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Fazendeiro que ofendeu Chico Buarque paga multa de R$ 2 mil

Criado em Sexta, 10 Fevereiro 2017 21:05

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 10/02/2017 14:48

O fazendeiro paulista Guilherme Gaion Junqueira Motta Luiz, alvo de queixa-crime por postar no Facebook frases ofensivas ao cantor Chico Buarque, aceitou o acordo (transação penal) proposto pelo Ministério Público e pagou multa de R$ 2 mil para evitar a instauração da ação penal.

Com isso, o juiz Marco Couto extinguiu o processo distribuído para o 4º Juizado Criminal do Leblon. Gaion, porém, ainda é réu em outra ação, na 44ª Vara Cível do Rio, em que o cantor cobra indenização por danos morais.

Na postagem feita em sua página, o fazendeiro acusou Chico Buarque de se beneficiar financeiramente de sua posição política a favor do governo Dilma e do Partido dos Trabalhadores. E relacionou supostos benefícios que parentes e a namorada do cantor teriam recebido através da Lei Rouanet.

Processo 0176258-95.2016.8.19.0001

Prefeitura do Rio tem até dia 22 para apresentar cronograma para climatização de toda frota de ônibus Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 08/02/2017 17:35

Criado em Sexta, 10 Fevereiro 2017 21:03

A juíza Luciana Losada Albuquerque Lopes, da 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital, determinou que a Prefeitura do Rio de Janeiro apresente um cronograma de urgência para conclusão da climatização completa da frota de ônibus municipais até o dia 22 de fevereiro. A decisão foi tomada durante audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada nesta quarta-feira, dia 8.

A juíza havia determinado que o Município do Rio apresentasse os dados nesta quarta-feira. Mas os representantes da Prefeitura alegaram que ainda não reuniram os dados necessários para formulação de um cronograma, o que determinou a prorrogação do prazo para apresentação do estudo.

A audiência contou com a participação do secretário municipal de Transportes, Fernando Mac Dowell e representantes da Procuradoria do Município e do Ministério Público do Estado.

Processo – 0052698-24.2013.8.19.0001

Notícias do TRT/RJ PASTOR NÃO TEM VÍNCULO RECONHECIDO COM IGREJA

Criado em Quarta, 08 Fevereiro 2017 18:31

Data Publicação: 08/02/2017 10:21 -

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso de um pastor que pedia reconhecimento de vínculo empregatício com a Igreja Mundial do Poder de Deus. O colegiado, que acompanhou por unanimidade o voto da relatora do acórdão, desembargadora Mery Bucker Caminha, considerou ausentes os requisitos que caracterizam o vínculo, previstos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Turma também entendeu que o trabalho do pastor evangélico estava ligado ao exercício voluntário de fé.

Na inicial, o pastor alegou que prestou serviços à Igreja entre 2009 e 2013, por questões financeiras. Para pleitear o reconhecimento de vínculo, argumentou que no exercício de suas atividades havia dependência econômica, subordinação e habitualidade, ou seja, requisitos previstos no artigo 3º da CLT.

A Igreja, por sua vez, rejeitou a tese da existência de vínculo, juntando documentos aos autos para comprovar o alegado. No primeiro grau, o juiz Leonardo Almeida Cavalcanti, em exercício na 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, negou o pleito do pastor, que recorreu da decisão.

No segundo grau, a relatora do acórdão observou que, mesmo não havendo vedação para que instituições religiosas possam firmar contrato de trabalho, este só é cabível em atividades estranhas ou complementares à atuação espiritual. Sendo assim, é possível, por exemplo, que igrejas contratem professores, zeladores ou músicos.

