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Nova decisão mantém zoológico do Rio com empresa Cataratas

Criado em Segunda, 13 Fevereiro 2017 22:23

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 13/02/2017 16:55

A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) negou, por unanimidade, provimento ao recurso que visava afastar a empresa Cataratas do Iguaçu da gestão e exploração do Jardim Zoológico do Município do Rio. O acórdão confirmou decisão da juíza Maria Tereza Pontes Gazineu, da 2ª Vara de Fazenda Pública do Rio, que indeferiu pedido de liminar para suspender o processo licitatório vencido pela concessionária, que continuará a administrar o Rio Zoo.

A relatora do processo em segunda instância, desembargadora Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, destacou, em seu voto, que não foram constatadas irregularidades que justifiquem a ação. “No presente caso, até este momento, não há qualquer indício de que a contratação de concessão do Zoológico do Rio de Janeiro tenha se dado em prejuízo do interesse público e/ou com privilégio da licitante vencedora”, considerou.

A magistrada reconheceu as atuais condições ruins do Rio Zoo, e afirmou ainda ter consultado a entidade de classe Sociedade de Zoológicos e Aquários do Brasil, a qual se manifestou dizendo desconhecer outra empresa além da Cataratas do Iguaçu capaz de elaborar projeto de enorme custo sem qualquer garantia de que fosse implementado.

O zoológico do Rio é considerado de grande porte e com circulação diária de pessoas acima da média de outros 27 zoológicos públicos administrados e mantidos pela iniciativa privada no país. Além disso, a divulgação dos editais para proposta de manifestação de interesse e concessão entre os associados da entidade foi considerada ampla, sem que muitas empresas tenham demonstrado interesse.

A ação popular que pede a anulação do processo licitatório ainda terá o seu mérito julgado pela 2ª Vara de Fazenda Pública do Rio.

Agravo de Instrumento nº: 0047572-88.2016.8.19.0000

TJRJ condena Prefeitura do Rio a pagar dupla função para auxiliares de creche

Criado em Segunda, 13 Fevereiro 2017 22:21

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em Mon Feb 13 09:19:00 BRST 2017

A Prefeitura do Rio foi condenada a pagar a diferença do salário e férias para duas auxiliares de creche que trabalharam por três anos como professoras no período de 40 horas semanais, o dobro do previsto na função original delas. As funcionárias contaram com o apoio das próprias mães dos alunos no processo.

O relator da apelação é o desembargador Carlos Azeredo de Araújo, da 9ª Câmara Cível do TJRJ.

"Como a carga horária da função de Professor de Educação Infantil era de 22 horas e 30 minutos por semana e as autoras exerceram essa função ou equivalente, por desvio, com carga horária de 40 horas por semana, o pagamento das diferenças remuneratórias deve considerar não somente o diferencial de valor entre as funções desempenhadas e as de Agente Auxiliar de Creche, mas também a diferença de carga horária trabalhada", relatou o magistrado no acórdão.

Processo - 0040944-51.2014.8.19.0001

Alvarás de soltura poderão ser cumpridos, a critério do juiz, mesmo com o sistema Sarq da Polícia Civil fora do ar

Criado em Segunda, 13 Fevereiro 2017 22:20

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 10/02/2017 19:59

Em razão dos serviços do Sistema de Sarq-Polinter, da Polícia Civil, estarem indisponíveis desde o dia 8 de fevereiro e os alvarás de soltura continuarem sendo expedidos pelo Judiciário, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Claudio de Mello Tavares, recomendou nesta sexta-feira, dia 10, aos magistrados que cada um decida, após consulta ao Banco Nacional de Mandados de Prisão e ao Sistema de Controle de Processos do Tribunal de Justiça (DCP), se o alvará deve ser cumprido sem que seja feito o sarqueamento.

Requerimento nesse sentido foi apresentado pela Defensoria Pública, que foi informada pela Polícia Civil sobre a suspensão temporária de todos os serviços de Tecnologia da Informação da Polícia, o que impede a prestação do serviço Sarq-Polinter. Até agora, os alvarás expedidos pelos magistrados de primeira e segunda instâncias não estavam sendo cumpridos devido à falha no sistema de informática da Polícia Civil.

