O juiz João Amorim, titular da 11ª Vara de fazenda Pública do Rio, negou pedido da Dufry do Brasil – Duty Free Shop para que o Estado do Rio se abstenha de cobrar da empresa o chamado Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEET). Na decisão, o juiz salientou que a cobrança desse tributo contribui para o reequilíbrio das finanças estaduais, pois é um imposto de caráter temporário que tem a finalidade de manter o equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias do Rio.

Desde a aprovação da lei que criou o FEET, as empresas precisam depositar nesse fundo 10% dos valores totais que recebem como benefícios e incentivos fiscais dos estados.

Em fevereiro deste ano, o Órgão Especial do TJRJ considerou constitucional a lei que criou o tributo, porém o mérito da causa ainda será decidido pelo colegiado. 

 Proc. 042253406.2016.819.0001

Sônia Cristina Matilde Moreira do Espírito Santo, irmã do soldado da PM Sérgio Gomes Moreira, um dos acusados da morte do embaixador grego Kyriakos Amiridis, foi presa nesta quinta-feira, dia 20, no Fórum de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, onde transcorre o depoimento das testemunhas e dos réus do diplomata. A irmã do policial foi acusada de coação, durante uma discussão com uma das testemunhas que iria depor no caso, e teve a sua prisão decretada pela promotora de justiça Júlia Jardim. Ela foi levada para a Delegacia de Polícia do município.

Este é o segundo dia da Audiência de Instrução e Julgamento no caso do diplomata, que foi assasinado em sua residência, no Condomínio Residencial Bom Clima, em Nova Iguaçu. Segundo a denúncia, o crime foi tramado pela mulher do diplomata, Françoise de Souza Oliveira, que mantinha um romance com o soldado da PM. Após matarem Kyriakos Amiridis, o policial e o primo, Eduardo Moreira Tedeschi de Melo, transportaram o corpo em um carro, que foi incediado no entorno do Arco Metropolitano, na Baixada Fluminense. A mulher do diplomata e os dois homens foram presos e serão ouvidos na sessão do Fórum.

A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) negou recurso do Município de Queimados e manteve a sentença que determina o pagamento de R$ 12 mil a um estudante e R$ 6 mil à sua mãe, com correções, por danos morais, devido a um acidente ocorrido na Escola Municipal Ana Maria Perobele dos Santos. Na ocasião, o menino, ainda no ensino fundamental, jogava futebol na quadra de esportes do colégio quando foi atingido pela tabela de basquete, que despencou e fraturou a perna do garoto.

Em primeira instância, a 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados considerou a culpa do Município pela falta de manutenção adequada das instalações da escola, mas negou aos autores da ação a indenização por danos materiais e a pensão requerida em petição inicial. 

O Município já havia recorrido para tentar a reforma da sentença, e o pleito não foi atendido. O segundo recurso questionava o acórdão da 19ª Câmara Cível. O relator da apelação cível, desembargador Luciano Durante, afirmou, no entanto, que “o acórdão embargado não está eivado de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, trazendo consigo todos os elementos indispensáveis à sua perfeita compreensão”.

Apelação Cível nº 0008314-40.2011.8.19.0067

Brasília – O portal “O Estado de S. Paulo” publicou nesta segunda-feira artigo sobre o jogo Baleia Azul, que tem levado jovens no mundo inteiro ao suicídio. O texto é assinado pelo advogado criminalista Luiz Augusto Filizzola D’Urso, membro da Comissão Especial de Direito Digital e Compliance da OAB-SP. Leia abaixo:

O jogo mortal e criminoso: Baleia Azul

Por Luiz Augusto Filizzola D’Urso*

Um jogo mortal vem ganhando popularidade e chamando a atenção de todos na Internet e no Mundo, o denominado Baleia Azul (Blue Whale). Um grupo oriundo da Rússia, conhecido como “#F57”, está sendo investigado devido à suspeita de que, com seu jogo Baleia Azul, já teria induzido mais de 130 jovens, predominantemente na Europa, a cometerem suicídio desde 2015.

Recentemente, no Brasil, a imprensa divulgou que uma jovem de 16 anos, de Vila Rica/MT, cometeu suicídio, além de um menino de 19 anos, de Pará de Minas/MG, ambas as mortes atribuídas ao jogo Baleia Azul. Na Paraíba e no Rio de Janeiro já estão em andamento investigações referentes à recente popularização deste game criminoso.

Isto se transformou em um problema mundial. Na França, Inglaterra e Romênia as escolas têm feito comunicados alertando as famílias de seus alunos para terem especial atenção com este jogo e comportamento de seus filhos.

