em âmbito nacional e internacional. Os trabalhadores alegaram que forneceram a documentação necessária ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro e à Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj). A decisão, que reformou a sentença de primeira instância, seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira.

Os profissionais argumentaram que já possuíam registro de jornalista perante o Ministério do Trabalho e o sindicato representativo da categoria. Segundo os trabalhadores, a emissão das cédulas de identidade funcionais (nacional e internacional) faz-se necessária para que se apresentem, de forma adequada, a veículos de imprensa do Brasil e do exterior. Disseram que apresentaram toda a documentação obrigatória à expedição das carteiras, mas houve omissão das instituições representativas de classe.

Em sua defesa, o Sindicato dos Jornalistas do Município do Rio garantiu não ser o responsável pela confecção das carteiras. Informou que, ao ser procurado pelos profissionais em 2015, encaminhou toda a documentação à Fenaj. No dia 2 de julho daquele ano, recebeu e-mail da Federação informando que não emitiria as carteiras, visto que não havia recebido o registro profissional dos requerentes.

De acordo com o relator do acórdão, as informações trazidas aos autos mostraram ser incontroverso que os trabalhadores exercem a profissão de jornalistas profissionais e que são filiados ao sindicato. Além disso, a prova documental e os e-mails que acompanharam a petição inicial demonstraram que as taxas e emolumentos foram pagos devidamente.

A decisão fundamentou-se, também, no artigo 220 da Constituição Federal, que garante direito ao exercício da profissão de jornalista, sendo vedado todo e qualquer cerceamento, embaraço ou censura de natureza política, ideológica e artística.
Dessa forma, as empresas foram condenadas a, solidariamente, confeccionar e emitir as carteiras profissionais (nacionais e internacionais) no prazo de 15 dias úteis, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.