Artigos

Notícias do TRT/RJ PROMESSA DE EMPREGO FRUSTADA PODE NÃO GERAR INDENIZAÇÃO

Criado em Sexta, 17 Fevereiro 2017 16:39

Data Publicação: 16/02/2017 03:08 -

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Banco Bradesco S.A de condenação ao pagamento de indenização a uma corretora de seguros pela suposta perda da chance de emprego. Convidada por supervisores para trabalhar na Bradesco Vida e Previdência S.A, o contrato, entretanto, não se efetivou.

A corretora afirmou na reclamação trabalhista que, ao receber o convite, pediu demissão de emprego em outra empresa, entregou documentos, mas, seis meses depois, soube que não seria admitida.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a sentença que indeferiu a indenização por dano moral, mas a decisão foi revertida na Segunda Turma do TST, para a qual a Bradesco Vida deveria honrar a proposta de contratação. Como não o fez, caracterizou-se a expectativa frustrada e, portanto, o dano moral, arbitrado em R$ 10 mil.

SDI-1

Em embargos à SDI-1, o Bradesco sustentou que a Segunda Turma teria contrariado a Súmula 126, ao reexaminar fatos e provas para julgar configurado o dano moral.

O relator, ministro Márcio Eurico Amaro, observou que a Turma desconsiderou indevidamente elementos de prova constantes do acórdão regional, que, soberano nesse exame, "chegou à conclusão diametralmente oposta". Entre outros elementos, o TRT registrou que o fato de testemunhas terem presenciado o convite não configurava uma efetiva proposta de emprego, e que não ficou demonstrada nenhuma negociação entre a corretora e o Bradesco para a formalização de vínculo.

Por maioria, a SDI-1 proveu os embargos e restabeleceu a decisão do TRT. Ficaram vencidos no mérito os ministros José Roberto Freire Pimenta e Augusto César Leite de Carvalho.

(Fonte: TST)

Processo: RR-396-70.2012.5.01.0044

Justiça decreta prisão preventiva de acusado de estupro em Búzios

Criado em Sexta, 17 Fevereiro 2017 16:38

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 17/02/2017 11:45

O juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Búzios, Marcelo Alberto Chaves Villas, decretou a prisão preventiva de Jonathan Resende de Oliveira, pelos crimes de estupro e roubo.

Na decisão, o magistrado assinala indícios suficientes de que o réu tenha estuprado pelo menos duas vítimas no município. A dinâmica era a seguinte: Jonathan abordava uma vítima anunciando um assalto e exigindo o carro. No entanto, ele conduzia a vítima até um local ermo para cometer o estupro.

“Houve, portanto, uma progressão criminosa na qual o agente de início tencionava praticar um crime de roubo passando em seguida para a pratica de um crime mais grave que se consubstancia, no delito de estupro, que é crime hediondo”, afirma o juiz, que decretou a prisão nesta quinta-feira, dia 16.

De acordo com os autos do processo, a Certidão de Antecedentes Criminais de Jonathan é extensa. Há registros dos crimes de receptação, porte ilegal de arma e munição, roubo e outro caso de estupro.

Uma audiência de instrução e julgamento foi marcada para o dia 07 de março, na Comarca de Búzios.

Processo – 0000513-30.2017.8.19.0078

27ª Câmara Cível concede indenização a consumidor que achou fezes de rato em biscoito

Criado em Sexta, 17 Fevereiro 2017 16:37

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 16/02/2017 18:31

Os desembargadores da 27ª Câmara Cível Tribunal de Justiça do Estado do Rio concederam indenização no valor de R$ 5 mil a um consumidor que achou pelos e fezes de rato no biscoito “Presuntinho”, da marca Piraquê. A presença de “corpo estranho” no produto foi confirmada por laudo do Instituto Carlos Éboli.

Para a relatora do processo, desembargadora Mônica Feldman de Mattos, “a simples aquisição e ingestão de produto impróprio para o consumo e potencialmente nocivo à saúde provoca sensação de repugnância, nojo, aversão e sentimentos de insegurança, vulnerabilidade, além da quebra da confiança inequivocamente depositada pelo consumidor quanto à qualidade do produto adquirido”.