Tudo se inicia com um convite para a página privada e secreta deste grupo “#F57” no Facebook, e nela um instrutor passa alguns desafios aos seus novos jogadores. A partir de então, o que parece um jogo inocente, torna-se macabro e mortal.

No total, são propostos 50 desafios, tais como: escrever com uma navalha o nome daquele grupo na palma da mão, cortar o próprio lábio, desenhar uma baleia em seu corpo com uma faca, até chegar ao desafio final, que ordena tirar a própria vida.

Um dado preocupante é que, após a vítima iniciar os desafios, ela não poderá desistir. Dizem alguns participantes, que caso pretendam desistir, são ameaçados pelos administradores do game, pois se deve ir até o desafio final.

Não há dúvida que esse jogo preocupante e mortal é contrário ao nosso ordenamento jurídico, e fica claro que a conduta dos responsáveis é criminosa.

O crime cometido pelos criadores e administradores é de induzimento ou instigação ao suicídio, podendo ser extensivo a qualquer um que convide ou compartilhe para outra pessoa jogar. Este ilícito se consuma quando o jogador (convidado) realiza o desafio final de tirar a própria vida. O tipo penal é o previsto no artigo 122 do Código Penal brasileiro, de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, com pena prevista de reclusão de dois a seis anos, podendo a pena ser duplicada caso a vítima seja menor de 18 anos (situação predominante dentre as vítimas deste jogo).

No que diz respeito à conduta do instrutor do jogo, o qual conduz a vítima durante as tarefas, em razão de seu auxílio ao participante a cometer o suicídio, também está sujeito à punição prevista no artigo 122 do Código Penal, caso o jogador cumpra o desafio final com êxito.

Além disso, se jogador desistir e efetivamente sofrer ameaças, o autor destas comete o crime previsto no artigo 147, também do Código Penal, que estabelece: “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Pena: detenção de um a seis meses ou multa”.

Já no caso da vítima (suicida), tanto para o suicídio consumado ou tentado, não existe a previsão legal para sua responsabilização, pois a conduta é atípica, ou seja, não se trata de crime.

Porém, se o jogador não conseguir consumar o suicídio, e se lesionar gravemente, o agente que lhe induziu, instigou ou auxiliou a esta tentativa, será apenado criminalmente com reclusão de um a três anos, como prevê o próprio artigo 122 do Código Penal.

É fato que os instrutores e criadores do jogo são cibercriminosos e estão utilizando o poder da Internet para influenciar crianças e jovens a cometerem suicídio. Aqueles que, no Brasil, estão “brincando” de instrutores e convidam outros a jogar, caso seus convidados completem a tarefa final, também serão punidos, pois se tratam de criminosos.

Por fim, estes tipos de jogos mortais devem ser urgentemente investigados e reprimidos, punindo-se os responsáveis, para que os jovens não mais participem destes desafios, evitando-se, assim, mais vítimas deste verdadeiro massacre digital.

*Luiz Augusto Filizzola D’Urso – Advogado Criminalista, Pós-Graduado em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade de Castilla-La Mancha (Espanha), Pós-Graduando em Processo Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal), Membro Efetivo da Comissão Especial de Direito Digital e Compliance da OAB/SP, Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Auditor no Tribunal de Justiça Desportiva (TJD) da Federação Paulista de Futebol (FPF) e integra o escritório de advocacia D’Urso e Borges Advogados Associados

O juiz Rafael Azevedo Ribeiro Alves, da Vara Única de Casimiro de Abreu, concedeu liminar determinando o afastamento imediato de Érica Dames do cargo de secretária Municipal de Governo. Érica Dames é filha do prefeito de Casimiro de Abreu, Paulo Cezar Dames, e foi nomeada para o cargo em janeiro de 2017.

O juiz determinou que Érica não poderá exercer função pública comissionada ou gratificada no município enquanto o seu pai for o prefeito da cidade, sob pena de crime de responsabilidade, prisão em flagrante e multa diária no valor do dobro da remuneração do cargo ocupado. Segundo a informação no processo de Ação Civil Pública, o salário de  secretário municipal em Casimiro de Abreu é de R$ 12 mil por mês.

“A única motivação existente nas nomeações maculadas pelo vício do nepotismo é o critério do parentesco, no qual resta nítido o favorecimento pessoal em detrimento ao interesse público que deveria nortear todos os atos da Administração Pública. (...) Já se tornou lugar comum perante os jurisdicionais, e uma praxe na política local, que os gestores públicos municipais transformem os cargos em comissões, funções gratificadas e contratos temporários em verdadeiros feudos familiares, haja vista a quantidade absurda de parentes que são nomeados para estas funções, sendo verdadeiros 'cabides de emprego', que passam a ser remunerados à custa do erário público”, escreveu o magistrado em sua decisão.

A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Processo nº: 0001101-26.2017.8.19.0017