A juíza Luciana Losada Albuquerque Lopes, da 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital, determinou o arresto de R$ 4,8 milhões das contas do governo do estado para pagar o Programa Morar Seguro/Aluguel Social às famílias cadastradas referente ao mês de maio. A magistrada também determinou que o Estado apresente um cronograma de pagamento para os próximos meses. A juíza atendeu pedido da Defensoria Pública.

“Com a preocupação de evitar futuro descumprimento de ordem judicial, trazendo enorme prejuízo aos beneficiários que não poderão honrar com seus aluguéis, revela-se como medida razoável e estruturante - diante da atual crise financeira enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro - a intimação do ente público para que apresente ao juízo um calendário de pagamento dos valores referentes aos meses subsequentes”, afirma a magistrada.

No dia 30 de junho, a juíza concedeu liminar determinando que o Estado pagasse, em até 72 horas, o Aluguel Social aos beneficiários do programa. Mas de acordo com os autos, a Defensoria informou que o pagamento de junho só foi efetuado em 22 de julho e que o valor de julho ainda não havia sido quitado.

Processo - 0208415-24.2016.8.19.0001

Os desembargadores da 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiram, por unanimidade, que a Cedae não poderá incluir a cobrança da tarifa de esgoto nas faturas de prestação de serviço para a residência de Paulo Romero de Souza. Morador da Rua Rubens Firmino Santos, em Campo Grande, na Zona Oeste do Rio, o autor da ação alega que a cobrança é indevida, já que na localidade não há tratamento de esgoto e os dejetos são levados pelas águas pluviais.

Os magistrados deram provimento ao recurso do morador seguindo o voto da relatora da ação, desembargadora Regina Lucia Passos. Além de se abster da cobrança, a Cedae deverá restituir, em dobro, os valores que já foram pagos indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária. Caso insista na cobrança, a concessionária vai pagar multa de R$ 1 mil a cada inclusão da tarifa de esgoto na fatura.

Inicialmente, a Justiça tinha julgado improcedente o pedido de Paulo Romero. Inconformado, o morador recorreu com pedido de reforma da sentença inicial, repisando a tese de ilegitimidade da cobrança. A apelação foi julgada na sessão realizada, na última quarta-feira, pela Câmara.

Processo nº 0069658-89.2012.8.19.0001

Os desembargadores da 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) condenaram a Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A. a promover adequações necessárias para acessibilidade, impostas por Lei, nas estações de trem de Austin e do centro de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, com prazo de cumprimento de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 2 mil. A Câmara deu provimento, por unanimidade, ao recurso movido pelo pai de um passageiro com deficiência física e mental contra uma decisão anterior que isentava a empresa de concluir as mudanças para acesso às estações ferroviárias.

De acordo com o relatório da desembargadora Regina Lucia Passos, pai e filho, autores da ação originária, têm dificuldade de locomoção e uso das estações pela falta de rampas ou elevadores, apesar das necessidades especiais. Ainda segundo o relatório, a ação representa um desejo de melhora também para o acesso coletivo às instalações, e a empresa deve responder pelas falhas na concessão que lhe foi dada para a exploração do serviço de transporte.

“Não há como não imaginar ocorrências de lesões de ordem psíquica pelo fato de, toda vez que necessitam se locomover, os autores enfrentam verdadeira via crucis para acessar as composições férreas da ré. Restou claro que a situação vem representando situação vexatória e repercutindo na honra e dignidade dos autores. Diariamente os autores têm violadas sua dignidade e seu direito de ir e vir”, destacou a magistrada.

A concessionária Supervia também foi condenada a pagar, por danos morais, a quantia de R$ 20 mil a cada um dos autores, acrescido dos juros e correção monetária.

Processo nº 0067832-19.2009.8.19.0038

O Tribunal do Júri de São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio,  condenou a 22 anos de prisão, em regime inicial fechado, Leonardo Carvalho de Oliveira, acusado de jogar a ex-noiva, a estudante Nívia Araújo, pelo terraço do apartamento em que ela morava, no terceiro andar de um prédio na Estrada do Boqueirão, bairro do Rocha, em São Gonçalo O fato aconteceu na noite do Réveillon de 2014. A jovem caiu no terreno vizinho e chegou a ser levada para um hospital, onde dois dias depois da internação os médicos constataram morte cerebral.

Presidida pela juíza Juliana Grillo El-Jaick, a sessão de julgamento, que começou na manhã de ontem e terminou na madrugada desta quarta-feira, dia 24, foi realizada no Fórum Juíza Patrícia Lourival Acioli, em São Gonçalo.  Segundo a denúncia, o acusado agiu por motivo fútil, inconformado com o fim do relacionamento pela vítima. Na madrugada de 1º de janeiro de 2014, ele ficou no portão da residência da ex-namorada, aguardando a sua chegada, pois ela tinha saído com amigos. Ao perceber que a jovem estava sozinha, ele tentou arrombar o portão da garagem. A denúncia acrescentou  que Leonardo escalou a parede do imóvel até alcançar o segundo andar, arrombando as portas de entrada e do quarto, onde a vítima tinha se trancado, acuando-a, dificultando e impossibilitando a sua defesa”.

A magistrada destacou na sentença que “o apenado não faz jus ao direito de apelar em liberdade, vez que respondeu preso a todo o processo, de forma que não faz sentido soltá-lo agora, após a prolação da sentença condenatória. Ademais, a prisão do réu se apresenta necessária para garantir a aplicação da lei penal, pois, uma vez em liberdade, poderia tentar escapar da atuação estatal”.