A juíza Ana Helena da Silva Rodrigues, da 2ª Vara Cível de Belford Roxo, concedeu antecipação de tutela ao Ministério Público (MP) com a determinação de que as atividades nas piscinas e no estádio de futebol do Heliópolis Atlético Clube, naquele município da Baixada Fluminense, somente possam funcionar após a autorização do Corpo de Bombeiros. A magistrada mandou lacrar os acessos ao campo de futebol, inclusive para as arquibancadas, e também para as piscinas.

Segundo a decisão, o Heliópolis foi interditado em 2013 pelo 4º Grupamento dos Bombeiros de Nova Iguaçu por falta do laudo de exigências, tampouco certificado de aprovação.

O Ministério Público e a agremiação firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta, com o compromisso de que o clube providenciasse laudo técnico do Corpo de Bombeiros, informando as condições de segurança do estádio de futebol. Ficou estabelecida também a apresentação de um laudo técnico favorável para uso da piscina, com o plantão permanente de um guardião, garantindo a segurança dos banhistas, especialmente das crianças.

O clube tinha até 1º de março de 2015 para apresentação dos documentos. Apesar disso, não cumpriu as exigências e manteve funcionando o estádio, com a realização do Campeonato Brasileirão da Baixada, e a utilização das piscinas. O relatório aponta que ocorreram dois incidentes fatais na piscina do clube e que foram objetos de ações de responsabilidade civil.

A magistrada estabeleceu multa diária no valor de R$ 1.000,00 na hipótese de rompimento dos lacres, que serão colocados por oficial de justiça acompanhado de força policial.  

PC/AB

Processo nº 0020455-98.2016.8.19.0008

O Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a prisão preventiva e também aceitou a denúncia contra os 30 torcedores do Corinthians, detidos após agredirem policiais militares que faziam a segurança no Maracanã, durante o jogo contra o Flamengo, no dia 23 de agosto. A decisão, tomada nessa terça-feira, dia 8, atendeu manifestação do Ministério Público que, além de oferecer a denúncia, foi contrário aos pedidos de liberdade impetrados pelos advogados dos acusados. Por ser menor de idade, o 31º envolvido aguarda, internado num abrigo, a audiência com um juiz da Vara da Infância e da Juventude (adolescente infrator).

O grupo de 30 torcedores foi denunciado pelos seguintes crimes: artigos 129, § 12º (três vezes - ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem); 288, caput (associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes) e 329, § 1º (opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio), todos do Código Penal e também no artigo 41-B da Lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor -  promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos) e artigo 244-B da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida), na forma do artigo 69 do Código Penal (quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido)

A decisão destaca que “os fatos apresentados ganharam grande repercussão social, de modo que a liberdade dos acusados, ao menos neste momento do processo, certamente colocará em cheque a credibilidade da Justiça e do Poder Judiciário, que embora não tenha o papel de evitar a prática de crimes, deve assegurar a ordem pública quando esta se vê ameaçada, o que é o caso”. Salenta que “o campeonato brasileiro de futebol ainda não terminou, sendo que em liberdade os acusados poderão retomar suas rotinas, assistindo às partidas faltantes, existindo o risco de, mais uma vez, envolverem-se em fatos como os deste processo, comprometendo a ordem pública. E acrescenta que “podendo-se admitir que em liberdade poderão os acusados tomar rumo incerto e assim comprometer a regularidade da instrução criminal e a própria aplicação da lei, caso sejam condenados. Isso porque, conforme já ressaltado, são diversas imputações dirigidas pelo Ministério Público, cujas penas somadas atingem patamar de regime fechado”.

O texto comenta ainda que “diversos habeas corpus já foram impetrados em favor dos acusados e até o momento o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não concedeu qualquer liminar em favor dos mesmos. Problemas envolvendo violência entre torcidas de clubes de futebol no Brasil é fato corriqueiro e desde muito tempo. A segurança nos estádios de futebol sofreu significativa melhora nos últimos tempos, sobretudo após a vigência do Estatuto do Torcedor”.

