A juíza Paula Menezes Caldas, da 49ª Vara Cível da Capital, determinou o imediato afastamento de Ângelo Luiz Monteiro de Barros, Antonio Paes de Carvalho, Gilberto Lima de Freitas e Kátia Regina Aguiar Carvalho da Silva da administração da Fundação Bio-Rio (Pólo de Biotecnologia do Rio de Janeiro). A ação foi proposta pelo Ministério Público diante da denúncia de que as eleições de Ângelo e Antônio, atual e ex-presidente respectivamente, Gilberto e Kátia, secretários, descumpriam as regras estatutárias. Além disso, os denunciados têm evitado a fiscalização do Conselho Deliberativo e do curador, além de terem sido encontradas irregularidades nos registros contábeis.

A magistrada nomeou José Eduardo de Barros Tostes como administrador judicial, que terá prazo de cinco dias para apresentar um relatório sobre a atual situação da fundação. Paula Caldas determinou o bloqueio das contas bancárias e a indisponibilidade dos automóveis da Bio-Rio para impedir que os acusados acessem esses bens. Autorizou também um levantamento nos últimos cinco anos do  patrimônio dos denunciados na Receita Federal.

Segundo o relatório da juíza, “encontram-se presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Os documentos que acompanham a petição inicial do MP revelam-se aptos a demonstrar a probabilidade do direito autoral, consistente na necessidade de afastamento dos réus da administração da Fundação Bio-Rio, em apreço à preservação de seu patrimônio...”.

Na petição ministerial, entre outras irregularidades, foram desaprovadas as contas da fundação, de acordo com o parecer contábil do exercício financeiro de 2014, sob a administração de Ângelo Monteiro de Barros. Foram encontradas divergências de valores e identificada transação entre a fundação e a empresa Ambio, em que Ângelo figura como um dos sócios. Também foram encontrados indícios de fraudes em contratos e a transferência irregular de patrimônio da instituição em favor da esposa do atual presidente.

A juíza proibiu que os denunciados, desde a intimação da decisão, exerçam qualquer ato no nome da fundação, sob pena de multa de R$ 5 mil.

PC/ SF

Processo nº 0072883-44.2017.8.19.0001

Vítimas de acidente do carro alegórico, cujo teto desabou durante o desfile da Escola de Samba Unidos da Tijuca no carnaval carioca, entraram com três ações por danos morais e materiais contra a agremiação. Em um dos casos, o juiz Rafael Cavalcanti Cruz, da 52ª Vara Cível do Rio, concedeu liminar que obriga a escola de samba a custear 20 sessões de fisioterapia para a bailarina Joana Araújo Martins, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 300 em caso de descumprimento.

“A verossimilhança consiste no fato de a autora ter desabado do carro alegórico da ré, sendo o fato notório, em que várias pessoas se machucaram e, no caso, a autora teve lesões no joelho e outras escoriações. O periculum in mora é patente em casos dessa natureza, eis atinente à saúde podendo a demora no atendimento ser de difícil reparação, principalmente no caso em tela, em que a autora é bailarina e depende do seu restabelecimento integral para voltar a trabalhar”, escreveu o magistrado na decisão

As outras duas ações foram distribuídas para a 9ª e 19ª Varas Cíveis do Rio. A Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (Liesa) é ré em dois destes processos.

Processos: 0074394-77.2017.8.19.0001, 0074341-96.2017.8.19.0001 e 00071308-98.2017.8.0001

Os desembargadores da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deram provimento à apelação de um motorista de Petrópolis, na Região Serrana do estado, que recorreu contra a apreensão da sua carteira de habilitação pelo Detran por se negar a fazer o teste do bafômetro durante a realização de uma “blitz” da Lei Seca. O motorista alegou ter ingerido um bombom de licor e questionou a calibração do aparelho de medição do teor alcóolico. Além da devolução da carteira de habilitação, o Detran terá de fazer a exclusão dos pontos perdidos no prontuário do motorista e restituir a multa no valor de R$ 1.915,40, corrigida desde 2013.

Os magistrados acompanharam o voto da desembargadora Sirley Abreu Biondi, relatora na ação impetrada pelo motorista, que considerou legítima a negativa do condutor em se submeter ao teste do bafômetro “diante da legislação aplicável à espécie na época do evento, sendo certo que ninguém está obrigado a produzir prova contra si”. E também da “inexistência de provas atestando indícios de ingestão de bebida alcoólica, bem como de atos perpetrados de modo a colocar em risco a incolumidade física do autor, de outros condutores de veículo ou transeuntes” - observou. 

O motorista recorreu à 13ª Câmara Cível após seu pedido ter sido julgado improcedente em primeira instância. Segundo o motorista, o agente de trânsito não ofereceu alternativa para outro tipo de exame que viesse a comprovar a ingestão de álcool.

A desembargadora Sirley Biondi ressaltou que a “simples afirmativa quanto à ingestão de um  ‘bombom de licor’ não pode ser considerada conduta violadora dos dispositivos legais previstos no CTB, se desacompanhada de prova concreta a respeito da presença de álcool na corrente  sanguínea do motorista”.

Destacou a magistrada que a “solução encontrada pela julgadora de Primeiro Grau, que mais se coaduna com a redação atual do art. 165-A do CTB, introduzido pela Lei nº 13.281/2016, cuja vigência se deu em novembro de 2016, não podendo ser aplicado de forma retroativa ao caso narrado nos autos. Em que pese o fato do art. 165-A do CTB não estar sendo formalmente questionado na presente ação, vale o registro de que o exame minucioso, 'caso a caso', deve ser empregado com a devida atenção às suas nuances e peculiaridades, justamente para que seja aplicada a solução mais adequada ao conflito estabelecido...”

Processo nº 0319040-96.2014.8.19.0001