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Justiça determina pagamento de créditos trabalhistas a ex-funcionários da Usina Paraíso, em Campos

Criado em Quarta, 01 Fevereiro 2017 15:49

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 01/02/2017 10:39

O juiz Eron Simas dos Santos, da 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, determinou o pagamento de créditos trabalhistas a 2.086 trabalhadores da Usina Paraíso (Companhia Açucareira Paraíso S.A.), localizada no município e que está em recuperação judicial. Os trabalhadores vão ratear R$ 685.883,38, proveniente do leilão da Fazenda Velha e Fazenda do Leite, de propriedade da antiga usina.

Com a medida, será possível pagar integralmente 1.740 ex-trabalhadores da usina com débitos de até R$ 4.500,00. Os beneficiados correspondem a 83,4% da Classe 1 que faz parte do Quadro Geral de Credores da usina. Mesmo com débitos superiores a este valor, 346 ex-funcionários receberão R$ 4.500,00. O magistrado mandou expedir os mandados de pagamento.

Além desses, outros credores da Usina Paraíso deverão ter quitados os seus débitos, com a realização do leilão para venda de um terreno com área de 40.781.18 m², que foi desmembrado da Fazenda do Saco, também de propriedade da usina, e que está avaliado em R$ 12.855.000,00.

Processo n° 0000991-41.2014.8.19.0014

Justiça prorroga prisões temporárias de indiciados por morte de embaixador grego

Criado em Quarta, 01 Fevereiro 2017 15:48

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 30/01/2017 19:09

O juiz Alexandre Guimarães Gavião Pinto, da 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, prorrogou por mais 30 dias as prisões temporárias de Françoise de Souza Oliveira, Sérgio Gomes Moreira Filho e Eduardo Moreira Tedeshi. Os três foram indiciados pela morte do embaixador grego no Brasil, Kyriakos Amiridis, no fim do ano passado. O pedido foi feito pela Polícia Civil.

Segundo as investigações, Françoise, esposa do embaixador, teria articulado com o policial militar Sérgio Gomes o assassinato de Kyriakos. O policial ainda teria sido ajudado por Eduardo. Os três tiveram a prisão temporária decretada pela Justiça no dia 30 de dezembro.

Processo - 0012463-23.2016.8.19.0029

Notícias do TRT/RJ REVELIA EM AÇÃO DE PAGAMENTO NÃO DÁ PLENA QUITAÇÃO DE VERBAS

Criado em Quarta, 01 Fevereiro 2017 15:47

Data Publicação: 01/02/2017 10:30 -

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Casa do Alemão Indústria e Comércio de Lanches Ltda. contra decisão que negou a quitação ampla sobre as verbas rescisórias devidas a uma atendente. Apesar de o juiz ter aplicado à trabalhadora a pena de confissão sobre os fatos alegados pela empresa, os ministros concluíram que a revelia, na ação de consignação em pagamento movida pelo empregador, importou apenas a quitação das parcelas e dos valores discriminados no processo.

A Casa do Alemão ajuizou a ação com o objetivo de pagar as verbas rescisórias, alegando que a atendente não havia demonstrado interesse em recebê-las. Ao detalhar a dívida, pediu que a sentença declarasse a quitação do débito e a extinção de qualquer outra obrigação do empregador referente a direitos trabalhistas.

A trabalhadora compareceu à audiência, mas não apresentou defesa. Consequentemente, com base no artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis (RJ) aplicou a revelia e a confissão quanto aos fatos narrados pela Casa do Alemão, ordenando a liberação das verbas rescisórias depositadas em juízo para a trabalhadora. A decisão, no entanto, não a impediu de pleitear judicialmente outros direitos.

Como o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a sentença, a Casa do Alemão recorreu ao TST. O relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, analisou o caso com foco na possibilidade ou não de quitação geral do contrato, na ação de consignação em pagamento, quando há aplicação de revelia e confissão ficta à pessoa consignada (no caso, a atendente).

De acordo com o ministro, apesar de essa ação específica ser aplicada no Direito Processual do Trabalho com base no CPC de 2015 (Lei 13.105/2015), o artigo 546 ¿ que orienta o juiz a extinguir a obrigação do devedor se o pedido da ação de consignação em pagamento for julgado procedente ¿ é incompatível com o Direito do Trabalho, que não admite a quitação geral do contrato de emprego se a natureza de cada parcela rescisória não estiver descrita no recibo.

A Sétima Turma acompanhou o entendimento do relator de que a revelia importou apenas a quitação das parcelas e dos valores especificados na ação de consignação, na forma do artigo 477, parágrafo 2º, da CLT e nos termos da Súmula 330 do TST, "não pondo fim a uma possível discussão relativa às demais verbas que decorrem do contrato de trabalho", concluiu.

Processo: AIRR-1309-23.2013.5.01.0301

Notícias do TRT/RJ PROVENTOS DA APOSENTADORIA PODEM SER PENHORADOS

Criado em Segunda, 30 Janeiro 2017 20:30

Data Publicação: 30/01/2017 10:14 -

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o recurso da ex-proprietária de uma empresa de informática que teve parte de seus proventos de aposentadoria penhorados para satisfazer dívidas trabalhistas com a ex-sócia. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator, o desembargador Antônio Cesar Coutinho Daiha, que considerou que a impenhorabilidade da conta-salário, garantida pela Constituição Federal, pode ser relativizada partindo do princípio que a execução deve se processar no interesse do credor, respeitada a integridade e a possibilidade do devedor.

Ao interpor agravo de petição, a empresária alegou ilegalidade na penhora de seus proventos, com base no artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, que diz que são inalienáveis vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, entre outros, bem como quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família.

O colegiado acompanhou o entendimento da juíza Patrícia Vianna de Medeiros Ribeiro, em sua sentença, proferida na 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. A magistrada observou que na redação do novo Código de Processo Civil sobre o tema foi retirado o advérbio "absolutamente", para permitir, com cautela e de forma restritiva, a relativização de sua normatividade. "No caso em tela, é possível a penhora de parte do benefício previdenciário para quitação da dívida trabalhista, desde que o valor restante seja bastante para atender à subsistência do executado", observou o desembargador Antônio Daiha em seu voto. Consta nos autos a realização de diversas tentativas de obtenção dos créditos da empresária, sem sucesso.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Casal é flagrado ao tentar entrar com munição calibre 38 no Fórum de Resende

Criado em Segunda, 30 Janeiro 2017 20:28

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 27/01/2017 20:15

Um casal foi interceptado na quinta-feira, dia 26, quando tentava entrar no Fórum de Resende, no Sul Fluminense. Ao passar a bolsa da mulher na máquina de raios x, os vigilantes que atuavam no controle de acesso identificaram a presença de 10 munições calibre 38 intactas. Policiais militares que atuam no Fórum encaminharam o casal para a 89ª Delegacia de Polícia Civil, onde foi lavrado o Registro de Ocorrência.

A Diretoria-Geral de Segurança Institucional (DGSEI) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio explicou que, com o auxílio das câmeras de segurança, foi possível identificar a movimentação do casal desde o momento em que estacionaram o carro na rua em frente ao prédio da Comarca. Os policiais militares, então, realizaram vistoria no veículo, onde encontraram um revólver calibre 38. O dono alegou que portava a arma de fogo por estar sofrendo ameaças.

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