A íntegra do aviso:

AVISO CGJ nº 64/2017

Estabelece o procedimento para expedição de alvará de soltura, em razão da indisponibilidade do Sistema SARQ-Polinter:

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, Desembargador Claudio de Mello Tavares, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no Provimento CGJ nº 63/2012 que regulamentou o procedimento de expedição e cumprimento de Alvarás de Soltura e o procedimento de consulta ao Serviço de Arquivo - SARQ;

CONSIDERANDO que a paralisação do Sistema SARQ-Polinter desde o dia 08/02/2017 impossibilita os trabalhos de sarqueamento;

AVISA aos Senhores Magistrados que diante da indisponibilidade excepcional do Sistema SARQ-Polinter, caberá ao Juiz de Direito que deferir a expedição de alvará de soltura, como alternativa e no exercício do poder geral de cautela, proceder consulta ao Banco Nacional de Mandado de Prisão – BNMP e ao Sistema de Controle de Processos do TJRJ – DCP, e determinar, à vista de cada uma das hipóteses submetidas à sua apreciação, apontar aquelas hipóteses em que deverá ser cumprido o alvará de soltura, independentemente do sarqueamento da Polinter.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017.

DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES

Corregedor-Geral da Justiça

Fonte: Assessoria de Comunicação da CGJ/RJ

Notícias do TRT/RJ CIPEIRO PERDE DIREITO À ESTABILIDADE APÓS TÉRMINO DA OBRA

Criado em Segunda, 13 Fevereiro 2017 22:18

Notícias do TRT/RJ
CIPEIRO PERDE DIREITO À ESTABILIDADE APÓS TÉRMINO DA OBRA

Data Publicação: 13/02/2017 10:00 -

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o pedido de reintegração de um obreiro, membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), que pleiteou estabilidade provisória a despeito do término da obra em que trabalhava. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do desembargador Antônio Cesar Coutinho Dahia. A decisão manteve a sentença do juiz Rodrigo Dias Pereira, proferida na 1ª Vara do Trabalho de Resende.

O trabalhador relatou, na inicial, que foi admitido pela empresa Wtorre Engenharia e Construção S.A em agosto de 2012, para exercer a função de ajudante, e foi dispensado em junho de 2014. Eleito membro da Cipa para os mandatos de 2012/2013 e 2013/2014, ele argumentou que teve usurpado seu direito à estabilidade provisória, que deveria vigorar até dezembro de 2016.

Em sua defesa, a empresa de engenharia ressaltou que a obra foi encerrada em maio de 2014 e o fato foi devidamente informado à Delegacia Regional do Trabalho. Também foi juntado aos autos um comunicado de encerramento da Cipa expedido no mesmo mês.

Para fundamentar o seu voto, o relator utilizou-se da Súmula nº 339, II, do Tribunal Superior do Trabalho (TST): "A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da Cipa, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário."

Segundo o desembargador, "improcede o pleito de reintegração, tendo em vista que não há de se falar em estabilidade provisória, ante o comprovado término das obras".

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Juizado do Torcedor ganha espaço para unidade móvel no Estádio Los Larios, em Xerém Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 10/02/2017 19:08

Criado em Segunda, 13 Fevereiro 2017 22:16

O Posto Avançado do Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos estreia no Estádio Los Larios, em Xerém, Baixada Fluminense, neste domingo, dia 12, a partir das 17 horas, durante a partida entre Fluminense e Bangu pelo Campeonato Estadual 2017. Criado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ) em 2013, o juizado tem atuado com eficácia para garantir a segurança dos eventos e a tranquilidade do cidadão que sai de casa com a principal finalidade de entretenimento.

"A população se sente mais segura com a presença da Justiça, que acaba atuando como elemento pacificador. A Justiça não espera ser chamada”, afirma o titular do Juizado do Torcedor, juiz Marcello Rubiolli, atual juiz-auxiliar da presidência.

O espaço vai funcionar em um caminhão da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais em Eventos Esportivos, Culturais e Grandes Eventos (CEJESP) estacionado ao lado esquerdo do portão principal do estádio. Além do gabinete do juiz, a unidade móvel contará com promotor, defensor público e audiências.

Todas as ocorrências que chegarem ao posto avançado serão resolvidas ali mesmo, pois o objetivo é obter celeridade na prestação jurisdicional durante os jogos de futebol. Este domingo a unidade contará com o juiz João Paulo Knaack Capanema de Souza de plantão para o atendimento.

Nova decisão mantém zoológico do Rio com empresa Cataratas

TJRJ condena Prefeitura do Rio a pagar dupla função para auxiliares de creche

Alvarás de soltura poderão ser cumpridos, a critério do juiz, mesmo com o sistema Sarq da Polícia Civil fora do ar

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Juizado do Torcedor ganha espaço para unidade móvel no Estádio Los Larios, em Xerém Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 10/02/2017 19:08

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