O juiz Marcelo Alberto Chaves Villas, da 2ª Vara do Fórum Armação dos Búzios, na Região dos Lagos, concedeu liminar ao pedido da incorporadora Sodema A.G. para ser reintegrada na posse de um terreno na Praia da Gorda, Rasa, naquele município. O terreno foi invadido no último dia 20 e cercado com arame farpado pelos invasores.

Antes de recorrer à Justiça, a Sodema  tentou, sem sucesso, fazer uma reunião com os invasores. Alega que tem feito estudos e requerido licenças ambientais para efetivar a aquisição definitiva do local, que fica em Área de Proteção Permanente com vegetação regional e sobre a  qual tem a posse desde 2003. O magistrado determinou a destruição de qualquer construção, acesso artificial ou cercas erguidas indevidamente no terreno. O mandado deverá ser cumprido por oficial de Justiça em conjunto com a Polícia Civil e a Polícia Militar.

Processo 0000890-98.2017.8.19.0078

O juiz Eron Simas, da 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, concedeu liminar nesta sexta-feira, dia 24, que impede a realização da etapa do Campeonato Estadual de Laço de dupla no município do Norte Fluminense, marcada para acontecer neste sábado. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que argumenta que o rodeio expõe os animais à crueldade.

Caso descumpram a decisão, os réus, Município de Campos dos Goytacazes, Fundação Rural de Campos e Ronaldo Freitas Áreas, estarão sujeitos ao pagamento de uma multa diária e pessoal no valor de R$ 50 mil por cada ato de descumprimento, sem prejuízo das sanções criminais.

“DEFIRO, pois, a TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO (...) que se ABSTENHAM de: a) realizar, permitir ou autorizar a realização de competições, rodeios e outros eventos que impliquem no uso de sedéns, cordas e congêneres - quaisquer que sejam os materiais constitutivos -peiteiras, sinos, choques elétricos ou mecânicos e esporas de qualquer tipo e ainda que sem rosetas, neste município; b) realizar, permitir ou autorizar a realização de provas congêneres, tais como calf roping, team roping, bulldogging e vaquejadas, ou ainda outras que impliquem variações no que tange às técnicas de laçada, lançamento ou agarramento de animais, bem como outros eventos semelhantes que envolvam maus-tratos e crueldade a animais, neste município, em especial a 1ª etapa Laço de Dupla do XXXI Campeonato Estadual RJQM, marcada para iniciar no dia 25/03/2017” escreveu o magistrado na decisão.

Processo nº 0007047-85.2017.8.19.0014

A juíza Ledir Dias de Araújo, da 13ª Vara Cível da Capital, determinou nesta quinta-feira, dia 23, que a Editora Record se abstenha de distribuir e comercializar exemplares do livro “Diário da Cadeia - Com Trechos da Obra Inédita Impeachment”, sob pena de multa diária de R$ 400 mil em caso de descumprimento. A ação foi movida pelo ex-deputado Eduardo Cunha, que alega que o livro, escrito por um autor secreto que assina com o pseudônimo de Eduardo Cunha, objetiva aparentar que o ex-parlamentar seria o verdadeiro escritor. O lançamento do livro estava previsto para segunda-feira, dia 27 de março.

“O direito pleiteado pela parte autora, a meu ver, resta demonstrado, uma vez que o mesmo afirma não ter escrito o livro denominado ´Diário da Cadeia - Com Trechos da Obra Inédita Impeachment - Eduardo Cunha' (pseudônimo). Examinando a documentação que instrui a inicial, constata-se que o lançamento do livro vem sendo veiculado na mídia, cuja propaganda dá a entender se tratar de livro de autoria do autor, o que é por ele negado”, destacou a juíza.

Na decisão, a magistrada também determina que a Editora Record exclua do seu site eletrônico quaisquer trechos do livro, inclusive imagens da capa ou conteúdo que façam referência à imagem do ex-deputado. Para a juíza, há evidências sobre a tentativa de iludir o leitor sobre a verdadeira autoria da obra.

“A própria capa do livro leva-nos a pensar que o mesmo foi escrito pelo autor da ação, uma vez que é ele quem se encontra recluso, não sendo crível que o pseudônimo também se encontre recluso a justificar o título escolhido para o livro”, frisou.

Processo nº 0063612-11.2017.8.19.0001

O juiz Guilherme Schilling Pollo Duarte, da Vara de Execuções Penais do Rio (VEP), determinou nesta quinta-feira, dia 23, o recolhimento das imagens do sistema de segurança do presídio de Bangu 8, no Complexo Penitenciário de Gericinó, na Zona Oeste carioca. A medida foi tomada após a equipe de fiscalização da VEP constatar, em visitas regulares, que algumas câmeras da unidade não estavam funcionando.

Na unidade de Bangu 8, está o ex-governador Sérgio Cabral e a maioria dos presos da operação Lava Jato do Rio. Em uma inspeção realizada no último dia 9, para apurar desentendimento entre dois presos, um agente penitenciário informou que uma das câmeras havia deixado de funcionar por certo período de tempo. E que quatro das 16 câmeras estavam sem funcionar. 

Nesta quinta, ao cumprir a ordem de busca e apreensão de todos os dispositivos de armazenamento de imagens, referentes ao sistema de monitoramento de vigilância por vídeo, a equipe da VEP verificou que outras três câmeras não funcionavam. O juiz da Vara de Execuções Penais vai analisar o HD do equipamento para ver se ele contém imagens que podem mostrar possíveis irregularidades no presídio. 

A juíza da 25ª Vara Cível da Capital, Simone Gastesi Chevrand, determinou o afastamento da diretoria da Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos, liderada pelo presidente Coaracy Nunes. Na decisão liminar (antecipação de tutela), a magistrada afirma que o mandato da atual administração já terminou há mais de 10 dias.

“A Confederação demandada é representada por seu Presidente, na forma estatutária. O sr. Coaracy foi Presidente da CBDA durante o quadriênio de 2009 a 2013, sendo reeleito para o mesmo desiderato pelo quadriênio de 2013 a 2017. Seu mandato consequente, então, expirou em 09/03/2017. Ou seja, neste exato momento, em 22 de março de 2017, tem-se que seu mandato está findo há treze dias. E a Confederação demandada, por sua vez, está acéfala. Ao menos no plano jurídico”, relata a juíza.

Em outro trecho, a magistrada destaca que a ausência de uma diretoria que represente legalmente a CBDA traz problemas à entidade.

“Afinal, a manutenção de importante Confederação desportiva sem legítima representação inviabiliza o exercício das atividades por ela desenvolvidas, além de já a estar impedindo de cumprir decisões judiciais a si impostas. Impõe-se, de conseguinte, o deferimento da pretendida antecipação dos efeitos da tutela diante da vacância na representatividade do réu e todos os efeitos nefastos ao ente que isto importa”.

Até uma nova decisão da magistrada e eleição da futura diretoria, a CBDA será gerida por um administrador provisório.  A ação foi ajuizada pela Federação Aquática do Estado do Rio de Janeiro.

Processo nº 0066678-96.2017.8.19.0001