O juiz Danilo Marques Borges, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, decretou o bloqueio de todos os bens móveis e imóveis, assim como a quebra do sigilo fiscal e bancário do prefeito de Cabo Frio, Alair Francisco Corrêa, acusado de ação de improbidade administrativa. O magistrado também determinou a suspensão dos atos de nomeação dos secretários municipais de Assistência Social, Carolina Trindade Corrêa, e de Fazenda, Axiles Francisco Corrêa, respectivamente, filha e irmão do prefeito, configurado como nepotismo.

Na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, o prefeito é acusado de prática de atos de nepotismo, interferência indevida nas atividades do Poder Legislativo, descumprimento reiterado de decisões judiciais e requisições ministeriais, falta de pagamento da remuneração dos servidores públicos, ausência de prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, contratação de servidores sem concurso público, entre outras irregularidades.

“Suspendo, liminarmente, os atos de nomeação dos secretários de Assistência Social, Sra. Carolina Trindade Corrêa, e Fazenda, Sr. Axiles Francisco Corrêa, que deverão ser imediatamente afastados das atividades para as quais foram nomeados. Decreto o bloqueio de todos os bens do réu Alair Francisco Corrêa, móveis e imóveis, assim como todas as suas contas correntes, poupança e aplicações financeiras, expedindo-se os competentes ofícios para implementação desta decisão. Determino a quebra do sigilo fiscal e bancário do primeiro demandado, a fim de produção de prova dos fatos alegados na inicial”, decidiu o magistrado.

As nomeações da filha e do irmão do prefeito para os cargos de secretários municipais também foi destacada na decisão do juiz.

“Como bem mencionado pelo Ministério Público em sua inicial, não se mostra razoável ou mesmo dotado de qualquer sentido republicano o fato de a filha do Prefeito, dentista por formação, ser nomeada para exercer o cargo de secretária de Assistência Social, pasta de incomensurável relevância para a sociedade. O mesmo se diga em relação ao irmão do Alcaide, ocupante do cargo de secretário municipal de Fazenda. Não há qualquer indicação ou comprovação de que o mesmo possua capacitação técnica que justifique sua nomeação para o exercício do cargo”, considerou o juiz.

A decisão do titular da Comarca de Cabo Frio foi proferida no dia 31 de agosto.

Processo nº 0011182-86.2016.8.19.0011

O desembargador Alexandre Freitas Câmara, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), negou antecipação de tutela ao recurso (agravo de instrumento) da Prefeitura do Rio contra a decisão em primeira instância pelo afastamento dos efeitos do decreto municipal nº 41.190/2015, que estabeleceu nova meta de climatização de 100% da frota de ônibus. Na decisão, o desembargador ressalta que a Prefeitura não apresentou motivos suficientes para justificar a antecipação de tutela via recurso contra a decisão da primeira instância.

“O agravante, em sua longa petição de interposição do recurso, não apresenta uma só linha destinada a apresentar razões que justifiquem a antecipação da tutela recursal. Nada há, ali, que sirva de fundamento para a necessidade de obtenção, em caráter provisório, de medida que produza os mesmos resultados práticos da decisão de provimento do recurso que o agravante postula”, relata o desembargador.

Alteração unilateral

Num acordo firmado entre a Prefeitura do Rio e o Ministério Público foi acertado que, até o final do ano, haveria  a substituição de toda a frota por ônibus climatizados. Apesar da homologação do acordo pelo juiz Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves, da 8ª Vara de Fazenda Pública, o município editou, posteriormente, o decreto em que alterou o cronograma de substituição, numa ação de forma unilateral.

O juiz  determinou a suspensão do decreto. O magistrado também negou liminar ao pedido do município, para que fosse permitida a alteração da meta ajustada no acordo, rejeitando os argumentos que tentavam justificar a alteração da meta de climatização. De acordo com o decreto municipal, essa meta passaria a ser de 70% das viagens.

Contra essa decisão em primeira instância, o município ingressou com o agravo de instrumento, cujo julgamento caberá à 2ª Câmara Cível do TJRJ.

O desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, deferiu efeito suspensivo à ação que colocou indisponíveis os bens do ex-prefeito de Nova Iguaçu e atual senador Luiz Lindberg Farias Filho, empresas e demais denunciados por contratação irregular da coleta de lixo no município. Relator do processo, o desembargador atendeu pedido de suspensão no agravo de instrumento interposto pela Green Life Execução de Projetos Ambientais, um dos réus no processo. A decisão abrange a todos os réus.