Em seu voto, a desembargadora Mery Bucker ressaltou que "é evidente que o vínculo que une o pastor à igreja é de natureza religiosa e vocacional, relacionado a uma vontade interna de prestar ajuda e divulgação da palavra evangélica profetizada pela igreja a qual escolheu, não havendo, pois, intuito de percepção de remuneração". O fato de o pastor prestar conta dos valores recebidos a título de dízimos para o pastor regional não caracteriza, na avaliação da magistrada, uma relação de subordinação. "Há apenas convergência de vontades e comunhão de fé com os superiores e paroquianos com objetivo comum de difundir, pelo culto e pela pregação, o ideário da Igreja", atestou a relatora.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Notícias do TRT/RJ INTEGRAR COMISSÃO DE TRABALHADORES NÃO COMPROVA DISPENSA DISCRIMATÓRIA

Criado em Quarta, 08 Fevereiro 2017 18:30

Data Publicação: 07/02/2017 12:08 -

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento de um vendedor da Indústria e Comércio de Aves Ltda. que pretendia ser reintegrado ao emprego. Ele alegava que foi dispensado por participar de comissão criada pelo Ministério Público do Trabalho para discutir a implementação de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela empresa, mas não comprovou as alegações.

A reintegração foi indeferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), sob o entendimento de que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu quase oito meses depois de seu ingresso na comissão. Uma das testemunhas da empresa revelou que, na mesma ocasião, foram também dispensados outros empregados que não integravam a comissão criada pelo MPT.

No agravo pelo qual tentava reabrir a discussão no TST, o empregado ressaltou que o TRT reconheceu a dispensa discriminatória, mas julgou improcedente o pedido de reintegração.

Mas a relatora, ministra Dora Maria da Costa, observou que os fatos descritos pelo Regional não corroboram a sua tese. "Com efeito, não há falar em ato discriminatório apto a ensejar a reintegração do trabalhador", concluiu.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, houve a oposição de embargos de declaração, ainda não examinados.

Processo: AIRR-1257-92.2011.5.01.0011

Justiça determina afastamento de diretores de unidade do Degase por maus-tratos a menores

Criado em Quarta, 08 Fevereiro 2017 18:12

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 08/02/2017 14:01

As juízas Lúcia Glioche e Patrícia Fernandes Souza Drumond, da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), determinaram o afastamento dos diretores e de cinco agentes socioeducativos da Escola João Luiz Alves, após denúncia de agressão e ameaça a menores internados naquela unidade do Departamento de Ações Socioeducativas (Degase), na Ilha do Governador. A representação administrativa contra os agentes públicos foi apresentada pelo Ministério Público (MP).

De acordo com a representação, quatro adolescentes foram vítimas de agressões e ameaças, inclusive mediante uso de arma de fogo, praticadas por agentes socioeducativos. Acrescenta que os diretores se mostraram omissos e, ainda, coagiram um dos adolescentes a narrar falsa versão na delegacia policial, para encobrir a tortura a qual foram submetidos.

A medida atinge Leonardo Guimarães da Rocha Souza e Hebert Patrick Faria Gomes, diretores da instituição, e os agentes Daniel Jesus de Souza Leal, Alessandro Fernandes Teixeira, Marcelo Nunes Martins Tavares, Gudemberg Gomes da Silva e Eduardo Luiz Vieira Neves. Eles terão prazo de dez dias para apresentar suas defesas.

Há cerca de um ano, durante inspeção na escola, os comissários da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas receberam queixas de maus-tratos feitas pelos internos. As magistradas assinalam que “essa é a primeira vez que os adolescentes são identificados, identificam os autores dos atos e individualizaram as condutas praticadas. Assim, considero que os fatos narrados na representação não refletem fatos isolados, e sim uma irregularidade que está frequente na unidade de internação”. A decisão das juízas foi encaminhada ao Governo do Estado, Secretaria do Estado de Educação e à Procuradoria-Geral do Estado.

Processo nº 0023283-54.2017.8.19.0001

Fazendeiro que ofendeu Chico Buarque paga multa de R$ 2 mil

Prefeitura do Rio tem até dia 22 para apresentar cronograma para climatização de toda frota de ônibus Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 08/02/2017 17:35

Notícias do TRT/RJ PASTOR NÃO TEM VÍNCULO RECONHECIDO COM IGREJA

Notícias do TRT/RJ INTEGRAR COMISSÃO DE TRABALHADORES NÃO COMPROVA DISPENSA DISCRIMATÓRIA

Justiça determina afastamento de diretores de unidade do Degase por maus-tratos a menores

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