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Justiça proíbe demolição de creche municipal em Belford Roxo

Criado em Sexta, 10 Março 2017 23:09

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 09/03/2017 09:35

A juíza Lívia Bechara de Castro, da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Belford Roxo, na Baixada Fluminense, concedeu liminar (tutela de urgência) nesta quarta-feira, dia 8, proibindo a Prefeitura de Belford Roxo de demolir o prédio onde funciona a Creche Municipal Geraldo Dias Fontes, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil.

A ação pública para proibir a demolição da creche foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado, que é contra o projeto da Prefeitura de transferir 76 alunos matriculados na creche para um prédio privado. Na ação, o MP destacou que o município possui 15 unidades escolares que atendem a educação infantil na modalidade de creche para crianças de seis meses a dois anos e onze meses de idade. Mas segundo os autos processuais, a oferta de creches não consegue, atualmente, atender a demanda de interessados por vagas e são necessárias parcerias com instituições privadas para garantir o mínimo de atendimento.

“A demolição da Creche Municipal Geraldo Dias Fontes, que atende atualmente 76 crianças, com a transferência para o prédio anexo à Igreja Nova Vida, vai de encontro ao direito fundamental à educação previsto na Constituição de 1988 e, também, não se mostra razoável. Isto porque, a demolição de uma creche em um quadro de insuficiência de vagas para a educação infantil acabará por não concretizar ainda mais o direito à educação”, avaliou a magistrada.

Processo nº 0004963-32.2017.8.19.0008

Homem é condenado a seis anos de prisão pela morte da ex-mulher

Criado em Sexta, 10 Março 2017 23:08

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 08/03/2017 21:03

Nesta quarta-feira, 08/03, data em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, o 1º Tribunal do Júri do Rio condenou a seis anos de reclusão em regime fechado um homem acusado pelo crime de feminicídio. O réu, Adeílson de Freitas, confessou ter matado a facadas a ex-companheira, Caroline da Silva Victorino, motivado por ciúme e inconformismo pelo término do relacionamento. O crime ocorreu em 2014, em Senador Camará, Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Em sessão presidida pelo juiz Gustavo Direito, o Conselho de Sentença, por maioria dos votos, considerou o réu culpado diante das circunstâncias em que foi praticado o crime. A vítima foi encontrada morta, mediante diversos golpes de faca que atingiram sua cabeça e pescoço. Ela deixou dois filhos, sendo um deficiente.

A pena foi inicialmente fixada em oito anos de reclusão. Mas como houve a confissão espontânea e o réu é primário e não possui antecedentes criminais, a pena foi reduzida para seis anos.

“O réu vem respondendo preso ao processo e ainda permanecem íntegros e inalterados os motivos que justificaram a decretação de sua prisão. O crime praticado com violência à pessoa mostra-se concretamente grave, mostrando-se imprescindível a manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública e assegurar a efetiva aplicação da lei penal”, escreveu o juiz na sentença, ao negar a Adeílson o direito de recorrer em liberdade.

Processo nº 0219955-40.2014.8.19.0001

Liminar impede bancos de descontar consignado direto na conta de servidores Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 08/03/2017 19:50

Criado em Sexta, 10 Março 2017 23:07

A juíza Maria Christina Berardo Rucker, da 2ª Vara Empresarial do Rio, concedeu nesta quarta-feira, dia 8, liminar que impede 26 bancos de descontarem na conta corrente dos servidores os valores dos empréstimos consignados que não foram repassados pelo governo estadual. A liminar, que vale para agências bancárias de todo o país e também determina a exclusão dos nomes dos servidores inscritos nos cadastros de devedores em função da aplicação da cláusula que permite a cobrança direta, assim como proíbe novas negativações por esse motivo. Ainda cabe recurso.

A ação civil pública foi movida pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro e pelo Ministério Público estadual. São réus no processo os bancos Bradesco; Bradesco Financiamento; Agiplan; Alfa; BGN; BMG; Olé/Bonsucesso; Cacique; Cifra; Daycoval; Crédito e Varejo; Banco do Brasil; BRB; BV; CCB; Intermedium; Lecca; Mercantil do Brasil; Mercantil do Brasil Financeira; Banrisul; Fibra; Original; Pan; Safra; Santander; Paraná.

“Se o Estado vem atrasando os salários dos servidores, evidentemente que o atraso no desconto do valor consignado é de responsabilidade do Estado e não do servidor”, escreveu a juíza na decisão.

