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PMs suspeitos de execução em Acari têm prisão preventiva decretada

Criado em Segunda, 03 Abril 2017 20:33

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 31/03/2017 18:45

Durante a realização de audiência de custódia nesta sexta-feira, dia 31, o juiz Marcello de Sá Batista converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva dos policiais militares Fábio de Barros Dias e David Gomes Centeno, acusados de executar duas pessoas na Zona Norte do Rio de Janeiro. O crime aconteceu durante operação realizada perto de uma escola no bairro Fazenda Botafogo.

“Entende o juízo que as condutas em tese praticadas são de extrema gravidade e exteriorizam um comportamento que demonstra haver efetivo risco à coletividade com a reinserção dos custodiados ao convívio social, bem como nas fileiras da corporação. No momento, com os fatos verificados com os elementos de provas apresentados, se constitui como no mínimo temerária a possibilidade de os custodiados voltarem às ruas portando armas utilizadas em guerra.(...) Converto a prisão em flagrante, em prisão preventiva”, decidiu o magistrado.

Ontem, quinta-feira, durante confronto ocorrido na rua Prefeito Sá Lessa, em Fazenda Botafogo, próxima ao Rio Acari, a estudante Maria Eduarda, de 13 anos, morreu após ser baleada durante uma aula de educação física na Escola Municipal Daniel Piza. No mesmo confronto, dois homens foram baleados e um vídeo divulgado mostra a ação dos dois PMs acusados de executarem os suspeitos.

Processo nº 0076306-12.2017.8.19.0001

Justiça do Rio afasta PWC da administração judicial da Oi Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 31/03/2017 18:25

Criado em Segunda, 03 Abril 2017 20:31

O juiz da 7ª Vara Empresarial do Rio, Fernando Viana, decidiu nesta sexta-feira, dia 31, substituir a PriceWaterhouseCoopers (PWC) da função de administrador financeiro da recuperação judicial do Grupo Oi pela empresa BDO Consultoria, indicada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O magistrado justificou sua decisão na quebra de confiança no trabalho da PWC na condução do processo.

Segundo o juiz, desde o início a Price parece ter tido dificuldades em compreender seu papel na recuperação da Oi. “Ao, por exemplo, estabelecer a remuneração dos AJs (administradores judiciais), a PWC se equivocou barbaramente ao informar por petição que reduziria o escopo do seu trabalho na medida em que os honorários por ela propostos seriam reduzidos”, escreveu o juiz Fernando Viana na decisão.

“No decorrer da fase administrativa, este juízo pôde acompanhar o grau de zelo e dedicação do AJ financeiro, que ficou muito aquém das expectativas, tendo sido necessária a intervenção do juízo em mais de uma oportunidade para que o trabalho fluísse”, completou.

O rompimento da confiança entre o juiz e a empresa teve seu ponto alto na entrega da lista de credores. A PWC, que ficou responsável pela elaboração e preparação do edital, cometeu erros apontados pelo magistrado como inaceitáveis, deixando credores fora da lista, incluindo credores que não deveriam lá constar e duplicando créditos que aumentaram a dívida da Oi em mais de R$ 2 bilhões.

“A duplicação de créditos é um erro grosseiro, inaceitável, que não poderia, de forma alguma, acontecer. E, para completar o quadro, foi apresentado ao juízo pedido de prorrogação do prazo para apresentação da lista de credores”, assinalou o juiz, ao considerar inadmissível o pedido de prorrogação.

A empresa BDO Consultoria irá atuar em conjunto com o Escritório de Advocacia Arnoldo Wald, nomeado administrador judicial jurídico do Grupo Oi. Como a preparação da lista de credores era uma função da PWC, o juiz suspendeu o prazo de 20 dias úteis para a entrega da lista. E esclareceu ainda que promoveu o afastamento da PWC antes do dia 04/04/2017 (data final para a entrega da nova lista) por entender que outra relação incompleta seria mais prejudicial ao processo de recuperação do que a suspensão do prazo para sua apresentação.

A PWC será intimada para apresentar, em cartório, todos os documentos, informações e resultados de análises relativos à recuperação, no prazo de 48 horas.

Processo 020371165.20168190001

Rio terá de se manifestar sobre pedido de intervenção nas empresas de ônibus

Criado em Segunda, 03 Abril 2017 20:29

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 31/03/2017 16:09

A juíza Luciana Losada Albuquerque Lopes, em exercício na 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio, desmarcou a audiência que aconteceria nesta sexta-feira, dia 31, para discutir o processo de climatização dos ônibus da cidade. A decisão se deveu ao fato de as empresas de ônibus não terem respondido aos ofícios da Secretaria Municipal de Transportes determinando a aquisição de 196 novos ônibus climatizados, bem como para aguardar o posicionamento do município em relação ao pedido do Ministério Público estadual, feito nesta quinta-feira, dia 30, de intervenção da Prefeitura nos consórcios das empresas por terem interrompido o processo de climatização.

