O juiz Rodrigo José Meano Brito, da 5ª Vara Cível de Niterói, condenou nesta terça-feira, dia 4, o ex-prefeito da cidade Jorge Roberto Saad Silveira,  juntamente com José Roberto Vinagre Mocarzel e Euclides Bueno Neto,  a devolverem, de forma solidária, aos cofres públicos o valor de R$ 249.557,00, por irregularidades cometidas no pagamento do aluguel social. Os réus, que tiveram os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos, estão ainda obrigados ao pagamento de multa civil também no valor de R$ 249.557,00, custas processuais e honorários dos advogados arbitrados em R$ 10 mil. José Roberto Vinagre Mocarzel ocupou o cargo de presidente da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento (Emusa) na administração de José Roberto Silveira, e Euclides Bueno Neto foi secretário de Fazenda.

Na ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público foi relatado que a Secretaria Municipal de Fazenda contratou de forma direta, sem licitação, a empresa Transvip como responsável pelo pagamento dos benefícios do programa de aluguel social. Além da inexistência de licitação, os pagamentos foram realizados em espécie. “Em verdade, o que se extrai dos autos é a total negligencia com o dinheiro publico!!! Isto porque, foram realizadas ordens de pagamento sem qualquer controle, pagas através de envelopes individuais, o que de certo modo facilitou a utilização indevida dos valores” – diz o juiz. A falta de registro contábil foi constatada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Em seu relato, o magistrado destaca ainda que os réus se limitaram, em defesa, a negar as irregularidades, sem apresentar documentos suficientes e capazes de refutar os fatos.

“Administrar é um exercício institucional e não pessoal, embora invariavelmente alguns agentes públicos insistam em confundir o publico com o privado. A conduta administrativa deve ser objetiva, imune ao intersubjetivismo e aos liames de índole pessoal, dos quais são exemplos o favorecimento e o clientelismo. Analisando-se minuciosamente o conjunto probatório dos autos, extrai-se a total comprovação dos fatos narrados na petição inicial” – ressalta o magistrado.

Definido pelo decreto estadual 42.406/2010, o programa do aluguel social destina-se a atender famílias removidas de suas casas localizadas em áreas de risco ou desabrigadas temporariamente, vítimas de calamidade pública.

Processo nº 0000477-90.2015.8.19.0002

Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) promoveram, nesta sexta-feira, dia 30, a desocupação de duas escolas estaduais localizadas no Méier, zona norte do Rio, cumprindo a decisão da juíza Glória Heloiza Lima da Silva, titular da 2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital. A magistrada determinou a saída de alunos manifestantes acampados em sistema de rodízio, nas instalações do Colégio Estadual Dom Helder Câmara e do Colégio Estadual Central do Brasil.

Na decisão, a juíza considerou a proximidade das eleições e o risco da ocupação interferir no processo eleitoral.

“Estamos vivenciando a chegada das eleições que representam o exercício da cidadania, ou melhor, da própria soberania popular que é exercida pelo sufrágio universal. A ocupação, nesse momento, impede e traz sérios riscos para todo o pleito eleitoral, principalmente porque, como é de comum sabença, os espaços escolares são utilizados para a deflagração do processo eleitoral e, portanto, devem estar livres para que esse direito fundamental possa ser exercido por TODOS em sua plenitude sem qualquer embaraço”.

A juíza também levou em consideração o descumprimento de sua decisão anterior, quando havia determinado a coexistência pacífica e harmônica dos manifestantes com os demais alunos nas escolas ocupadas. Na ocasião, foi garantido o direito à livre manifestação dos adolescentes disponibilizando para tanto as instalações em setores distintos dos já ocupados pelos alunos manifestantes, a fim de que fosse restabelecido o direito dos demais ao acesso à escola e à educação.

“No entanto, uma pequena parcela de manifestantes acampados em sistema de rodízio, em determinadas unidades escolares, acabaram por descumprir voluntariamente a ordem judicial, utilizando, inclusive, imoderadamente e com abuso de direito, dos espaços educacionais inviabilizando, dessa forma, a prestação dos serviços educacionais através de condutas reprováveis e nada razoáveis e que, por sua vez, não objetivaram à promoção da cultura,  da educação”, frisou a juíza na decisão.

Processo n° 0105730-36.2016.8.19.0001

Os desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiram, por unanimidade, manter a interdição da Barra Music, em Jacarepaguá, Zona Oeste carioca. Na sessão realizada nessa quarta-feira, dia 28, os magistrados negaram provimento ao recurso interposto pela empresa Crer Shows e Entretenimento, dona da casa de espetáculos, contra o município do Rio de Janeiro, que fez a interdição do local por falta de “habite-se”.

A Crer Shows e Entretenimento alegou que o procedimento para a concessão do “habite-se” está em tramitação e não foi concluído por demora da administração pública. Argumentou ainda que o local possui autorização para funcionamento do Corpo de Bombeiros. Segundo ela, o encerramento das atividades prejudicará centenas de funcionários, além de existir inúmeros eventos agendados.

 A Justiça já havia indeferido pedido de liminar impetrado pela empresa contra a interdição da Secretaria de Ordem Pública Municipal. A decisão foi da juíza Maria Paula Gouvea Galhardo, da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital, no dia 6 de julho.

 No agravo de instrumento julgado na sessão dessa quarta-feira, a empresa alegou que o município do Rio de Janeiro pediu a suspensão da decisão administrativa até a concessão do “habite-se” ou estabelecido um prazo para regularização antes do encerramento das atividades.

 Ao negar o provimento ao agravo de instrumento, os magistrados que compõem a 18ª Câmara Cível seguiram o voto do relator do processo, desembargador Carlos Eduardo da Fonseca Passos. A decisão destaca que  “o agravante (empresa Crer) afirma que poderia obter autorização especial para funcionamento, prevista no art. 38, do Decreto nº 41.827/16, sem apresentação de “habite-se”. Todavia, tal exame compete exclusivamente ao agravado, a quem compete examinar a adequação do recorrente às hipóteses previstas no ato normativo”.

 Processo nº   0221388-11.2016.8.19.0001