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Friburgo terá de provar que efetivo de funcionários da Educação é suficiente

Criado em Sexta, 28 Outubro 2016 16:31

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 26/10/2016 16:52

O juiz Eric Scapim Cunha Brandão, titular da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Nova Friburgo, determinou, nesta quarta-feira, dia 26, que o município apresente, em 15 dias, documentos que comprovem a inexistência da carência de funcionários na rede de ensino da cidade. O magistrado estipulou multa diária de R$ 300 caso a decisão seja descumprida. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).

Na decisão, o magistrado ressalta que o processo foi aberto em 2013, ultrapassando prazo razoável de uma ação e, consequentemente, afetando o direito fundamental à educação.

“Tendo em vista que a ação civil pública em apreço já se arrasta por mais de 3 (três) anos, ferindo o direito constitucional fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII da Constituição da República, ressaltando-se que o feito trata de convocação de professores e, consequentemente, o direito fundamental à educação, previsto no art. 227 caput da mesma Constituição e os arts. 53 e 54 da lei 8.069/1990, determino ao Município que no prazo de 15 (quinze) dias úteis traga aos autos pela última vez documentos que comprovem a extinção da carência da rede municipal de ensino” destacou o juiz.

O MP exige que a Prefeitura de Nova Friburgo cumpra a carência de servidores na rede municipal de ensino, incluindo professores, merendeiras e demais profissionais. Uma audiência foi realizada nesta quarta-feira sobre o caso.

JGP/FB

Processo nº: 0008772-79.2013.8.19.0037

TJRJ nega arquivamento do processo de Ryan Lochte

Criado em Quarta, 26 Outubro 2016 20:38

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em Tue Oct 25 17:26:00 BRST 2016

A juíza Juliana Leal de Melo, do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos do Tribunal de Justiça do Rio, rejeitou, na segunda-feira, 24, o pedido de arquivamento do processo contra o nadador americano Ryan Lochte, que mentiu sobre ter sido vítima de um assalto durante a Olimpíada Rio 2016. A decisão foi encaminhada ao Ministério Público, autor da denúncia, que tem prazo de 15 dias para se manifestar.

O pedido de arquivamento foi feito pelo advogado do atleta “sob o argumento da atipicidade da conduta praticada por Ryan, uma vez que não teria comunicado ocorrência de crime à autoridade policial, a qual teria iniciado as investigações de ofício, a partir de notícia veiculada pela mídia”.

Na decisão, a juíza ressalta que o nadador teve a oportunidade de esclarecer os fatos em depoimento, mas preferiu sustentar a mentira. “Ainda que o fato não tenha ocorrido inicialmente em sede policial, fez com que todo o aparato policial fosse deslocado para a investigação de suposto assalto”, sustentou a magistrada.

Desta forma, segundo a juíza Juliana Leal de Melo, existem indícios e materialidade suficientes a justificar o prosseguimento do processo. “Ainda que se entenda que, para a configuração em tese de delito tipificado no Artigo 340 do Código Penal (comunicação falsa de crime), seja necessário que a comunicação do falso delito se dê perante autoridade policial, observo que o indiciado, convidado a comparecer perante autoridade policial para o esclarecimento dos fatos, reiterou a, em tese, falsa comunicação definitiva”.

O caso veio à tona quando Ryan Lochte, em entrevista a uma televisão americana, afirmou ter sido vítima, juntamente com outros nadadores, de um assalto na madrugada de 14 de agosto. Dias depois, agentes da Delegacia de Apoio ao Turismo (Deat) descobriram que a história dos americanos era uma mentira.

Proc: 0010307-13.2016.8.19.0207.

Justiça do Rio decreta prisão preventiva dos torcedores do Corinthians Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 25/10/2016 16:49

Criado em Quarta, 26 Outubro 2016 20:37

A juíza Marcela Assad Caram Januthe Tavares, coordenadora da Central de Audiências de Custódia do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, determinou a conversão das prisões em flagrante em preventivas dos torcedores do Corinthians que foram detidos no último domingo, dia 23, após uma briga com policiais militares nas arquibancadas do estádio do Maracanã. O grupo de 30 torcedores foi ouvido nesta terça-feira, dia 25, na audiência de custódia realizada no Fórum Central do Rio.

Em sua decisão, a magistrada destacou que a prisão preventiva se revelou imperiosa e necessária, já que os presos são oriundos de outro estado, o que poderia colocar em risco a instrução criminal. Segundo o auto de prisão em flagrante, os acusados foram identificados pelos PMs como autores da agressão e também responsáveis por dano ao patrimônio, como deterioração do espaço público.

