Data Publicação: 02/03/2017 10:03 - 

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do Clube de Regatas do Flamengo contra decisão que negou ao clube o direito de contratar em definitivo o atleta de futebol Wellington Nascimento Silva, emprestado pelo Resende Futebol Clube em 2012. A Turma manteve o entendimento que a cláusula do contrato de empréstimo que garantia ao clube carioca a preferência na aquisição de 50% dos direitos econômicos do atleta e a totalidade dos direitos federativos (que garantem a inscrição do atleta na federação) não possuiu eficácia sem a anuência do jogador, que, ao fim do empréstimo, se transferiu para o Fluminense Football Club.

Entenda o caso

O contrato de empréstimo firmado entre o Flamengo e o Resende em abril de 2012 consistia na aquisição de 16% dos direitos econômicos do jogador e obtenção temporária dos direitos federativos por oito meses, até 31/12/2012. Uma das cláusulas concedia ao Flamengo a preferência de aquisição em definitivo dos direitos federativos e a compra de mais 34% dos direitos econômicos. O clube pretendia a ativação do dispositivo contratual, mas o atleta não demonstrou interesse em permanecer na equipe rubro-negra devido aos constantes atrasos salariais e ausências de depósitos do FGTS e previdenciários.

Em reclamação trabalhista ajuizada na 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ), o Flamengo pediu que fosse determinado o cumprimento do contrato para a transferência em definitivo do atleta. O juízo de primeiro de primeiro, porém, entendeu que o contrato foi omisso quanto à vontade do profissional, uma vez que o livre exercício da profissão é garantia constitucional (artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal). O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve a sentença, ressaltando que o atraso ou ausência dos pagamentos afastou o direito preferencial do clube pela aquisição do atleta.

No agravo de instrumento para tentar trazer a análise do mérito ao TST, o Flamengo sustentou que a decisão regional foi desfundamentada e deixou de observar prequestionamentos importantes, como a violação dos artigos 113 e 422, do Código Civil, que trata dos princípios de probidade e boa-fé dos negócios jurídicos.

A relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, no entanto, negou provimento ao agravo, por considerar que o acórdão regional se apresentou devidamente fundamento e os artigos 113 e 422 do Código Civil não abrangem a amplitude da controvérsia decidida pelo TRT.

A decisão foi unânime.

(Fonte: TST) 

Processo: AIRR-1696-09.2012.5.01.0031

Data Publicação: 02/03/2017 09:51 - 

A decisão considera que a autarquia quitou a parte principal prevista em acordo homologado em juízo.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um portuário contra decisão que absolveu a Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) do pagamento de multa moratória de 50% pelo descumprimento de cláusula de acordo que previa a incidência de correção monetária sobre as parcelas devidas. Para a Turma, não houve violação à coisa julgada, e sim cumprimento imperfeito da obrigação.

No acordo, firmado com o Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários dos Portos do Estado do Rio de Janeiro, a CDRJ se comprometeu a pagar ao portuário, até setembro de 1999, 16 parcelas de R$ 3 mil, corrigidas monetariamente, com previsão de multa de 50% sobre o total do débito restante em caso de descumprimento. Como os índices de correção não foram aplicados, o sindicato pleiteou as diferenças referentes à correção monetária e à multa.

O juízo da 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) indeferiu o pedido relativo à multa, por entender que o acordo não era claro quanto ao momento em que seriam pagas as diferenças da atualização das parcelas. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que manteve a sentença, a não aplicação dos índices de correção, por si só, não configura o descumprimento do acordo para justificar a multa.

TST

No recurso ao TST, o portuário sustentou que o acordo homologado deve ser respeitado, e que a aplicação da cláusula penal expressamente fixada na coisa julgada seria imperiosa.

O relator, ministro Vieira de Mello Filho, explicou que a diferença entre cláusula penal compensatória (cabível no caso de inadimplemento total da obrigação) e moratória (aplicável quando há descumprimento parcial ou imperfeito, como no caso). O ministro destacou que, segundo o artigo 413 do Código Civil, a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal for cumprida em parte. "Como a CDRJ o fez, afasta-se a rigidez da multa contratual", afirmou.

Citando diversos precedentes de Turmas do TST no mesmo sentido, Vieira de Mello Filho afastou a alegação de violação à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República). "Considerando a natureza jurídica da cláusula penal, as circunstâncias do caso concreto, o ânimo da executada para o pagamento, a total quitação da dívida principal e a falta de pagamento unicamente da correção monetária, a inaplicabilidade da multa moratória de 50% estabelecida no acordo homologado atende perfeitamente às normas de direito civil aplicáveis à espécie e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de ser compatível com os valores de justiça social e equidade", concluiu.

A decisão foi unânime.

(Fonte: TST)

Processo: RR-348-91.2010.5.01.0041

O juiz Guilherme Schilling Pollo Duarte, da Comissão Judiciária dos Juizados Cíveis e Criminais em Eventos Esportivos, Culturais e Grandes Eventos (CEJESP) definiu, em audiência especial no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), realizada nesta quinta-feira, dia 02, manter torcida única para a decisão da Taça Guanabara, o primeiro turno do Campeonato Carioca. Flamengo e Fluminense se enfrentam neste domingo, às 16h, no estádio Nilton Santos, o Engenhão. A decisão que garantiu o tricolor como mandante da final foi tomada depois de sorteio na Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro (FERJ), na quarta-feira.

 O Ministério Público opinou pela manutenção da liminar dada no dia 17 de fevereiro pelo juiz Guilherme Schilling, que determinara a realização de jogos com torcida única. Já os representantes de três dos quatro grandes clubes do Rio – Flamengo, Vasco, e Fluminense - pediram a reconsideração da decisão e podem recorrer. Eles acreditam que existem alternativas de identificar as torcidas organizadas e combatê-las. O Botafogo apoiou a decisão do juiz.  No dia 22 de fevereiro, o magistrado suspendeu em parte a medida liminar para as duas partidas da semifinal do Campeonato Estadual. Flamengo e Vasco jogaram, no dia 25 de fevereiro, em Volta Redonda, e Fluminense e Madureira no mesmo dia, em Xerém, ambas as partidas com duas torcidas.

Participaram da reunião os representantes do Ministério Público, do Botafogo, do Flamengo, do Fluminense e do Vasco da Gama, da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, assim como o comandante do Grupamento Especial de Policiamento em estádios (GEP). A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) não enviou representante para a audiência.

Proc. 0001722.35.2017.8.19.0207