Processo: 0003971-32.2012.8.19.0207

Ex-prefeito de Macaé é condenado por fraude em licitações

Criado em Sexta, 17 Fevereiro 2017 16:35

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 15/02/2017 18:23

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ), por unanimidade de votos, condenou o ex-prefeito de Macaé Riverton Mussi, filiado ao Partido Democrático Trabalhista (PDT), pela prática de improbidade administrativa. Acusado de fracionar licitações entre os anos de 2005 e 2006, com o intuito de direcionar a contratação da SMC Macaense Manutenção e Conservação para terceirização de mão de obra, ele teve seus direitos políticos suspensos por três anos, terá de pagar multa de 20 vezes o valor da remuneração de seu último cargo, além de não poder contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de dois anos. Nas eleições do ano passado, o político tentou candidatura como vereador do município.

Ao julgarem recurso impetrado pelo Ministério Público estadual, os desembargadores da 8ª Câmara Cível concluíram que, com o fracionamento indevido de cinco licitações para prestação de serviços que ao todo somavam mais de R$ 1,3 milhão, o ex-prefeito desrespeitou a Lei nº 8.666/93 (lei de licitações), configurando mecanismo de fraude. Os contratos firmados com a SMC tinham como única finalidade a terceirização dos serviços de controle de entrada e saída de pessoas (acesso), telefonia e digitação de documentos e desenvolvimento de software no prédio da Prefeitura Municipal de Macaé.

Em seu voto, a relatora do recurso, desembargadora Mônica Maria Costa, destacou não ter sido identificada qualquer situação emergencial que justificasse a formalização de contratos sucessivos, com o mesmo objeto, firmados no valor limítrofe para a realização de procedimento licitatório na modalidade carta convite.

“Logo, não há como se afastar da conclusão de que o fracionamento dos pagamentos tinha como finalidade única criar artificialmente uma hipótese de contratação menos rigorosa”, assinalou.

A empresa SMC Macaense não poderá contratar com o poder público pelo prazo de três anos.

Processo 0007803-33.2009.8.19.0028

Notícias do TRT/RJ 9ª TURMA CONSIDERA DANO MORAL O NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO

Criado em Quarta, 15 Fevereiro 2017 15:45

Notícias do TRT/RJ
9ª TURMA CONSIDERA DANO MORAL O NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO

Data Publicação: 15/02/2017 10:17 -

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a condenação por dano moral à Massa Falida Procordis S/A - hospital em Niterói -, acionada na Justiça do Trabalho por uma ex-recepcionista que alegava ter prestado serviço durante três meses sem nunca ter recebido salário. A empregadora, que havia recorrido apenas da condenação por dano moral, terá de pagar R$ 3 mil de indenização à profissional.

A maioria do colegiado seguiu o voto da relatora do acórdão, desembargadora Cláudia de Souza Gomes Freire, que considerou que a falta de pagamento de salário configura dano presumido, do qual não necessita comprovação. A decisão ratificou a sentença da juíza do Trabalho Ana Regina Figueroa Ferreira de Barros, em exercício na 4ª Vara do Trabalho de Niterói.

Contratada como recepcionista no período de 8 de junho a 22 de setembro de 2015, a profissional alegou que não teve sua carteira de trabalho anotada, não recebeu os salários e nem teve as verbas rescisórias quitadas. Na Justiça do Trabalho, requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, as verbas rescisórias e dano moral pelo inadimplemento.

Já a Massa Falida Procordis argumentou que, pela sua condição, não possui disponibilidade sobre seus bens e que, em razão disso, não pode ser penalizada por não ter satisfeito a tempo suas obrigações, mesmo as trabalhistas. Sobre a indenização por dano moral, alegou que na Justiça Trabalhista ele não é presumido, devendo ser efetivamente comprovado.

Em seu voto, a desembargadora Cláudia de Souza Gomes Freire observou que de fato o simples descumprimento de obrigações trabalhistas não enseja indenização por danos morais, uma vez que ele pode ser reparado por meio das sanções legais cabíveis. No entanto, no caso em questão, a situação teve contornos distintos. "A conduta do empregador atingiu a esfera da moral individual do trabalhador, violando sua dignidade, em razão do abalo psíquico e das implicações que o senso comum permite concluir", assinalou a magistrada em seu voto.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Notícias do TRT/RJ PROMESSA DE EMPREGO FRUSTADA PODE NÃO GERAR INDENIZAÇÃO

Justiça decreta prisão preventiva de acusado de estupro em Búzios

27ª Câmara Cível concede indenização a consumidor que achou fezes de rato em biscoito

Ex-prefeito de Macaé é condenado por fraude em licitações

Notícias do TRT/RJ 9ª TURMA CONSIDERA DANO MORAL O NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO

Mais artigos...