O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, determinou nesta sexta-feira, dia 27, o corte de ponto dos agentes penitenciários que mantiverem o estado de greve. Além disso, o magistrado decidiu dobrar o valor da multa diária – de R$ 100 mil para R$ 200 mil – caso o Sindicato dos Servidores do Sistema Penal do Estado opte pela manutenção da paralisação das atividades.

A decisão do presidente foi proferida com base em petição da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que acusa o sindicato de descumprir o que foi acordado em audiência de conciliação realizada na última terça-feira, dia 24. No encontro, de acordo com os autos processuais, os representantes se comprometeram a “manter o serviço pela categoria dentro das condições habituais”. No entanto, a PGE informou que o Estado foi surpreendido por um ofício encaminhado pelo sindicato de que uma assembleia realizada no dia 23 – portanto um dia antes da audiência da conciliação – havia sido realizada e que a categoria tinha decidido manter a greve.

O sindicato – réu no processo – foi intimado a se manifestar, no prazo de dez dias, por litigância de má-fé.

Processo – 0001387-55.2017.8.19.0000

O desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), indeferiu, na quinta-feira, dia 26, efeito suspensivo ao recurso do Complexo Maracanã Entretenimento S/A. A concessionária, de propriedade da Odebrecht, impetrou recurso (agravo de instrumento) contra decisão de reassumir a gestão e a administração do Complexo Esportivo do Maracanã (Estádio Mário Filho - Maracanã e Ginásio Gilberto Cardoso - Maracanãzinho), sob pena de multa diária de R$ 200 mil.

"Ausentes a relevância da fundamentação e o risco de grave lesão tendo em vista a obrigação assumida pela Agravante (Complexo Maracanã Entretenimento S/A) de gerir, operar e manter o complexo esportivo do Maracanã conforme contrato de concessão celebrado com o Agravado (Estado do Rio de Janeiro), cujo objeto se relaciona com a exploração de serviço público sujeito aos princípios da eficiência e continuidade, indefiro efeito suspensivo ao recurso” – determinou o desembargador, que foi relator do processo.

A determinação para a concessionária reassumir o complexo esportivo foi dada pela juíza Fernanda Rosado de Souza, da 4ª Vara de Fazenda Pública, no processo em que são partes o Governo do Estado do Rio de Janeiro e o  Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016.

Processo nº 0002144-49.8.19.2017.8.19.0000

O desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), indeferiu, na quinta-feira, dia 26, efeito suspensivo ao recurso do Complexo Maracanã Entretenimento S/A. A concessionária, de propriedade da Odebrecht, impetrou recurso (agravo de instrumento) contra decisão de reassumir a gestão e a administração do Complexo Esportivo do Maracanã (Estádio Mário Filho - Maracanã e Ginásio Gilberto Cardoso - Maracanãzinho), sob pena de multa diária de R$ 200 mil.

"Ausentes a relevância da fundamentação e o risco de grave lesão tendo em vista a obrigação assumida pela Agravante (Complexo Maracanã Entretenimento S/A) de gerir, operar e manter o complexo esportivo do Maracanã conforme contrato de concessão celebrado com o Agravado (Estado do Rio de Janeiro), cujo objeto se relaciona com a exploração de serviço público sujeito aos princípios da eficiência e continuidade, indefiro efeito suspensivo ao recurso” – determinou o desembargador, que foi relator do processo.

A determinação para a concessionária reassumir o complexo esportivo foi dada pela juíza Fernanda Rosado de Souza, da 4ª Vara de Fazenda Pública, no processo em que são partes o Governo do Estado do Rio de Janeiro e o  Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016.

Processo nº 0002144-49.8.19.2017.8.19.0000

O juiz Marcelo Rubioli, do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, determinou nesta quinta-feira, dia 26, em caráter liminar, o afastamento dos integrantes de quatro torcidas organizadas do Corinthians - “Gaviões da Fiel”, “Coringão Chopp”, “Camisa 12” e “Pavilhão Nove” - de qualquer evento esportivo realizado em território nacional, sob pena de multa de R$ 20 mil por integrante. A decisão é válida enquanto durar a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, cujo mérito ainda será julgado. As torcidas podem recorrer.

“Defiro a liminar pleiteada, para determinar o afastamento da empresa ré enquanto durar o presente processo, sob pena de multa da ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por integrante identificado e/ou por evento, além de sua retirada compulsória do local onde esteja sendo realizado o evento esportivo da agremiação apoiada, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL”, determinou.

Na decisão, o magistrado proíbe o ingresso ou permanência dos torcedores identificados com símbolos das quatro agremiações em toda e qualquer praça de qualquer modalidade esportiva.

“O afastamento, como liminar de medida restritiva, é entendido como a impossibilidade de ingresso ou permanência em toda e qualquer praça de qualquer modalidade esportiva, (...) utilização de marcas, logotipos, camisas, instrumentos musicais ou aglomeração com cânticos que propagandeiem a presença da empresa, em âmbito nacional”, destacou o magistrado.

Processo nº 0000509-91.2017.8.19.0207

Em audiência de conciliação mediada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), nesta terça-feira, dia 24, o Governo do Estado apresentou proposta aos servidores do sistema penitenciário de suspender, por 30 dias, o movimento grevista, até que sejam encerradas as negociações com o governo federal que buscam viabilizar as reivindicações da categoria. O sindicato ficou de apresentar a proposta em assembleia e responder, através de petição, até o dia 31 de janeiro. Durante esse período, ficam suspensos os prazos e apresentação de recursos ao processo. Eles também terão que manter o serviço dentro das condições habituais. O Ministério Público também participa das negociações.

Os servidores do sistema penitenciário reivindicam o pagamento do 13º salário, do Regime Adicional de Serviço (RAS), restabelecimento do calendário de pagamento e convocação dos concursados dos certames de 2003 e 2012, além de melhores condições de trabalho. 

A greve dos agentes penitenciários começou no dia 17 e foi suspensa dois dias depois após o presidente do TJRJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, atender pedido do Governo do Estado, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e conceder antecipação de tutela determinando que as atividades prestadas pelos servidores fossem retomadas.

Processo: 0001387-55.2017.8.19.0000