Processo: 0345331-65.2016.8.19.0001

O juiz Marcus Vinícius Miranda Gonçalves da Silva de Mattos, da 1ª Vara Cível de Nova Friburgo, recebeu, nesta terça-feira, dia 1º, a decisão dos desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), conceder efeito suspensivo e reabrir parte do teleférico do município. O magistrado, porém, estabeleceu que, mesmo voltando a funcionar, a Empresa Friburguense do Teleférico Ltda., responsável pelo transporte, deverá cumprir uma série de medidas como forma de comprovar a segurança do serviço e a legalidade de suas atividades empresariais.

“Cumpra-se a respeitável decisão proferida nesta data nos autos do agravo de instrumento em que houve o deferimento de efeito suspensivo. Mantenho a interlocutória agravada por sua própria motivação, considerando a existência de dúvida razoável, ao menos para este magistrado, a respeito da segurança e da legitimidade da empresa desenvolvida pela ré que está sob questionamento nestes autos, conforme já declarei na decisão agravada”.

Em relação à segurança do empreendimento, o magistrado determinou o prazo de 120 dias para que seja feita nova perícia de geologia sedimentar e ambiental na área do Complexo Teleférico, nomeando a perita e professora Alexandra Vieira Suhogusoff  do Departamento de Geologia Sedimentar e Ambiental da Universidade de São Paulo. A perita deverá responder se a área do teleférico é inadequada à ocupação humana e às atividades empresariais ali desenvolvidas. Além disso, o juiz Marcus Vinícius Miranda Gonçalves da Silva de Mattos também quer saber se há limites às atividades, especialmente em razão da pretensão da empresa de inaugurar um novo estágio do empreendimento, e se há alguma medida suficiente ao afastamento integral do risco do empreendimento.

O magistrado também questiona a legitimidade e legalidade da empresa como responsável pela operação do Complexo Teleférico.

“Determino que se solicite à Prefeitura Municipal de Nova Friburgo e à Câmara Municipal de Nova Friburgo uma cópia integral de todos os autos de processos administrativos relativos à empresa desenvolvida pela sociedade empresária ré, inclusive no que se refere a eventual concessão, permissão ou autorização para seu funcionamento”, destacou o juiz em sua decisão.

Processo nº 0008751-74.2011.8.19.0037

Agravo nº 0056660-53.2016.8.19.0000

O juiz Marcelo Martins Evaristo da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio, proibiu nesta quarta-feira, dia 26, o governo do estado de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros até a apresentação, em 60 dias, de um estudo do impacto orçamentário-financeiro de todos os incentivos fiscais.  A decisão, em caráter liminar, acolheu pedido do Ministério Público estadual em ação civil pública movida contra o Estado do Rio.

O governo terá ainda de encaminhar ao juízo, também no prazo de 60 dias, contado da intimação, a relação das empresas agraciadas com benefícios fiscais e financeiros (concedidos sob a forma de créditos tributários futuros), com informações sobre os benefícios fiscais então vigentes.

No mesmo prazo terão que ser enviadas à 3ª Vara da Fazenda todas as cartas consulta das empresas que receberam incentivos, na forma do art. 5º da Lei 4.321/04, bem como todos os documentos e vistorias comprobatórias de que as empresas que receberam incentivos cumpriram os requisitos/contrapartidas, previstos nessa mesma legislação.

Um relatório feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou que o Estado do Rio de Janeiro deixou de arrecadar R$ 138 bilhões em ICMS entre os anos de 2008 e 2013. O documento constatou que abrir mão desse valor contribuiu para a crise financeira que o estado vive hoje.

O Projeto de Lei Orçamentária enviado pelo governo à Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) prevê mais isenções projetadas para os próximos três anos em R$ 33 bilhões. Só no ano que vem seriam R$ 11 bilhões.

Processo 03349032420168190001