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Justiça nega indenização à cantora Rosana por biografia na internet

Criado em Sexta, 07 Julho 2017 15:20

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 05/07/2017 11:04

A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou recurso impetrado pela cantora Rosana contra o portais de buscas Google e Wikipédia. Rosana, que solicita indenização no valor de 150 salários mínimos, alega que sua biografia contém informações ofensivas e equivocadas. A artista já havia perdido a ação em 1ª instância.

“Frise-se que as publicações contidas no site do segundo apelado não são falsas ou ofensivas à privacidade da apelante, sendo certo que foram obtidas através de entrevistas que a própria concedeu a veículos de comunicação, tais como o site ´O Fuxico´. Quanto ao ano de nascimento da apelante, a informação constante no Wikipédia possui como referência os dados inseridos no registro de candidatura da apelante junto Tribunal Superior Eleitoral”, escreveu a desembargadora Márcia Cunha em sua decisão.

“A extensão e a intensidade da proteção à vida privada dependem, em parte, do modo de viver do indivíduo – reduzindo-se, mas não se anulando, quando se trata de celebridade (...) Pode-se concluir, num juízo de proporcionalidade estrita, que a divulgação de informações sobre a vida profissional e pessoal da apelante - cantora notoriamente conhecida - não pode ser considerada abusiva, estando justificada pelo interesse público em torno da biografia da apelante”, acrescenta a magistrada.

Processo nº 0036759-77.2013.8.19.0203

Notícias do TRT/RJ CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE ADVOGADA GERA CONDENAÇÃO

Criado em Sexta, 07 Julho 2017 15:16

Data Publicação: 06/07/2017 09:31 -

Em sentença proferida na 7ª Vara do Trabalho da capital, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), o juiz do Trabalho Substituto Luciano Moraes Silva reconheceu caracterização de prestação de trabalho de advocacia fraudulenta. A irregularidade foi constatada pela existência de um contrato celebrado com escritório de advocacia, mas com o labor prestado e gerenciado por uma empresa do ramo de informática.

Contratada como profissional liberal pela Ferreira e Domingues Advogados, a autora da ação foi admitida em 15 de julho de 2011, recebendo salário fixo de R$1.350,00, sendo dispensada sem justa causa em 1º de fevereiro de 2012, com aviso prévio indenizado. Na Justiça do Trabalho, ela alegou que, embora tenha sido contratada como prestadora de serviços para fazer audiências e diligências, trabalhava como advogada empregada, cumprindo horários, metas e sendo monitorada por superiores hierárquicos da Prazo Tecnologia e Serviços Ltda-ME, que atua no ramo de informática. Dessa forma, postulou o reconhecimento do vínculo com a empresa.

Em sua defesa, as empresas argumentaram que havia somente indicação de advogados pela Ferreira e Domingues Advogados à Prazo Tecnologia e Serviços. A justificativa apresentada foi a de que a empresa de informática fornecia tecnologia para gerir a distribuição de processos aos advogados cadastrados, agregando-se ainda o sistema financeiro, com o pagamento aos profissionais de acordo com os trabalhos realizados, uma vez que eles eram profissionais liberais autônomos.

Ao analisar as provas juntadas aos autos, o juiz Luciano Silva constatou que a empresa de informática influenciava diretamente na forma como o trabalho era desenvolvido pelos advogados, determinando diretrizes, vestimentas, modus operandi, horários e outras questões referentes à rotina profissional.

Em sua sentença, o magistrado reconheceu o vínculo empregatício e fixou indenização por danos morais no valor de R$20 mil a ser paga pelas empresas. “No caso vertente, percebe-se que as rés fraudulentamente contrataram a autora para prestação de serviços subordinados, pessoais, não eventuais e onerosos, valendo-se da formalidade do contrato de prestação de serviços, engendrando um minucioso esquema de contratação indireta dos seus serviços de advocacia, por meio de empresa de informática, diretamente ligada ao escritório de advocacia”, concluiu.

Diante da gravidade da situação, o magistrado determinou, ainda, expedição de ofício à Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ), para que a entidade avalie os elementos presentes na sentença e proceda como entender conveniente em relação à atuação dos sócios das empresas.

O nome da reclamante foi omitido, para preservar sua identidade. Ainda cabe recurso da decisão à segunda instância.

