O juiz da 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu/Mesquita, Alexandre Guimarães Gavião Pinto, adiou o julgamento de Sailson José das Graças, conhecido como o “Serial Killer da Baixada”, pelos assassinatos de Fernanda da Silva Hazelman e do bebê dela, Pedro Hazelman dos Santos.

O julgamento, previsto para ser realizado nesta terça-feira, dia 18, no Tribunal do Júri de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, teve o adiamento pedido pelo Ministério Público estadual. Ainda não há data para nova audiência.

Segundo a denúncia, após invasão à casa das vítimas, Saílson teria asfixiado Fernanda, enquanto ela dormia. Já o bebê foi morto para impedir que o seu choro chamasse a atenção dos vizinhos. Saílson está preso desde 2014.

Processo nº 0015909-41.2015.8.19.0038

Os desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiram, por maioria de votos, que o Club de Regatas Vasco da Gama terá de exibir a relação dos eleitores que votaram no pleito realizado em 2014 para a presidência do clube. A ação tem como autor Julio Cesar Brant de Almeida, candidato naquele ano. Os magistrados julgaram procedente o pedido de Brant e reformaram sentença dada em 1ª instância.

O autor do recurso afirma ter pedido, após a eleição, a apresentação da relação definitiva dos eleitores que votaram e sustenta que teria havido fraude no processo eleitoral.

“Isso porque a eleição de 2006 foi anulada, realizando-se nova eleição no ano de 2008, sob intervenção. Novamente, em 2014, teria sido constatada nova fraude no processo eleitoral, o que lhe trouxe dúvidas quanto ao pleito ora mencionado”, afirma o desembargador Wagner Cinelli, relator da apelação cível.

O magistrado lembra que os documentos devem ser disponibilizados para os sócios do clube. “Cabe ressaltar que os documentos dos quais se pretende a exibição são hábeis a demonstrar a licitude do processo eleitoral e compreendem informações que devem ser disponibilizadas a qualquer sócio do clube apelado”.

Também em sua decisão, o desembargador determinou multa diária de R$ 1 mil ao Vasco em caso de descumprimento, até que atinja o limite de R$ 30 mil.

Processo nº 0092769-63.2016.8.19.0001

A juíza Simone Gastesi Chevrand, da 25ª Vara Cível do Rio, condenou o antiquário paulista e jornalista João Pedrosa a indenizar em R$ 25 mil (R$ 5 mil para cada um) o músico Chico Buarque, sua ex-mulher Marieta Severo e as filhas Sílvia, Helena e Luísa. Ao comentar foto antiga postada pela atriz Silvia Buarque ao lado do pai e da irmã, no perfil dela no Instagram, Pedrosa se referiu aos Buarque de Hollanda como “Família de canalhas!!! Que orgulho de ser ladrão!!!”.

O colecionador terá ainda que providenciar, em 15 dias, a publicação da sentença em jornais de grande circulação, bem como em sua página pessoal no Instagram.  Em caso de descumprimento, terá de pagar multa de R$ 25 mil.

Na sentença, a juíza destacou que taxar a família do compositor e escritor de "ladra" foge ao escopo de estabelecer críticas ao pensamento político-partidário de Chico Buarque. "Vai muito além", disse a magistrada. "Imputa a mesma prática de crime, ao menos de furto. Tudo isto de forma unicamente ofensiva e fora do contexto admissível a um comentário que se faria após uma postagem de foto familiar", completou.

"A conduta do réu, desta sorte, sem qualquer conteúdo informativo, mas com único teor de maledicência infundada, é reprovável e, de forma inconteste, acarreta abalo emocional grave a quem quer que seja", assinalou a juíza na decisão.

Ao arbitrar o valor da indenização, a magistrada levou em conta o fato de Pedrosa, publicamente, e antes do ajuizamento da ação, ter reconhecido seu erro e veiculado pedido de desculpas à família Buarque de Hollanda.

"Considero tal atitude bastante digna. Afinal, além de reduzir e buscar estancar o dano ocasionado, fato é que, em qualquer sociedade civilizada, a assunção da culpa seguida de clara demonstração de arrependimento há de ser prestigiada e sopesada para a finalidade do arbitramento", concluiu.

Processo 0024592-47.2016.8.19.0001 

A juíza Rosana Navega Chagas, do 1º Juizado Especial Criminal de Niterói, na Região Metropolitana do Rio,  enviou ontem ofício ao governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, requerendo que se coíba a prática da Farra do Boi no município de Governador Celso Ramos, na Grande Florianópolis. A Polícia Militar já registrou três casos de maus tratos de animais na cidade e no sábado, dia 15, é prevista maior concentração de pessoas para a prática criminosa.

“Reconheço que há dificuldades generalizadas no seu Estado e no país, mas nada impede que medidas enérgicas seja escolhidas e efetivadas, para dar cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, bem como para  respeitar a integridade física e emocional dos animais, submetidos pela prática de origem açoriana aos maiores sofrimentos dos quais se pode imaginar, tais como facadas, pedradas, mutilações gerais, em um espetáculo de dor que somente agrada aos seres humanos perversos e cruéis”, diz a magistrada, no ofício. Ela acrescentou que uma vez configurado o delito e, havendo sentença condenatória, o administrador público responsável torna-se inelegível por período de cinco a oito anos.

A juíza informou também que vai oficiar o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, assim como o Ministério Público Federal e Estadual, pedindo providências contra o prefeito do Município de Governador Celso Ramos.

Os desembargadores da 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, especializada em Direito do Consumidor, por maioria de votos, suspenderam nesta quarta-feira, dia 12, a liminar que proibia a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor) e a Riocard de  ficar com as sobras dos valores inseridos pelos consumidores nos seus cartões de bilhetagem eletrônica após o vencimento do prazo anual.   A decisão, que se limitou a analisar os aspectos processuais relacionados à liminar, sem avançar sobre seu mérito, que ainda será julgado em primeira instância, acolheu pedido feito pela Fetranspor e a Riocard em recurso de agravo de instrumento.

Nos termos do voto do desembargador Werson Rêgo, não estariam presentes os requisitos legais que autorizariam o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional concedido em primeira instância. Para os magistrados, não há no caso a existência de um direito evidente (porque há regra legal clara e vigente em sentido contrário –  artigo 19, da Lei Estadual n. 5.628/2009, com a nova redação dada pela Lei Estadual n. 7.056, de 30 de dezembro de 2016) e não há a existência de urgência na medida, já que a regra questionada estaria em vigor desde 2009. Os juízes ressaltaram ainda a irreversibilidade da decisão, que possui caráter satisfativo, somado ao eventual interesse no feito do Estado do Rio de Janeiro. Esgotados os prazos de eventuais recursos, o processo retornará agora à 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio para que seja ouvido o Estado do Rio de Janeiro sobre o seu eventual interesse no julgamento da causa.

A ação civil pública, impetrada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, questiona a incorporação do saldo de R$ 90 milhões de créditos de passagens, não reclamados pelos usuários no prazo de doze meses, a contar de sua aquisição. Esta recuperação do saldo não utilizado foi possível a partir de mudança na legislação, aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio em dezembro de 2016, que permitia que as empresas de ônibus ficassem com os créditos do RioCard pagos pelos passageiros. A nova lei, nº 7.506/16, incluiu os cartões eletrônicos na relação de passagens com prazo de validade de um ano.

Processo 0013471-25.2016.8.19.0000