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Juiz da VEP pede a imediata transferência de criminosos devolvidos ao Rio

Criado em Sexta, 17 Março 2017 17:18

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 16/03/2017 18:57

O juiz da Vara de Execuções Penais (VEP) do Rio, Rafael Estrela, informou que entrou com pedido de liminar junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que seja determinada a imediata transferência de três criminosos para presídios federais. Os três envolvidos com milícias – Jerônimo Guimarães Filho, Natalino José Guimarães e André Luiz da Silva Malvar – fazem parte de um total de 12 detentos que regressaram ao Rio por determinação do juiz federal corregedor do presídio federal de Mossoró (RN), a cerca de 2.400 quilômetros do Rio.

Da lista, sete já estavam para retornar ao sistema penitenciário fluminense, pois haviam sido transferidos apenas por ocasião da Olimpíada do Rio. O magistrado do Rio vai examinar a situação de outros dois detentos. A VEP observou também que não foi informada do embarque dos detentos para o Rio e que estava dentro do prazo previsto para avaliar a decisão federal de enviá-los de volta.

Justiça impede a volta ao Rio de mandante da morte de juíza

Criado em Sexta, 17 Março 2017 17:16

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 16/03/2017 18:37

O juiz da Vara de Execuções Penais (VEP) do Rio, Rafael Estrela, conseguiu, na quarta-feira, dia 15, impedir que fosse transferido para o Rio o tenente-coronel da PM Cláudio Oliveira. Condenado a 36 anos como mandante do assassinato da juíza Patrícia Acioli, o oficial cumpre pena no presídio federal de Mossoró (RN), a cerca de 2.400 quilômetros do Rio. O detento já estava no avião, quando teve que retornar à cadeia.

Para evitar a transferência, o magistrado do Rio levantou conflito de competência sobre a decisão do juiz federal Walter Nunes da Silva Júnior, que havia mandado o criminoso para o Rio depois de seis anos em penitenciárias federais. Agora, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir sobre o destino do preso, que enquanto isso permanecerá em Mossoró.

Carlinhos de Jesus se emociona no primeiro dia do júri dos acusados da morte de seu filho Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 15/03/2017 21:30

Criado em Sexta, 17 Março 2017 17:15

“Eu perdi meu filho. Eu rogo a Deus que vocês vivam bastante para que amarguem a dor do arrependimento”, declarou emocionado o coreógrafo Carlinhos de Jesus, em depoimento no primeiro dia do julgamento dos acusados pela morte de seu filho, o músico Carlos Eduardo Mendes de Jesus, o Dudu, na madrugada do dia 19 de novembro de 2011, em Realengo, Zona Oeste carioca. A sessão, que começou nesta quarta-feira, dia 15, às 15h, no 1º Tribunal do Júri do Rio, no Fórum Central da cidade, tem no banco dos réus os policiais militares Miguel Ângelo da Silva Medeiros e André Pedrosa dos Santos. O júri volta a se reunir nesta quinta-feira, dia 16, a partir das 10 horas.

O terceiro réu, Magno Carmo Pereira, que também seria julgado, não pôde comparecer porque o Serviço de Operações Especiais do Complexo de Bangu não autorizou a saída de nenhum presidiário por causa da greve geral convocada para esta quarta-feira.

Durante aproximadamente nove horas, foram ouvidas pelo júri presidido pelo juiz Gustavo Direito nove testemunhas de acusação e uma de defesa. Também foi exibido um vídeo com o depoimento da testemunha Bruna dos Santos Florêncio Pereira, ex-namorada da vítima, apontada como pivô do crime.

Carlos Eduardo Mendes de Jesus era vocalista de um grupo de samba. Na época, investigadores descobriram que integrantes da banda da qual Dudu fazia parte se envolveram em uma briga com um policial militar numa festa. Além disso, também foi apurado que o músico se encontrou com a ex-namorada Bruna, em um bar, quando ela estava acompanhada do então namorado, Marlon Soares Pinheiro, também policial militar.

No dia do crime, Dudu saiu da Choperia Boteko Carioca, na Avenida Marechal Fontenelle, em Realengo, quando foi atingido por disparos feitos por dois homens que estavam em uma motocicleta.

Processo n°0496754-48.2011.8.19.0001

Artigo: Com a mão no bolso dos passageiros

Criado em Quarta, 15 Março 2017 16:20

segunda-feira, 13 de março de 2017 às 09h10

Brasília - Confira o artigo de autoria do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicado na edição desta segunda-feira (13), do jornal Zero Hora, de Porto Alegre-RS.

Com a mão no bolso dos passageiros

Claudio Lamachia, advogado e presidente nacional da OAB

Desde o final do ano passado embarcamos em um debate sobre a regulamentação por parte da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac, que permitirá a partir de 14 de março a cobrança pelas companhias aéreas pelo despacho de bagagens.

A normatização, segundo a Anac, proporcionará a redução do custo dos bilhetes aos usuários, algo que desde o início questionamos, pois como a experiência nos tem demonstrado ao longo dos anos, o consumidor raramente vê as medidas beneficiarem seus bolsos.