Depois da realização de várias audiências reunindo representantes da Prefeitura e do Ministério Público, a juíza havia designado para esta sexta-feira a audiência em que o município apresentaria o cronograma de emergência visando à retomada do processo de climatização da frota. O município, agora, tem novo prazo de 15 dias úteis para se manifestar em relação ao pedido de intervenção apresentado pelo MPRJ.

Entenda o caso

Em fevereiro do ano passado, o juiz Leonardo Grandmasson, então titular da 8ª Vara de Fazenda Pública, acolheu o parecer do Ministério Público e entendeu que houve violação do acordo firmado em fevereiro de 2014 no processo que se destina a traçar planos compensatórios para a população em razão da derrubada do Elevado da Perimetral e das mudanças no trânsito do Centro do Rio. Segundo os autos, no acordo a Prefeitura do Rio assumiu de forma voluntária o compromisso de adquirir 2.233 coletivos climatizados em 2015, bem como a instalação de refrigeração em toda a frota até o final de 2016.

No entanto, as metas fixadas no decreto n° 41.190/2015 foram redefinidas para 70% das viagens (e não da frota), com o objetivo de não onerar os consórcios que operam as linhas de ônibus, que já terão de renovar a frota por ocasião da implantação total do sistema BRT.

Em julho do ano passado o magistrado aumentou o valor da multa de R$ 5 mil para R$ 20 mil por cada ônibus sem ar-condicionado em circulação na cidade e pelo descumprimento do cronograma de climatização de 100% da frota de ônibus, que teve o prazo encerrado em dezembro de 2016.

Processo nº 0012864-72.2017.8.19.0001

Mediação do TJRJ busca solução para Hospital Penal em Gericinó

Criado em Segunda, 03 Abril 2017 20:28

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 31/03/2017 15:44

O desembargador Cesar Felipe Cury, da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), marcou para o próximo dia 4 de abril, às 15h, a primeira sessão de mediação entre o Estado e o Ministério Público, visando buscar um acordo para solucionar os problemas de falta de medicamentos no Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, no Complexo Penitenciário de Gericinó. O Estado entrou com recurso após ser condenado pela 8ª Vara de Fazenda Pública a contratar profissionais e a realizar obras de ampliação das celas femininas, transformando-as em enfermarias, no prazo de oito meses, entre outras obrigações.

Foram intimados para a sessão de mediação os secretários de Estado de Saúde, Luiz Antonio de Souza Teixeira Júnior, e de Administração Penitenciária, Cel. PM Erir Ribeiro Costa Filho; o promotor de Justiça da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, designado para atuar no caso; a procuradora de Justiça Denise Muniz, da 7ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva; e o procurador do Estado, Flávio Lessa Beraldo Magalhães.

Processo nº0504694-59.2014.8.19.0001

Notícias do TRT/RJ SERVIÇO DE LIMPEZA EM AVIÃO NÃO GERA PERICULOSIDADE

Criado em Quarta, 29 Março 2017 21:00

Data Publicação: 29/03/2017 10:06 -

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o pedido de uma ex-auxiliar de limpeza da Swissport Brasil que requereu adicional de periculosidade alegando que fazia a limpeza no interior de aviões comerciais no momento do reabastecimento e, ainda, em áreas externas que a expunham a riscos. A decisão seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador José Antônio Teixeira da Silva.

Admitida em 1º de novembro de 2005 e dispensada em 11 de junho de 2012, a empregada prestava serviços para a empresa no Aeroporto do Galeão, mais especificamente na área onde se realizavam pousos, decolagens, conserto e reabastecimento de aeronaves. A ex-auxiliar alegou que era obrigada, com frequência, a percorrer a pista de pousos e decolagens para exercer suas atividades, mas nunca recebeu adicional de periculosidade de 30% pelos riscos que corria. Além disso, argumentou que atuava no interior das aeronaves no momento do reabastecimento.

A companhia contestou, ressaltando que a trabalhadora realizava o trabalho a bordo de aeronaves e jamais na pista de pousos e decolagens, sem exposição permanente a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica. Além do mais, a trabalhadora sempre recebeu adicional de insalubridade, o que tornaria inacumulável o recebimento de qualquer outro adicional.

Em que pese o laudo da perícia, favorável à concessão do adicional de periculosidade, o colegiado conclui que prevaleceu a aplicação da Súmula nº 447 do TST, segundo a qual "tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade". A decisão reformou a sentença proferida em primeira instância.

A Norma Regulamentadora 16 da CLT, que define o que são atividades perigosas, foi determinante para a decisão do relator do acórdão. "É específica ao se referir à qual atividade o adicional é devido, ou seja, engloba a atividade de abastecimento de aeronave e a área de operação, o que abrange os abastecedores e os que trabalham na área do abastecimento ocupados com carga e descarga de bagagem, não abrangendo, porém, os que permanecem no interior da aeronave", concluiu.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PMs suspeitos de execução em Acari têm prisão preventiva decretada

Justiça do Rio afasta PWC da administração judicial da Oi Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 31/03/2017 18:25

Rio terá de se manifestar sobre pedido de intervenção nas empresas de ônibus

Mediação do TJRJ busca solução para Hospital Penal em Gericinó

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