A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) reformou sentença e condenou o prefeito de Maricá, Washington “Quaquá”, por violação aos princípios que regem a administração pública, divulgando o seu nome, sua assinatura e sua imagem de modo ilegal, em prejuízo do erário, bem como por enriquecimento ilítico. O político terá de pagar multa no valor de 45 vezes o seu salário e devolver aos cofres públicos tudo o que gastou para fins pessoais com o  lançamento de uma cartilha e uma revista em quadrinhos sobre um plano de internet grátis publicada pelo município.

O relator foi o desembargador Alcides da Fonseca Neto. O magistrado considerou que houve má-fé no comportamento do prefeito na divulgação pessoal, em detrimento do mero caráter informativo e institucional das peças da Prefeitura.

“É inegável o desvio de finalidade na realização da propaganda pessoal realizada pelo prefeito de Maricá, caracterizadora da improbidade decorrente de ato que ofende os princípios da Administração Pública, prevista no artigo 11, I², da Lei de Improbidade Pública”, avaliou o desembargador.

Em primeira instância, o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá julgou improcedente a ação civil pública contra o prefeito, por entender que, apesar de excessos por erros de avaliação dos limites da informação, não houve promoção pessoal na revista intitulada “Internet Grátis”.

Apelação Cível nº 0003700-03.2011.8.19.0031

A juíza Rosana Navega Chagas, do I Juizado Especial Criminal de Niterói, determinou na sexta-feira, dia 30, a imediata devolução de um papagaio apreendido de uma idosa de 88 anos, Irany Coelho, no dia 5 de setembro, por  policiais da 78ª Delegacia de Polícia, no bairro de Fonseca, em Niterói, após denúncia de que a dona não teria autorização do IBAMA para posse de animal silvestre.

A magistrada havia concedido autorização permanente para a posse do animal para a idosa, determinado a devolução imediata do animal, batizado com o nome de “Lourinho”. Mas a decisão não foi cumprida, pois o animal foi encaminhado para o abrigo de animais silvestres de Seropédica e desapareceu. De acordo a magistrada, caso a decisão não seja cumprida, os responsáveis pelo abrigo de Seropédica poderão responder por crime de prevaricação.

“Determino o arquivamento dos autos, acolhendo a promoção do Ministério Público, determinando a devolução do papagaio à idosa, ou qualquer de seus parentes, até sexta-feira, dia 7 de outubro de 2016, sob as penas legais, eis que o não cumprimento desta decisão importará em crime de desobediência e de prevaricação. Concedo à idosa e, na sua falta, à qualquer de seus parentes, a permissão para a posse do animal em caráter permanente”.

A juíza destacou a precária situação do abrigo de animais de Seropédica, que na sua avaliação, não tem condições de receber os animais.

“Por outro lado, estamos em crise geral no Estado do RJ, onde a falta de verbas é generalizada, no que o abrigo de Seropédica, por certo, passa por maus momentos, já que os hospitais (que são prioridades), ora se encontram em estado lamentável, face à crise financeira e à “falência” do Estado. Assim, manter o animal no abrigo é correr riscos, seja porque sente saudades da dona, seja porque o Estado não tem  nenhuma condição de manter os animais silvestres  de forma plena e digna”.

Embora a lei determine a apreensão de animais silvestres que estejam em posse de pessoas que não possuam autorização de propriedade, a juíza considera que deve ser flexibilizada a decisão, mantendo o animal que esteja sendo bem tratado com os proprietários nos casos onde os abrigos não ofereçam condições para receber os animais.

“Uma vez constatado que o animal silvestre esteja bem tratado, excluída a suspeita de tráfico ou comercialização, seria melhor a nomeação do proprietário como depositário do animal. Por isso entendo que, neste caso, uma vez bem cuidado, o animal deve permanecer com a proprietária Irany Coelho, que tem 88 anos e se encontra debilitada fisicamente e inconsolável com a apreensão do animal”, considerou a juíza.

Na decisão a magistrada ressalta o posicionamento da França que mudou neste ano seu código civil, reconhecendo os animais como seres sencientes, ou seja, que têm sentimentos.

“Aliás, com bem reconheceu a França neste ano de 2016, os animais são sencientes, ou seja, têm sentimentos, o que levou este país a modificar o seu Código Civil, em decisão histórica,  e conhecendo os animais  como sujeito de direitos, na medida em que  sentem dor, afeto, tristezas e alegrias (seres sencientes).  Desta forma, esta decisão deverá ser prolatada, visando ao bem estar do animal silvestre “Lourinho”, dentro das atuais circunstancias do caso”, afirmou a juíza.

Processo nº 0061953-95.2016.8.19.0002

Os desembargadores da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) suspenderam nesta quinta-feira, dia 6, o edital de concorrência que concedeu a gestão e exploração do Jardim Zoológico do Rio por 35 anos ao Grupo Cataratas do Iguaçu. O agravo de instrumento foi apresentado por Magna Figueira da Silva.

Na última segunda-feira, dia 3, a Prefeitura do Rio publicou no Diário Oficial a concessão de administração do Zoológico ao Grupo Cataratas, vencedor da licitação.

Na decisão que concede o efeito suspensivo, a desembargadora Marcia Cunha Silva Araujo de Carvalho, relatora do processo, apontou irregularidades no processo de licitação. De acordo com o texto, a concessão infringe a Lei de Licitações.

“É fato incontroverso, como já dito acima, que quem elaborou o projeto básico que serviu de base para a formulação do Edital de Licitação não só participou da concorrência, mas sagrou-se ali vencedora, padecendo de nulidade o ato administrativo de licitação e consequente contratação”, avaliou a magistrada.

Agravo nº: 0047572-88.2016.8.19.0000

Processo nº: 0240710-17.2016.8.19.0001