O juiz Alexandre Abrahão Dias Teixeira, titular da 3ª Vara Criminal do Rio,  recebeu nesta quarta-feira, dia 19, a denúncia do Ministério Público estadual contra os soldados do 41º Batalhão da  PM Fábio de Barros Dias e David Gomes Centeno, acusados de terem matado Júlio César Ferreira de Jesus e Alexandre dos Santos Albuquerque em frente à Escola Municipal Jornalista Escritor Daniel Piza, em Acari, Zona Norte do Rio.  Na mesma decisão, também acolhendo parecer da promotoria, o juiz decidiu substituir a prisão preventiva dos policiais pela aplicação de medidas cautelares, permitindo que eles respondam ao processo em liberdade. Os PMs terão que ser transferidos para outra unidade policial, onde deverão exercer atividades administrativas e desarmados, além do comparecimento mensal em juízo.

Entre as medidas cautelares a serem cumpridas, está a proibição de os PMs frequentarem locais públicos, como bares e festas, e de transitarem na área do 41º Batalhão da PM, mantendo-se afastados de parentes das vítimas ou testemunhas do fato.  Os policiais também deverão se recolher às suas casas até às 22h, exceto se estiverem de serviço. As medidas serão comunicadas ao comando da Polícia Militar para o seu cumprimento.

Segundo a denúncia, no dia 30 de março, os policiais atiraram nas vítimas quando estavam caídas no chão, atingidas por disparos anteriores feitos durante um confronto em local de tráfico de drogas. Junto aos corpos foram apreendidos um fuzil AK 47 e pistolas 9 mm. Os policiais tiveram a prisão preventiva decretada na audiência de custódia.

O magistrado acolheu a tese do MP, que considerou desnecessária a manutenção da prisão preventiva, assinalando que os policiais compareceram espontaneamente à Delegacia de Homicídios para dar suas versões sobre o envolvimento no caso. Além disso, mantiveram o local resguardado para exame pericial.

“Parece-me, com todo respeito aos entendimentos divergentes, racional, como quer a estimada promotora de justiça, a aplicação de medidas cautelares diversas de restrição ao pleno ir e vir, motivo pelo qual passo a fixá-las” – ressalta o juiz.

   Processo 0076306-12.2017.8.19.0001

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), confirmaram decisão em primeira instância e concederam indenização de R$ 15 mil a um estudante que caiu no interior de uma escola municipal, em São Gonçalo. O menino teve traumatismo craniano após escorregar no piso molhado e bater a cabeça na porta de ferro do banheiro.

O autor da ação alega que não foi socorrido pela escola. “Devido à queda sofrida, o apelado ficou internado durante 10 dias, valendo ressaltar que o apelante, em nenhum momento, demonstrou ter prestado o devido socorro ao apelado, que com acentuado calo ósseo na cabeça, teve que telefonar para seus genitores para buscá-lo e conduzi-lo ao hospital”, escreveu o desembargador relator em seu voto.

Processo nº: 0049109.20.2010.8.19.0004

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Fundação Petrobras de Seguridade Social ¿ Petros e da Petróleo Brasileiro S.A. ¿ Petrobras, que foram condenadas a pagar multa por litigância de má-fé a uma empregada pela apresentação de reiteradas preliminares descabidas, em questões já examinadas à exaustão em milhares de processos.

Ressaltando a raridade do tema, o relator, ministro Cláudio Brandão, afirmou que os embargos que ensejaram a aplicação da multa foram devidamente apreciados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), não havendo a alegada violação a preceitos constitucionais. Ele esclareceu que o TRT considerou litigância abusiva o fato de as empresas apresentarem as mesmas preliminares em todos os processos de maneira idêntica, arguindo ilegitimidade ativa, falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido.

De fato, afirmou, a conduta empresarial é reprovável e passível de ser apenada como litigância de má-fé, uma vez que as partes têm liberdade para defender seus direitos, "mas a apresentação reiterada de questões infundadas, já rechaçadas à exaustão em milhares de processos em que a reclamada figura, não condiz com o princípio da boa-fé processual e extrapola os limites da razoabilidade", concluiu.

Assim, a Sétima Turma não conheceu do recurso, ficando mantida a decisão que condenou as empresas a indenizar a empregada em importância equivalente a 20% do valor da causa, mais 1% a título de multa.

A decisão foi por unanimidade.
 

Processo: RR-836-92.2010.5.01.0058

(Fonte: TST)

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu o julgamento dos recursos de apelação do Município do Rio e do Ministério Público contra a liminar que permite o funcionamento dos serviços da Uber. Como os recursos não foram julgados, se mantém a última decisão e o Uber pode continuar operando. Em sessão nesta quarta-feira, dia 19, os desembargadores votaram, por unanimidade, para que, primeiro, seja julgada a constitucionalidade da Lei Municipal nº 6.016/2016 pelo Órgão Especial do TJRJ, e apenas depois da decisão a Câmara irá apreciar as apelações.

De acordo com a relatora da apelação, desembargadora Marcia Ferreira Alvarenga, a lei sancionada pelo prefeito do Rio de Janeiro no ano passado fere princípios da Constituição Federal, pois trata do transporte individual e particular de passageiros e condições para exercícios de profissões, ambas as matérias de competência privativa da União.

“O Poder Legislativo Municipal nitidamente pretendeu banir o uso de carros particulares para o transporte remunerado, no Municípío do Rio de Janeiro, ao impedir que ele seja realizado em veículos particulares. A contradição de que o transporte particular somente possa ocorrer em veículos não particulares leva à inevitável conclusão de que o Município do Rio de Janeiro teria banido todo um ramo de atividade econômica até então existente, qual seja, o transporte particular individual de passageiros”, destacou a magistrada.

Apelação Cível nº 0406585-73.2015.8.19.0001