Decisão da Justiça obriga Fluminense a saldar aluguel atrasado

Criado em Quarta, 05 Julho 2017 13:38

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em Tue Jul 04 17:14:00 BRT 2017

Os desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiram, por unanimidade de votos, desconhecer o recurso do Fluminense Football Club e, com isso, ficou mantida a penhora de 15% sobre o pagamento do direito de imagem e transmissão de seus jogos na TV. O valor descontado deverá ser depositado para saldar a dívida, que já soma R$ 3,2 milhões, com alugueres atrasados de um imóvel na Rua General Glicério, nas Laranjeiras, Zona Sul carioca.

O percentual foi determinado pelo juízo da 6ª Vara Cível da Capital na ação por falta de pagamento, que é movida, desde 2007, pelo espólio de Nélio Bianchi, proprietário do imóvel alugado pelo clube. O tricolor carioca recorreu da decisão, com o pedido para não fazer os depósitos ou, não sendo possível, que o percentual fosse reduzido para 5%.

O relator do processo, desembargador Luiz Henrique Oliveira Marques, destacou que o clube não instruiu o seu recurso com a certidão de intimação da decisão de primeira instância, conforme estabelecido nos termos do artigo 525, inciso I do Código Processual de 73, em vigência quando foi proposta a ação.

“Inicialmente, cabe pontuar que o agravo interno resta prejudicado diante da apreciação do mérito recursal do agravo de instrumento”.

Processo nº 0019895-83.2016.8.19.0000

Lei que obriga análise de sistema de ar condicionado central nos prédios é declarada inconstitucional

Criado em Quarta, 05 Julho 2017 13:37

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 03/07/2017 17:49

Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) considerou inconstitucional a Lei Municipal (5.789/2014), que obriga a análise das condições de sistemas de ar condicionado central dos prédios públicos e comerciais. A decisão foi dada na sessão desta segunda, dia 03.

A ação direta de inconstitucionalidade foi representada em 2016 pelo então prefeito do Rio contra a Câmara de Vereadores da cidade, que promulgara a norma em 2014.

O desembargador relator, Nagibi Slaibi Filho, considerou constitucional a lei. No entanto, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Claudio de Mello Tavares divergiu por considerá-la inconstitucional e o voto dele prevaleceu por maioria.

Entre as alegações do Poder Executivo, a lei viola o princípio da separação dos poderes – uma interferência do Legislativo na gestão de órgãos da Administração municipal, além da violação do princípio do equilíbrio orçamentário. O Ministério Público deu parecer favorável ao pedido do prefeito.

Processo nº 0020711-65.2016.8.19.0000

Justiça do Rio determina que Prefeitura de Belford Roxo construa sede de nova creche em 20 meses

Criado em Quarta, 05 Julho 2017 13:36

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 03/07/2017 16:47

A juíza Lívia Bechara de Castro, da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Belford Roxo, na Baixada Fluminense, estabeleceu prazo de 20 meses para que a Prefeitura do munícipio conclua o processo de licitação e de construção do novo prédio para instalação da Creche Geraldo Dias Fontes, que teve o antigo prédio demolido pela Prefeitura em março desse ano. A magistrada também homologou acordo firmado entre o Ministério Público do Estado do Rio e o município, autorizando o aluguel de espaço no Lar Escola São Judas Tadeu para abrigar as atividades da creche.

“Defiro parcialmente a tutela de urgência antecipada e cautelar para determinar que o Município de Belford Roxo construa um novo prédio destinado à instalação da Creche Geraldo Dias Fontes, em substituição ao demolido e em terreno próprio, no bairro de Heliópolis, em até 20 meses, devendo comprovar nos autos: I) no prazo máximo de oito meses, a assinatura do contrato com o licitante vencedor do certame; e II) no prazo máximo 12 meses do fim do prazo previsto no item I a conclusão da obra da creche. Estipulo multa pessoal ao prefeito de Belford Roxo, no valor de R$ 2 mil reais, por dia de descumprimento de qualquer dos prazos previstos.”, determinou.

A juíza também estipulou prazo máximo de 20 meses para o aluguel do Lar Escola São Judas Tadeu , no valor mensal de R$ 9 mil . De acordo com a decisão da magistrada as atividades da creche deverão ser retomadas até o dia 17 de julho.

Embora a juíza já houvesse deferido liminar, no dia 8 de março, proibindo a demolição do prédio antigo onde funcionava a creche, a prefeitura, sob a alegação de não ter recebido a intimação, demoliu o prédio na madrugada do dia 9. A magistrada também proibiu a Prefeitura de realizar obras no terreno, sob pena de multa de R$ 5 mil reais em caso de descumprimento.

Processo nº 0001972-45.2017.8.19.0008

Justiça nega indenização à cantora Rosana por biografia na internet

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