A 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou, por unanimidade, recurso da concessionária Light Serviços de Eletricidade, de distribuição de energia elétrica, e manteve decisão que garante uma indenização de R$ 17.729,12, por danos materiais, e mais uma quantia de R$ 5 mil, por danos morais, ao FDS Bar e Restaurante Ltda, localizado no bairro do Aterrado, em Volta Redonda. O bar, que oferece música ao vivo, ganhou na Justiça uma ação por conta da interrupção do fornecimento de energia ao estabelecimento por mais de cinco horas em um domingo, dia de grande movimento na casa, segundo o autor do processo.

O FDS Bar e Restaurante alegou a perda de, pelo menos, 45 clientes no mesmo dia, quando estava marcado um show com grande quantidade de mesas reservadas. Além dos prejuízos com o custo da contratação da banda e com os alimentos estragados pelo desligamento dos refrigeradores, os donos do restaurante afirmaram que deixaram de faturar um valor aproximado de R$ 17.200,00, baseado no ganho médio para um dia de movimento semelhante, e que o estabelecimento teve seu nome e imagem danificados. Os autores disseram ainda que o bar tem constantes problemas com a companhia, mesmo com as contas quitadas.

Apelação Cível nº 0022638-67.2013.8.19.0066

Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio negaram mandado de segurança impetrado por um candidato ao cargo de inspetor de segurança penitenciária. Aprovado em 2003 na prova objetiva, anos depois o aspirante a futuro agente penitenciário foi convocado a fazer novas etapas do concurso.

A sua desclassificação aconteceu por um detalhe: ele compareceu à prova de aptidão física utilizando uma tornozeleira eletrônica e admitiu aos fiscais do concurso que cumpria pena no regime aberto por estar condenado. O candidato recorreu ao Tribunal de Justiça contra o secretário estadual de administração penitenciária para  prosseguir nas demais etapas do certame.

O relator do processo, desembargador Cesar Cury, observou que “o impetrante não trouxe aos autos qualquer prova em que se pudesse obter informações acerca da conduta delituosa praticada, sobre os termos da condenação ou sobre o cumprimento da pena, a fim de que se pudesse analisar eventual cabimento da mitigação da regra do concurso”. A regra estabelece que é requisito para efetuar a inscrição o candidato não ter sido preso ou processado, não estar respondendo a inquérito policial, ou ainda, não ter sido condenado por crime ou contravenção.

Processo nº 0002475-65.2016.8.19.0000

A juíza Glória Heloiza Lima da Silva, da 2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital, determinou, em audiência especial, que as equipes técnicas do juízo façam visitas diárias ao Centro de Promoção Social Abrigo do Cristo Redentor, em Higienópolis, Zona Norte do Rio, para garantir a realização de serviços básicos de atendimento aos idosos acolhidos. A magistrada também determinou que Governo do Estado informe os contratos firmados com a organização responsável pela administração do abrigo. No ano passado, foram identificados problemas de estrutura e atendimento aos acolhidos. A casa passa por mudanças, como o reordenamento de pessoal. Também foram assinados novos acordos com empresas e órgãos públicos para o funcionamento adequado da unidade.

Na audiência realizada na sexta-feira, dia 10, o diretor do abrigo informou que foram firmadas parcerias com a Guarda Municipal, para a segurança dentro e fora da unidade; com a Comlurb, para limpeza externa; com a Rio Luz, para o serviço de iluminação, poda e capina; e com a Secretaria de Saúde, para fornecimento de uma ambulância. Uma nova empresa assumirá a distribuição e confecção dos alimentos para os idosos. A administração também garantiu que os funcionários que cumprem aviso prévio serão substituídos em tempo hábil, e que a redução no número de colaboradores não afetará o serviço e os cuidados com os idosos.

Em novembro do ano passado, o serviço de alimentação chegou a ser interrompido por falta de pagamento à empresa responsável, e o abrigo passou a depender de doações da sociedade civil. Em janeiro deste ano, o juiz Pedro Henrique Alves havia decidido que o governo fornecesse alimentos e medicamentos aos idosos em caráter emergencial, sob pena de multa, além de manter equipe técnica responsável para atendimento.

Processo - 0013346-20.2017.8.19.0001

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio negou indenização para a família de um jovem de 14 anos que se considerou ofendida pelo fato de o estudante ter sido alvo de ovos, lançados por uma colega, no dia de seu aniversário, em frente à escola onde estudava, em Itaocara, no Noroeste fluminense. A família processou a agressora, pedindo indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil. Segundo os desembargadores, que confirmaram a sentença da primeira instância, não houve prova de que o fato tenha atingido a dignidade da família, causando-lhes sofrimento e constrangimento mais grave.

Processo número: 0000570-81.2015.8.19.0025

O juiz em exercício na 7ª Vara Empresarial do Rio, Paulo Assed Estefan, decretou, na última terça-feira, 7, a falência da empresa Porcão Licenciamentos e Participações e da sua incorporadora Brasil Foodservice Manager. A ação foi proposta pela empresa Hard Rock Café, que cobra do Porcão o pagamento da dívida de R$ 682 mil.

O valor havia sido repactuado entre as duas empresas de uma dívida total de R$ 4,8 milhões. A Hard Rock Café apresentou nos autos um Instrumento Particular de Confissão de Dívida e informou que, mesmo após o título ser protestado, o Porcão não quitou o valor, caracterizando-se assim a inadimplência.

Na decisão, o juiz Paulo Assed considerou legítima a alegação de impontualidade no pagamento no pedido do Hard Rock Café e usou como base as inovações da Lei de Falências.

“A Lei 11.101/2005 trouxe como inovação para fundamentação do pedido falimentar a mera impontualidade - art. 94, I - quanto ao pagamento de crédito superior a 40 salários mínimos, protestado e não pago, não se fixando mais na antes necessária comprovação da insolvência financeira do devedor, o que importa dizer estarem presentes os requisitos da legitimidade e do interesse processual em favor da requerente”, destaca o magistrado.

De acordo ainda com a sentença, “os credores deverão apresentar ao administrador judicial as habilitações ou impugnações de crédito, no prazo de 15 dias após a publicação do primeiro edital com esta decisão e a relação de credores no Diário Oficial, excetuando-se as de natureza  trabalhistas, que deverão ser processadas perante a justiça especializada. Ficam suspensas todas as ações e execuções contra o falido, com a ressalva das ações que demandarem quantia ilíquida, as quais prosseguirão no juízo no qual tiverem em trâmite”.

O magistrado determinou também o lacre dos estabelecimentos comerciais das empresas falidas e a comunicação às Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, e que os sócios cumpram em 24 horas as obrigações que lhes são impostas pelo artigo 104 da Lei 11.101/2005, sob pena de desobediência.

Processo: 0411258-46.2014.8.19.0001