Data Publicação: 13/03/2017 10:12 - 

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da ABC Pneus Ltda. contra decisão que a condenou a indenizar por danos morais e materiais os filhos de um auxiliar de estoque morto em acidente enquanto dirigia veículo da empresa para transportar mercadorias. De acordo com os ministros, a responsabilidade do empregador se acentuou diante do desvio de função e da falta de treinamento para realizar o transporte.

A morte decorreu do choque entre o furgão da ABC e um caminhão na rodovia federal BR-101. No pedido de indenização, a família destacou o desvio de função, mas a empresa alegou que o fato de o trabalhador estar exercendo atividade diversa daquela para a qual foi contratado não resultaria na sua culpa pelo acidente. A defesa ainda afirmou que o serviço de motorista era eventual e que o auxiliar era habilitado para dirigir.
Após o juízo de primeiro grau julgar procedente o pedido, o Tribunal Regional Trabalho da 1ª Região (RJ) aumentou para R$ 40 mil a indenização por danos morais, para cada um dos dois filhos, e manteve um salário mínimo por mês como reparação pelo dano material, até eles completarem 21 anos. O TRT responsabilizou a ABC Pneus com base no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que prevê a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos do empregado. Segundo o Regional, o perigo relacionou-se com a atividade de motorista em rodovia e principalmente com o desvio de função sem a oferta de treinamento adequado, que não se confunde com a habilitação genérica para dirigir.

A empresa recorreu ao TST, mas o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator, disse não ser possível concluir pela licitude da conduta do empregador, em razão das circunstâncias do acidente. "Constatado o dano e o nexo de causalidade com a atividade exercida, há o dever de reparação", concluiu. Por unanimidade, a Sexta Turma negou provimento ao agravo, pois não houve demonstração de divergência jurisprudencial, de violação de dispositivo de lei nem de afronta à Constituição Federal.

(Fonte: TST)

Processo: AIRR-1475-05.2011.5.01.0017

Os planos de saúde não podem se recusar a incluir a internação domiciliar nos contratos firmados com os consumidores. E se insistirem, poderão ser processados por dano moral. Um enunciado (orientação de magistrados sobre um tema com objetivo de divulgar e padronizar a jurisprudência) aprovado pelo Centro de Estudos e Debates do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (CEDES) considera abusiva qualquer cláusula contratual que exclui a internação domiciliar nos acordos entre clientes e planos de saúde.

O enunciado foi aprovado em encontro de desembargadores integrantes de Câmaras Cíveis especializadas, e ratificado por unanimidade, em sessão do Órgão Especial, para incluí-lo na Súmula de jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. O relator do acórdão foi o desembargador Nagib Slaibi Filho, membro do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). A aprovação ocorreu no fim do ano passado.

Processo nº 0061460-61.2015.8.19.0000

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Alves dos Reis Júnior estiveram no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) na busca de soluções capazes de reduzir o elevado congestionamento da justiça criminal nos tribunais estaduais, principalmente na Vara de Execuções Penais. Eles participaram de um encontro que foi aberto pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Milton Fernandes de Souza, e pelo corregedor- geral da Justiça, desembargador Cláudio de Mello Tavares, nesta segunda-feira, 13, com desembargadores e juízes criminais que atuam na capital, Baixada Fluminense, Niterói e São Gonçalo. Os ministros apresentaram propostas visando à conciliação de ideias e à intensificação do diálogo entre o STJ e os tribunais estaduais. 

“Escolhemos o Rio de Janeiro para protagonizar esse trabalho de discussão sobre o congestionamento da justiça criminal, sendo reconhecida a sua alta produtividade e qualidade” – disse o ministro Antonio Saldanha.

O TJRJ iniciou na atual administração um estudo para a redução da população carcerária, sob a responsabilidade do Comitê de Enfrentamento da Superpopulação Carcerária, presidido pelo desembargador Marcus Basílio, e dois subcomitês liderados pelos Desembargadores Joaquim Domingos de Almeida Neto e Antonio Jayme Boente. Segundo Marcus Basílio, existem hoje, no Rio, aproximadamente, 52 mil presos, sendo 21 mil provisórios, e um déficit de 18 mil vagas nos presídios. A construção de novas unidades prisionais para atender esta demanda importaria num custo de R$ 700 a R$ 800 milhões, o que se mostra inviável, devendo todos os atores do processo criminal adotarem medidas na busca da redução da população carcerária.

Diante do problema para sanar o sistema carcerário, a administração do TJRJ procurou os ministros do STJ para a busca de uma solução nacional.  Além do Rio, os ministros do STJ vão apresentar sugestões e ouvir os juízes de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e os das regiões Norte e Nordeste, que enfrentam também o congestionamento dos processos criminais e nos presídios.

Antonio Palheiro disse que o STJ, como órgão nacional, precisa estar atento à influência da diversidade regional na interpretação dos casos levados aos tribunais, tendo destacado que o tráfico de entorpecente é responsável por 65% dos processos apreciados hoje naquele Tribunal. Segundo o ministro, um dos fatores que levam a esta demanda na corte superior é a ausência de critérios distinguindo quem é traficante, usuário ou somente atua como “avião” neste comércio ilícito.

Por isso, um dos pontos reiterados pelos ministros aos juízes é a necessidade de fundamentação, com detalhes, nas decisões, descrevendo o crime e a participação do autor, o que também se mostra necessário nos casos de prisão preventiva, não aplicação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão, bem como no processo de individualização da pena e escolha do regime. Segundo eles, a fundamentação bem elaborada pelo magistrado, que tem contato direto com as testemunhas e o criminoso, permite maior facilidade na tomada de posição no processo apreciado pelos ministros dos tribunais superiores, também sendo por eles reiterada a necessidade de respeito, dentro do possível, às posições jurídicas já consolidadas nos Tribunais Superiores.

Os ministros Antonio Palheiro e Sebastião Reis Júnior esperam que, a partir deste encontro, aconteçam reuniões entre os juízes criminais em fóruns e seminários organizados pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) e pela Escola Nacional da Magistratura, na busca da ampla discussão de assuntos relevantes no âmbito da justiça criminal, estando o STJ aberto a discussões técnicas que possam refletir em eventual mudança de orientação jurisprudencial.

Estiveram presentes ao encontro desembargadores e juízes da área criminal.