A juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção, da 1ª Vara Criminal de São João de Meriti, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), condenou um homem a cumprir 22 anos e seis meses de prisão, em regime inicialmente fechado, pelo crime de estupro de vulnerável. A vítima foi a própria filha do condenado, submetida a diversas formas de abusos sexuais a partir dos nove anos de idade. Os atos perduraram até ela completar 12 anos, quando foi desvirginada pelo pai, a quem acabou por denunciar.

Na ação condenatória, a magistrada justificou a pena máxima aplicada em razão da continuidade do crime.

“Infelizmente, a jurisprudência dominante, perpetuando uma cultura de permissividade de atos sexuais violentos ou ofensivos, sustenta que há continuidade delitiva nos crimes análogos a esse, quando um homem submete uma garota a seus desejos sexuais de forma reiterada e abusiva, quando ela, por diversos fatores, e muitas vezes como aqui, em razão da sua imaturidade, não tem a capacidade de se defender nem do primeiro, nem do segundo, nem de todos os demais atos delinquentes” – disse a magistrada.

Continuou , acrescentando: “Lamentando, e ressalvando o meu entendimento pessoal, de que aqui temos concurso material de crimes, tantas vezes quanto comprovada a prática sexual, adoto a tese dominante para reconhecer que o agente mediante mais de uma ação ou omissão praticou vários crimes da mesma espécie, de forma continuada, desde que a vítima contava com apenas 09 (nove) anos de idade até os 12 (doze) anos de idade, devendo os crimes subsequentes ser havidos como continuação do primeiro praticado, conforme afirmado pela vítima. Assim, a pena aplicada ao acusado deverá sofrer o aumento máximo determinado no artigo 71, do Código Penal, alcançando o patamar total de 22 (vinte e dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a qual torno definitiva” – concluiu a juíza.

Segundo a denúncia, o estupro da menor ocorreu entre os anos de 2012 a 2015, na residência da família, quando a menina chegava da escola ou à noite. Desempregado, o pai aproveitava a ausência da mulher, que saía para trabalhar, ou a dopava, à noite, para praticar os abusos contra a filha.

Em audiência, a menor contou não ter denunciado o pai porque tinha medo de que ele a matasse e também a sua mãe. Ela somente fez a revelação do estupro ao ser levada a um médico, depois de agredida pelo pai, com um violento soco no rosto, por se negar um dia a manter conjunção carnal. Os exames evidenciaram os abusos sexuais.

O processo tramitou em segredo de justiça e os nomes dos envolvidos não são revelados.

Os desembargadores da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ) confirmaram a sentença dada em primeira instância que obriga o consórcio que administra a Rodoviária Novo Rio a instalar um posto médico de urgência no terminal, por onde passa, todos os dias, uma média de 50 mil pessoas. O serviço terá que contar com materiais e instrumentos adequados, além de equipe composta por médico, enfermeiro e técnico de enfermagem.

A ação foi proposta pelo Ministério Público estadual a partir de incidentes ocorridos no terminal, sem a prestação de serviço médico de urgência. Condenado em primeira instância pela 2ª Vara Empresarial da Capital, o Consórcio Novo Rio recorreu da sentença.

A empresa tentou dividir a responsabilidade com a Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro (Coderte), com quem celebrou o contrato de concessão. O consórcio negou ainda a existência de omissão de socorro e alegou que o novo encargo vai onerar o contrato ao ponto de ter o direito de pleitear seu reequilíbrio econômico e financeiro.

No entanto, ao julgar o caso, o colegiado da 21ª Câmara Cível acompanhou o voto da desembargadora Denise Levy Tredler, relatora do processo. Segundo a magistrada, o concessionário responde diretamente pelos danos decorrentes do exercício de sua atividade, conforme dispõe a Constituição Federal.

Ainda de acordo com a decisão, o regulamento interno dos terminais rodoviários e de terminais do Estado do Rio de Janeiro (Coderte) determina ser dever da concessionária promover o serviço de atendimento médico de urgência.

Além disso, segundo a desembargadora, o decreto federal nº 2.521/1998 impõe que os terminais rodoviários, públicos ou privados, e os pontos de parada e de apoio deverão dispor de áreas e instalações compatíveis com seu movimento e apresentar padrões adequados de segurança, higiene e conforto.

“Releva destacar que o apelante informa que instala o serviço de atendimento de urgência, em épocas festivas, com o que se depreende que tem ciência da sua responsabilidade pela prestação desse ofício objeto da lide”, assinalou a relatora em seu voto.

Veja a ìntegra do acórdão:

http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&GEDID=0004000383EE8AE160B0A13ECDEAD6FA5C71C5053D075E1F&USER=

AB/FB

Processo 0313469-13.2015.8.19.0001

Uma liminar da 44ª Vara Cível do Rio proibiu a Federação de Futebol do Estado de negociar a instalação de placas publicitárias em volta dos gramados nos jogos do Flamengo no próximo Campeonato Carioca. A Ferj também não pode criar obstáculos que impeçam o clube de tratar diretamente com os anunciantes.  Caso contrário, terá de pagar multa de R$ 50 mil por cada descumprimento.

Em sua decisão, a juíza Sylvia Therezinha Hausen de Area Leão, titular da 44ª Vara Cível, acolheu o pedido de antecipação de tutela do Flamengo, tendo como fundamento o que determina a chamada Lei Pelé.

“Verifico presente a probabilidade do direito alegado, eis que o art. 42, caput da Lei 6915/98 (Lei Pelé) é claro ao conferir os consectários econômicos decorrentes do chamado direito de arena às entidades de prática esportiva, ou seja, clubes de futebol”, destacou a magistrada, que marcou a realização de uma audiência de conciliação entre o clube e a Ferj para o dia 4 de outubro.

AB/JM

Processo 0277749-48.2016.8.19.0001

O juiz Eduardo Klausner, em exercício na 2ª Vara de Fazenda Pública do Rio, decidiu na quarta-feira, dia 21, em favor do município do Rio de Janeiro, garantindo a posse provisória do prédio locado à Rioluz, ameaçado de despejo. No prédio, localizado na Rua João Vicente 2.143, em Deodoro, Zona Norte do Rio, funciona a 3ª Gerência Regional da Diretoria de Implantação e Manutenção, responsável pela manutenção da rede de iluminação pública de 40 bairros e sete comunidades da Cidade do Rio de Janeiro.

“Defiro o pedido formulado pelo município para, diante da perícia já realizada e da indenização já depositada, deferir a imissão provisória na posse do imóvel objeto da desapropriação. O ‘periculum in mora’ é real e ameça a manutenção da rede de iluminação pública de 20% da Cidade do Rio de Janeiro, área em que habitam e transitam milhões de pessoas”, assinalou o magistrado.

A decisão do juiz se sobrepõe à decisão anterior da 13ª Vara de Fazenda Pública, que havia decidido, em outro processo, pela desapropriação do imóvel. De acordo com o texto, deferida a imissão provisória na posse do imóvel, exaure-se a ordem de despejo uma vez que o beneficiário da mesma já não é mais proprietário e locador do imóvel.

“O fato de o município, na qualidade de novo proprietário e possuidor do imóvel manter a Rioluz nele estabelecida não representa descumprimento da ordem judicial da 13ª Vara de Fazenda, eis que manterá a Rioluz no imóvel a outro título, para a realização e manutenção do serviço que presta, frisou o juiz”.

Processo n^o 0261036-03.2013.8.19.0001