O juiz Livingstone dos Santos Silva Filho, durante Plantão Judiciário, decretou a prisão preventiva de Thiago Rodrigues dos Santos, pelos crimes de homicídio e roubo. Thiago foi preso em flagrante na noite de sábado, dia 21, após perseguição policial a um suposto veículo roubado e troca de tiros, em Irajá, Zona Norte do Rio. No tiroteio, a menina Sofia Lara Braga, de dois anos, morreu após ser atingida por uma bala perdida enquanto brincava numa lanchonete.

“As declarações prestadas pelos Srs. Policiais dão conta de que o indiciado foi preso após perseguição do suposto veículo roubado e troca de tiros, assim como foi apreendida uma pistola calibre 380, raspada, de modo que seria contrassenso, admitir-se eventual soltura do indiciado, o que inequivocamente, implicaria em lesão a diversos direitos coletivos, sendo certo que, no presente momento, há de imperar a presunção de veracidade e de legitimidade dos termos do APF [auto de prisão em flagrante], bem como o interesse público na mantença da custódia”, declarou o magistrado na decisão.

Processo nº 0015527-91.2017.8.19.0001

Brasília – O Correio Braziliense publicou, nesta terça-feira (10), matéria sobre a primeira carteira emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil contendo o nome social de uma profissional transexual.

Veja abaixo a íntegra do texto ou acompanhe diretamente no site do Correio: 

OAB emite primeira carteira com nome social de pessoa transexual 

A secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) pôs em prática um importante passo rumo ao reconhecimento dos direitos de travestis e transexuais (entenda a diferença). Pela primeira vez no país, uma advogada trans foi autorizada a utilizar o nome social no registro da entidade.

Márcia Rocha, 51 anos, é a primeira a desfrutar da novidade, anunciada na segunda-feira (9/1), e avalia a oportunidade como "extremamente importante". "Vai ser muito bom poder usar o nome social para trabalhar, tanto para mim, quanto para outras pessoas que podem entrar com o pedido também. Além disso, tem a questão de abrir precedentes para que outras entidades reconheçam o nome social também", pondera.

A advogada conta que já passou por diversas situações desconfortáveis por não poder utilizar o nome social. "Eu faço muitas palestras sobre direitos humanos pelo Brasil e, depois delas, as pessoas vão procurar meu nome no site da OAB e não encontram. Sempre tenho de explicar que meu nome de registro é outro. Em petições e audiências, eu também tinha que usar o meu nome de registro", lembra.

O uso do nome social foi aprovado em maio do ano passado, por unanimidade, no Conselho Pleno da OAB — a maior instância da entidade. Até chegar a esse ponto, no entanto, o processo passou quase quatro anos tramitando. Márcia foi uma das precursoras da iniciativa, ao lado da presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB/SP, Adriana Galvão. "Nós fizemos um estudo e elaboramos um parecer técnico em São Paulo, antes de enviar o pedido para Brasília. (Depois de aprovado no Conselho Pleno,) Foi pedido um prazo para que o regimento fosse modificado", explica Galvão, justificando o tempo transcorrido entre a aprovação da autorização e a emissão do primeiro certificado.

"Reconhecer esse direito é um grande avanço para garantir tranquilidade ao exercício profissional. Dar uma demonstração dessa dentro da OAB traz uma visibilidade aos direitos trans. As pessoas que têm medo de se posicionar perceberão que o direito delas está sendo garantido. É um fato histórico, no sentido de entender que o respeito às diferenças e o respeito à cidadania é, de fato, universal", conclui Galvão.

Luta por identidade

No começo de 2017, o Correio publicou uma série de reportagens especiais sobre os desafios enfrentados pelos travestis e transexuais no Brasil. Entre outros dados alarmantes, a série mostra que ao menos 868 travestis e transexuais foram assassinados no país nos últimos oito anos, o que o deixa no topo do ranking de registros de homicídios de pessoas transgêneras. Foi apontado ainda que, pela falta de oportunidades de emprego, 90% das pessoas trans acabam tendo que recorrer à prostituição como fonte de renda em algum momento da vida. Uma das reportagens aborda justamente a batalha pelo direito à atualização de documentos de acordo com a identidade de gênero.

Em caráter de urgência, um comitê formado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Ministério Público Estadual (MP), Defensoria Pública, Secretaria de Administração Penitenciária e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ) foi anunciado em reunião, nesta quinta-feira, dia 19, no Salão Nobre da Presidência do TJRJ. O anúncio foi feito pelo presidente do TJRJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho em encontro com representantes das instituições, e serviu para avaliar e traçar medidas para reduzir a superlotação do sistema prisional. O evento é resultado de um pedido da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia a todos os tribunais estaduais, e do MP fluminense.

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Já na próxima segunda-feira, dia 23, as instituições indicarão nomes de membros efetivos e suplentes para compor o comitê. Na quinta, dia 26, será realizada a primeira reunião de trabalho. Do comitê (formado por um titular e um suplente), dois subcomitês serão criados – um dedicado às audiências de custódia e presos provisórios, e outro que vai cuidar da situação penal de quem já foi condenado.

Conduzindo a reunião, o presidente do TJRJ avaliou que a situação do sistema penitenciário do Rio é diferente de outros estados, como Amazonas, Roraima e Rio Grande do Norte, mas frisou que é preciso estar alerta às demandas penais e administrativas dos presos e somar forças com outros órgãos para tratar da crise.