Dias atrás uma entrevista do presidente de uma companhia aérea, negando a possibilidade de redução do preço das passagens, demonstrou claramente que a Anac “esqueceu de combinar com os russos” a redução dos valores, deixando exposto o óbvio: não há interesse algum das aéreas em baixar preços, apenas aumentar a arrecadação.

Exatamente por isso a OAB foi a judiciário, buscando suspender os efeitos da norma, por entender que há ferimento evidente ao direito dos consumidores. O fato é apenas mais um que nos faz questionar o real papel das agências reguladoras no país.

Vivemos o surrealismo de nos deparar com propostas de redução de direitos aos consumidores, como se as agências fossem verdadeiros sindicatos representantes dos grandes grupos empresariais.

Exemplos não faltam: Anatel pretendendo que os pacotes de internet sejam limitados, permitindo bloqueio da internet aos assinantes; Anac querendo autorizar a cobrança por bagagens, Aneel autorizando o aumento das contas de energia para indenizar as concessionárias que fizeram investimentos para a melhoria do próprio sistema; além das companhias de água e esgoto que mesmo sem qualquer investimento, ampliam seus preços livremente, isso para não falar do péssimo atendimento dos clientes de planos de saúde, do aumento dos combustíveis, etc. Todos serviços regulados por agências públicas.

O papel das agências reguladoras brasileiras merece ser objeto de uma análise profunda. Em sua maioria, elas não têm cumprido o real papel para o qual foram criadas, revelando-se, muitas vezes, meros espaços para aproveitamento de apadrinhados políticos.

Os valores da democracia e da República impõem uma necessária separação entre o que é público e o que é privado. Dificilmente alguém argumentará abertamente contra essa concepção saudável de Estado. Mas é preciso muito trabalho para fazer esses valores serem aplicados na prática.

Notícias do TRT/RJ POSTO DE GASOLINA É CONDENADO POR ASSÉDIO SEXUAL E RACISMO

Criado em Quarta, 15 Março 2017 16:16

Data Publicação: 15/03/2017 11:43 -

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a empresa Pressão Um Auto Posto e Serviços Ltda., posto de gasolina localizado no bairro de Colégio (Zona Norte do Rio de Janeiro), ao pagamento de R$ 25 mil, a título de danos morais, a uma frentista que alegou sofrer, por parte dos superiores hierárquicos e de colegas de trabalho, a prática de crimes de racismo, com discriminação quanto à sua origem nordestina e, ainda, assédio sexual explícito.

O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, a juíza Convocada Raquel de Oliveira Maciel, que também condenou a empresa ao pagamento multa no importe de 9% sobre o valor da causa (R$ 30 mil), reconhecendo a litigância de má-fé, uma vez que seu recurso não apontou qualquer erro na sentença (erro in judicando), e utilizou argumentos genéricos quanto aos fatos relacionados. A decisão manteve a sentença da juíza do Trabalho Livia dos Santos Vardiero, em exercício na 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Ao buscar a Justiça do Trabalho, a frentista argumentou que era assediada sexualmente pelo gerente, que a tratava de forma imprópria, utilizando termos como "gostosa" e "safada", entre outros de baixo calão. Além disso, o superior costumava exibir sua genitália para a profissional, diante de outros colegas, que testemunharam a situação constrangedora. Uma testemunha ouvida nos autos atestou que práticas de atos libidinosos ocorriam com a autora da ação e também com outras empregadas, geralmente quando o gerente solicitava que elas fizessem café.

Além do assédio, a frentista alegou ser tratada com ofensas por outro profissional do posto, que constantemente a denegria diante dos colegas e de clientes, utilizando expressões racistas em referência à sua origem nordestina, tais como "cabeção" e "jumenta".

Em sua defesa, a empregadora garantiu que não tomou conhecimento dos fatos relatados pela frentista e que não realizou qualquer conduta que ensejasse o dano moral a favor da obreira.

Em seu voto, a juíza convocada Raquel de Oliveira Maciel destacou a gravidade da situação: "Os fatos comprovados pela testemunha da autora vão além de um constrangimento extremo a nível sexual sofrido pela ex-empregada do posto por seus superiores hierárquicos e colegas de trabalho, pois caracteriza uma postura omissiva do empregador, fruto de mentalidade que não respeita a trabalhadora mulher, tampouco a sua origem nordestina, caracterizando discriminação de origem e racismo". Segundo ela, é preocupante também o fato de o posto não ter demitido os responsáveis pelos acontecimentos narrados.

Além da indenização, a Turma determinou a remessa de peças do processo ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público Estadual, para as providências cabíveis, nas respectivas esferas de competência, considerando a existência de crime de racismo (art. 5º da Constituição Federal), que comporta ação penal pública incondicionada.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

O acordão não foi disponibilizado para preservar a imagem da trabalhadora.

Juiz da VEP pede a imediata transferência de criminosos devolvidos ao Rio

Justiça impede a volta ao Rio de mandante da morte de juíza

Carlinhos de Jesus se emociona no primeiro dia do júri dos acusados da morte de seu filho Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 15/03/2017 21:30

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