“Os fatos foram cometidos mediante o emprego de desmedida violência contra policiais que faziam a segurança do estádio, prestando, portanto, relevantíssimo serviço público, garantindo a integridade física e a incolumidade de todos os que ali estavam no intuito de se divertir” – destacou a magistrada. Acrescentou ainda que “Resta claro para esta magistrada que, se não unidos previamente com o intuito de cometimento de crimes nas dependências do estádio Mário Filho, os custodiados, no momento exato das agressões, uniram-se covardemente contra os agentes da Lei e da ordem. Impossível o Estado chancelar a violência que vem imperando nos ambientes esportivos e afastando a torcida familiar dos estádios” – ressaltou Marcela Caram.

Já 15 presos relataram terem sido agredidos pelos policiais, durante a detenção no estádio.

As audiências de custódia consistem na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisão em flagrante. A juíza disse que vai solicitar à Secretaria estadual de Administração Penitenciária que o grupo fique em unidade penitenciária, numa ala neutra, separado dos demais presos.

O processo vai tramitar no Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos.

Processo nº 0345331-65.2016.8.19.0001

Idosa é impedida de entrar armada no Plantão Judiciário Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 25/10/2016 15:06

Criado em Quarta, 26 Outubro 2016 20:35

A equipe de segurança do Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) apreendeu, na última sexta-feira à noite, um revólver calibre 22 com seis munições no tambor. A arma estava com Sidineia Vaz, de 70 anos, que tinha ido ao Plantão Judiciário a fim pedir uma internação para seu marido.

O revólver foi detectado quando a idosa colocou sua bolsa no scanner de raio-x na entrada do Plantão Judiciário, uma prática necessária para entrar nas instalações do Tribunal de Justiça do Rio. De acordo com Sidineia, a arma pertence ao marido.

Notícias do TRT/RJ NEGADO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE TRABALHADOR E CONDOMÍNIO

Criado em Quarta, 26 Outubro 2016 20:23

Data Publicação: 26/10/2016 10:57 -

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso de um trabalhador que pedia reconhecimento de vínculo empregatício com o condomínio para o qual prestava serviços gerais, alegando ser uma espécie de "faz-tudo". O colegiado, que acompanhou por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Paulo Marcelo de Miranda Serrano, considerou ausentes os requisitos previstos no artigo 3º da CLT, que comprovam a existência de vínculo de emprego, como subordinação jurídica e execução de trabalho não eventual. A decisão ratificou a sentença da juíza Daniela Valle da Rocha Muller, em exercício na 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

O obreiro alegou que foi contratado em 2007 com salário de R$ 1,7 mil, na condição de auxiliar de serviços gerais, cumprindo jornada de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h. Argumentou que foi dispensado imotivadamente em 2013 e que o condomínio nunca lhe pagou horas extras, 13º salário, férias nem FGTS. Dessa forma, reivindicava o reconhecimento de vínculo, com anotação da CTPS, aviso proporcional ao tempo de serviço, pagamento de férias vencidas, entre outros direitos previstos por lei.

Por outro lado, o condomínio refutou as alegações do obreiro, argumentando que o mesmo não pode ser enquadrado como empregado, visto que não preencheu os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, que tratam, respectivamente, das figuras do empregador e do empregado.

Segundo o desembargador Paulo Marcelo de Miranda Serrano, que considerou na decisão o depoimento de testemunhas, não ficou comprovada subordinação nem execução de trabalho não eventual, dois requisitos da relação empregado/empregador que devem ser obrigatoriamente considerados concomitantemente com a onerosidade e a pessoalidade. "A testemunha, embora tenha afirmado que, na maior parte do tempo, via o reclamante trabalhando nas áreas comuns do prédio e às vezes dentro dos apartamentos, não soube dizer se esses serviços eram determinados pelo síndico ou pelos donos dos imóveis", ressaltou o relator em seu voto.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Friburgo terá de provar que efetivo de funcionários da Educação é suficiente

TJRJ nega arquivamento do processo de Ryan Lochte

Justiça do Rio decreta prisão preventiva dos torcedores do Corinthians Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 25/10/2016 16:49

Idosa é impedida de entrar armada no Plantão Judiciário Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 25/10/2016 15:06

Notícias do TRT/RJ NEGADO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE TRABALHADOR E CONDOMÍNIO

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