“Nós não podemos dizer que há um motivo para se reproduzir no Rio de Janeiro o que já aconteceu nos outros estados, mas temos que estar sempre atentos e sempre alertas porque a situação penitenciária que já era grave tem se agravado ainda mais”, afirmou o desembargador.  

Alguns pontos serão discutidos entre os integrantes do comitê, como a realização de mutirões carcerários e maior volume de audiências de custódia. Dados apresentados pelo TJRJ apontam um índice de 42% de presos provisórios no estado, e que as audiências podem se expandir para outras regiões.  Entre os problemas mais graves está a superlotação carcerária – o Rio de Janeiro tem mais de 50 mil presos.

“A nossa visão é de que condição prisional deve ser a prevista em lei, não algo desumano, de vivência na prisão sem condições adequadas. A dignidade da pessoa humana é uma condição fundamental, um princípio constitucional e que exige medidas do Estado”, disse o presidente do TJRJ.

Durante a reunião, foi apresentado o trabalho do TJRJ sobre a questão prisional nos últimos anos, desde a instauração das audiências de custódia à informatização dos processos que tramitam na Vara de Execuções Penais (VEP).

Também participaram do encontro o presidente eleito do TJRJ para o biênio 2017-2018, desembargador Milton Fernandes, o presidente Grupo de Trabalho das Varas Criminais do TJRJ, desembargador Paulo Baldez, o procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, o defensor público geral do Estado, André Castro, o secretário estadual de Administração Penitenciária, coronel PM Erir Ribeiro Costa Filho e o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ, Luciano Bandeira.

O juiz Pedro Henrique Alves, em exercício na 2ª Vara da Infância, Juventude e Idoso da Capital, determinou, em decisão liminar com caráter de urgência, que o Estado do Rio de Janeiro reestabeleça, em 24 horas, sem interrupção, o fornecimento de seis refeições diárias aos idosos acolhidos no Centro de Promoção Social Abrigo do Cristo Redentor, em Bonsucesso, Zona Norte da cidade. Segundo a decisão, o estado está obrigado a melhorar a prestação dos serviços de acolhimento e não reduzir o quadro de pessoal. O não cumprimento da decisão acarretará no bloqueio do valor de R$ 366 mil das contas do estado com a finalidade de suprir as despesas com alimentação dos idosos por um período de um mês, e multa diária ao governador Luiz Fernando Pezão, no valor de R$ 50 mil. O prazo passa a contar a partir da notificação. O Ministério Público é o autor da ação.

Em sua decisão, o magistrado considerou um atentado à dignidade humana a interrupção do serviço de alimentação no abrigo, que começou em novembro de 2016, segundo dados da Secretaria Estadual de Assistência Social.

“O objeto da demanda, por sua vez, encontra respaldo não apenas no direito fundamental à saúde, à subsistência, à dignidade humana, mas nos dispositivos infraconstitucionais - legais e regulamentares - que o respaldam. Em momentos de clamor social pela melhoria dos serviços fundamentais prestados pelo Estado, é dever do Juiz reconhecer na saúde, na subsistência e dignidade humana - em especial na de pessoas idosas - um valor indisponível, merecedor de guarida imediata”.

O juiz Pedro Henrique considerou um risco à vida dos idosos a suspensão também, por parte do estado, de outros serviços, como os de vigilância e corte do quadro de profissionais da equipe técnica e de copeiras, bem como o corte do quadro de pessoal de profissionais de farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico noturno e educador.

“A omissão do estado do Rio de Janeiro em não honrar com seus compromissos com pagamento de despesas com alimentação, levando os idosos do abrigo a viver de doações da sociedade, o que pode culminar em situações de risco pessoal para as pessoas com idade superior a 60 anos, além da possibilidade de drástica diminuição de pessoal, acarretando na precarização do serviço, configuram o perigo de dano necessário à concessão de medida liminar”.

Processo: 001346-20.2017.8.19.0001

A juíza Luciana Losada Albuquerque Lopes, da 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital, determinou, nesta quarta-feira, dia 18, a realização de audiência para o dia 8 de fevereiro, às 14h30min, data em que a Prefeitura do Rio terá que apresentar o percentual remanescente da frota de ônibus sem climatização e o plano para que todos os veículos sejam refrigerados. O prefeito Marcelo Crivella e o secretário Municipal de Transportes foram intimados pessoalmente da decisão. A outra parte no processo é o Ministério Público, que também irá participar.

Em caso de descumprimento das ordens judiciais, a magistrada disse que será confirgurado ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser aplicada multa pessoal. Na decisão, a magistrada ressalta a urgência da instalação de ar-condicionado nos ônibus para os usuários, principalmente num verão com temperaturas tão altas.

“A execução do acordo firmado entre as partes tem como objeto principal a climatização da frota de ônibus, que se revela como medida urgente a ser cumprida pelo Município - não só para conferir efetividade ao titulo executivo judicial - como também visa assegurar o bem-estar e a saúde dos usuários que ficarão obrigados a suportar calor intenso com registro de altas temperaturas no interior do coletivo, principalmente, nesta estação do ano no Rio de Janeiro”.

Segundo decisão da juíza, o estabelecimento do prazo de 8 de fevereiro para que a Prefeitura apresente os dados sobre a climatização dos ônibus leva em consideração a recente mudança na gestão administrativa municipal, mas não a exime da responsabilidade do cumprimento do acordo firmado em fevereiro de 2014, que prevê refrigeração do total de 3.990 ônibus das linhas municipais.

Processo: 0052698-24.2013.8.19.0001