A juíza Lúcia Regina Esteves de Magalhães, titular da 19ª Vara Criminal do Rio, designou para o dia 8 de agosto, às 13h30min, a continuação da audiência de instrução e julgamento de Renato Peixoto Leal Filho, acusado por duas ex-namoradas de ter mantido relações sexuais, mesmo sabendo ser portador do vírus HIV, sem comunicar seu estado e sem utilizar preservativos.

Durante a primeira audiência, realizada nesta quarta-feira, dia 5, foram ouvidas três testemunhas, uma ex-namorada, o médico infectologista que atendia Renato desde 1999 e a atual esposa do réu. Na próxima audiência, em agosto, serão ouvidas novas testemunhas indicadas pelo Ministério Público e pela defesa do réu.

Além da acusação das duas ex-namoradas, de acordo com depoimentos prestados na delegacia, Renato é suspeito de ter se relacionado com outras cinco vítimas que conheceu pela internet, através de sites de relacionamento, com suspeita de ter contaminado, pelo menos, uma delas com o vírus HIV.

Processo N^o 0329311-96.2016.8.19.0001

O juiz da 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios, na Região dos Lagos, Marcelo Alberto Chaves Villas, decidiu pelo afastamento do prefeito André Granado Nogueira da Gama; do secretário de Fazenda, Renato Jesus;  do representante do Conselho Municipal de Turismo, Alberto Frederico da Veiga Jordão, e do sócio do portal Diário Costa do Sol, Everton Fabio Nunes Paes, por improbidade administrativa. A decisão foi tomada após pedido feito pelo Ministério Público, com base no Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC). O magistrado também decretou o bloqueio das contas bancárias dos réus, assim como indisponibilidade de bens imóveis e veículos.

No dia 1° de junho, o prefeito foi afastado do cargo por 90 dias, acusado de fraudes em 21 contratos de licitação no município desde 2013 e está sendo investigado por uma Comissão Parlamentar Processante (CPP). Uma das empresas, que trabalha com aluguel de ambulâncias, teria firmado contrato de emergência com a Prefeitura para beneficiar terceiros. Mas uma liminar da Justiça suspendeu o afastamento dias depois e o mesmo o retomou ao cargo.

De acordo com a decisão do juiz, o Ministério da Justiça já foi informado a fim de averiguar a existência de eventuais contas dos réus no exterior para bloqueio, expedindo as diligências necessárias para o ato. Tanto as ações de improbidade e a ação penal ainda tramitam na Justiça, em fase de produção de provas. Com a perda do mandato de Armação dos Búzios, quem assume a gestão municipal enquanto perdurar o afastamento é o vice-prefeito Carlos Henrique Gomes.

Boa notícia para os cerca de 1.900 ex-funcionários da Companhia Nacional de Álcalis (CNA). Por decisão da juíza Juliana Goncalves Figueira Pontes, titular do Cartório da Vara Única de Arraial do Cabo do TJRJ, desde segunda-feira, dia 3, eles começaram a receber os créditos trabalhistas  da massa falida da companhia. Será pago neste primeiro rateio dos créditos o valor de R$ 3 milhões de reais.

A Companhia Nacional de Álcalis era uma indústria instalada em Arraial do Cabo, com o início de seu funcionamento datado da década de 1950, sendo uma das empresas estatais criadas pelo Presidente Getúlio Vargas. Era responsável pela produção de barrilha, materia-prima do vidro, dentre outros.

Na década de 1990, durante o programa de desestatização implementado pelo governo Collor, foi privatizada e adquirida pela Companhia Industrial do Rio Grande do Norte (Cirne), holding do grupo empresarial carioca Fragoso Pires, tendo exercido sua atividade até o ano de 2004, quando, diante da situação de crise da companhia, teve suas ações doadas pelo Grupo aos seus funcionários, que criaram uma associação para o controle da empresa.

Contudo, tendo em vista a continuação da situação caótica, encerrou suas atividades em 2006, com a demissão em massa de funcionários e com inúmeras dívidas, tendo um passivo que ultrapassa, atualmente, centenas de milhões de reais. 

Processo de Autofalência n. 000508-67.2016.8.19.0005

Em audiência de custódia realizada nesta quarta-feira, dia 5, no Fórum Central do Rio, o juiz Marco Couto converteu a prisão em flagrante em preventiva dos réus Jonathan Antônio Pinto Vieira, Jorge Luiz Basílio Guimarães Júnior e Mateus Machado Portela, presos nesta madrugada acusados de participarem, ao lado de outros quatro adolescentes, de estupro coletivo de uma adolescente de 16 anos, no bairro de Ricardo de Albuquerque, Zona Norte do Rio.

“A prisão também é conveniente à instrução criminal porque a vítima a ser ouvida em juízo não terá a tranquilidade necessária para depor em juízo, caso os custodiados ganhem a liberdade neste momento. Por isso, converto a prisão em flagrante em preventiva com relação aos flagrados, com base no art. 312, caput, do CPP, uma vez que a prisão cautelar é necessária para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal”, escreveu o juiz.

De acordo com o depoimento da vítima, o crime ocorreu na noite de segunda-feira, dia 3, quando foi obrigada a manter relações sexuais com todos os envolvidos.

Processo nº 016690072.2017.8.19.0001

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiram que o ex-jogador e hoje empresário Ronaldo Luís Nazário de Lima, o Ronaldo “Fenômeno”, terá de indenizar em R$ 30 mil, por dano moral, o jornalista José Aveline Neto, com quem se envolveu num incidente em 2002, durante uma festa de confraternização da seleção brasileira na Coreia do Sul.

Segundo o jornalista, acompanhado de seguranças, Ronaldo arrebatou-lhe uma câmera fotográfica e destruiu o filme, quando ele fotografava os jogadores numa boate da cidade de Seogwipo, após o Brasil vencer a China em jogo da Copa do Japão. O editor da revista Goool, de circulação no Rio Grande do Sul, disse que “Fenômeno” quis impedi-lo de fotografar Ronaldinho Gaúcho.

O relator do processo, desembargador Fernando Foch, decidiu pela correção atualizada do valor da indenização, triplicando-o, já que em 2011, o juízo da 2ª Vara Cível determinou o pagamento de R$ 10 mil.

“A verba arbitrada, para se ter uma ideia de grandeza, correspondia, na data da sentença ¿ 19.9.11 ¿ a 18,34862 salários mínimos (Lei 12.382/11). Corrigida tal cifra até hoje, pelos critérios deste tribunal, seriam R$ 14.986,42, o que corresponde a 15,99404 salários mínimos (Decreto 8.948/16). Nesse passo, mostra-se mais razoável triplicá-la: R$ 30.000,00, valor histórico, ou seja, na data do ato recorrido. Afinal, se, como dito na sentença, “réu é” ¿ ou foi ¿ “um dos jogadores de futebol mais famosos do mundo”, é ainda, empresário bem sucedido, como notório, além de rico, também como de notoriedade”, assinalou o magistrado.

Os desembargadores rejeitaram, seguindo o voto do relator, o pedido de indenização material, em virtude do jornalista não ter comprovado o valor da máquina fotográfica e das fotos que iria comercializar. Foi rejeitado também o apelo da defesa do ex-jogador, considerando falta de prova.

PC/ MG/ AB

Processo:  0000230-22.2005.8.19.0209