No dia 24 de agosto, a juíza Marianna Medina Teixeira, em exercício na 4ª Vara Cível de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, decretou a indisponibilidade dos bens de Lindberg Farias, pela contratação irregular de empresas de coleta de lixo no município em 2009. A decisão da juíza acolheu o pedido de medida cautelar na ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Além de Lindberg, são réus neste processo Leandro Cruz Fróes da Silva, Marcus Camargo Quintella (ex-presidente da Empresa Municipal de Limpeza Urbana de Nova Iguaçu - Emlurb), as empresas Green Life Execução de Projetos Ambientais, juntamente com seus representantes Ludwig Ammon e Adilma Barbosa da Silva; Lipa Serviços Gerais e seus representantes Maria Zélia da Silva Nascimento e Gilsa Maria Barroso Mendes; e a VPAR- Locação de Mão de Obra e Serviços e seus representantes Carlos Alberto Souza Villar Filho e Marcos Rogério Mazzieri.

Processos nºs 0013606-54.2015.8.19.0038/ 0044715-69.2016.8.19.0000

O juiz Fernando Cesar Ferreira Viana, da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, decidiu suspender, cautelarmente, nesta sexta-feira, dia 2, a convocação da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) que deliberaria sobre a destituição dos conselheiros da OI, empresa em recuperação judicial. A AGE estava marcada para acontecer no próximo dia 8.

Na decisão, o magistrado recomendou ainda o encaminhamento dos acionistas, para solução da questão, ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do TJRJ. O juiz estipulou o prazo de 20 dias para a conclusão da mediação, podendo ser prorrogável conforme a vontade das partes envolvidas. O juiz Fernando Cesar Viana somente voltará a decidir sobre o pedido de realização da assembleia, caso a mediação seja malsucedida.

O magistrado acolheu a manifestação do Ministério Público, ao determinar que, inicialmente, as partes tentem a solução do conflito através da mediação. Ele ressaltou na decisão:  “Da mediação e da suspensão da AGE assiste integral razão ao nobre Promotor de Justiça ao alvitrar a possibilidade de realização de mediação no curso da presente recuperação judicial. Com efeito, os acionistas travam controvérsia acerca da possibilidade de ocorrer convocação de assembleia geral da companhia em regime de recuperação judicial, tendo por objeto a destituição de membros do Conselho de Administração, bem como para adoção de medidas de responsabilização em face de administradores da empresa. É inquestionável que o magistrado pode, a qualquer momento do processo judicial, convocar as partes para tentativa de composição da lide pela mediação, quando entender que o conflito pode ser adequadamente solucionado para alcance da ordem jurídica justa”.

PC/AB

Processo 0203711-65.2016.8.19.0001

O juiz titular da 7ª Vara de Fazenda Pública, Eduardo Antônio Klausner, determinou nesta quinta-feira, dia 1º , que a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro (CMRJ) cumpra a decisão proferida em caráter liminar de instalar no prazo de 24h a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Olimpíadas proposta em mandado de segurança impetrado pelo vereador Jefferson Moura. O magistrado considerou gravíssimo que o presidente da Câmara, vereador Jorge Felippe, não tenha feito a instalação da CPI, conforme decisão anterior da Justiça. A falta do cumprimento do despacho do magistrado pode ocasionar a responsabilização pessoal, civil, administrativa e criminal do parlamentar.

Em sessão de julgamento no dia 12 de agosto, os desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) haviam negado, por unanimidade, recurso em agravo de instrumento interposto pela Câmara dos Vereadores contra a decisão da 7ª Vara de Fazenda Pública, para que instalasse a CPI. A decisão do colegiado ratificou o entendimento do relator do processo, desembargador Adolpho Corrêa de Andrade Mello Junior, que em abril já havia negado a suspensão da liminar concedida em primeira instância. “A instalação da comissão é líquida e certa, ninguém discute isso”, afirmou o relator do processo em seu voto na época.

Ainda em seu despacho, o juiz Eduardo Antônio Klausner ressalvou que a composição da CPI deve assegurar a participação da minoria parlamentar, determinada em decisões e nos acórdãos do Supremo Tribunal Federal (STF). A CPI das Olimpíadas tem como objetivo investigar, no prazo de 120 dias, o uso de recursos, incentivos e benefícios fiscais relacionados à realização dos Jogos Olímpicos 2016.

Processo originário: 0115814-96.2016.8.19.0001

Agravos de instrumento: 0018872-05.2016.8.19.0000/ 0025791-10.2016.8.19.0000