De acordo a magistrada, o perigo de dano é evidente, em razão da grande probabilidade de duplo desconto ou de negativação indevida do consumidor que não está inadimplente, pois tem seu débito já descontado da folha de pagamento, quando recebido o salário em atraso.

“Na verdade, a instituição financeira vem se pagando a ´manu militari´ (pela força), agravando ainda mais a situação dos servidores que não só não recebem seus salários pontualmente, mas ainda têm suas economias ‘raspadas’ pelos bancos”, ressaltou.

Uma audiência de conciliação envolvendo os autores e os réus da ação foi marcada para o dia 10 de maio, às 16h, no Fórum Central do Rio.

Veja a íntegra da decisão: https://goo.gl/jN0zn4

Processos nº 0046489-97.2017.8.19.0001 e 0042232-29.2017.8.19.0001

Justiça do Rio determina que Estado garanta atendimento médico a presidiárias

Criado em Sexta, 10 Março 2017 23:05

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 08/03/2017 18:13

Os desembargadores da 16ª Câmara Cível do TJ determinaram que o Estado forneça atendimento médico eficaz às mulheres detentas do sistema prisional do estado, mediante a alocação de profissionais de saúde lotados na administração pública direta ou indireta.

Em sessão realizada nesta terça-feira, dia 7, os desembargadores acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Carlos José Martins Gomes, que estabeleceu multa de R$ 10 mil reais diários caso a decisão não seja cumprida.

A ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado exclusivamente para as mulheres presidiárias destacou que para atender cerca de 20 unidades prisionais, inclusive localizadas em outros municípios além da capital, o Estado disponibiliza apenas um médico, contratado para tal finalidade, ficando evidenciada a precariedade do atendimento oferecido às mulheres presidiárias.

O relator ressaltou que foi reconhecida pela Câmara que o não atendimento pelo pleito seria a negação da prestação jurisdicional conferida ao Poder Judiciário, conforme determina o inciso XLIX do Art. 5º da Constituição Federal, que assegura aos presos o respeito à integridade física e moral. No seu voto, o desembargador não acolheu a alegação do Poder Executivo de que a decisão invadiria a competência dos poderes.

“Nesse contexto, ante a inafastabilidade da jurisdição, a tutela conferida não resulta intrusão indevida na esfera de competência de administração pública, pois não há discricionariedade no cumprimento dos comandos constitucionais relativos a direitos essenciais e indisponíveis, na satisfação mínima de sua manutenção”.

De acordo com o relator, “o parecer final da Procuradoria da Justiça fez coro com a postulação da Defensoria Pública que foi acolhida pelo Poder Judiciário”.

Processo nº 0220470-75.2014.8.19.0001

Notícias do TRT/RJ REUNIÕES FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO JUSTIFICAM HORAS EXTRAS

Criado em Quarta, 08 Março 2017 15:27

Data Publicação: 08/03/2017 09:25 -

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) ao pagamento de horas extras a um empregado que precisava participar de reuniões da empresa antes do horário regular do início da jornada de trabalho. A decisão seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Claudia de Souza Gomes Freire. O valor total da condenação, considerando as verbas devidas ao profissional e seus reflexos, foi fixado em R$10 mil.

O trabalhador alegou que laborava na siderúrgica em turno ininterrupto de revezamento de seis horas, e que era obrigado a chegar à empresa 20 minutos antes do horário contratual para participar das chamadas "reuniões relâmpago". Segundo ele, a siderúrgica nunca efetuou o pagamento desse período a mais em que ficava à sua disposição.

A CSN afirmou que as reuniões só começavam 15 minutos antes da hora "cheia" (a partir das 11h45 quando a escala era das 11h45 às 18h. Nesse caso a hora "cheia" seria meio-dia). No período que antecedia as reuniões, seria de livre arbítrio a entrada antecipada. Além do mais, norma coletiva previa que seriam computadas como extraordinárias apenas as horas que ultrapassassem 30 minutos.

O colegiado deferiu o pagamento de horas extras, concluindo que não se pode dar validade à norma coletiva que não admite tempo à disposição do empregador como parte das horas trabalhadas e registradas nos controles de frequência, com intuito de suprimir direitos trabalhistas basilares.

A Turma deferiu o pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos nas parcelas de 13º salário, férias acrescidas de 1/3, bonificação de férias, depósitos de FGTS, indenização compensatória de 40% e verbas resilitórias. O valor total da condenação ficou em R$10 mil.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Justiça proíbe demolição de creche municipal em Belford Roxo

Homem é condenado a seis anos de prisão pela morte da ex-mulher

Liminar impede bancos de descontar consignado direto na conta de servidores Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 08/03/2017 19:50

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