A desembargadora Marianna Fux, da 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), determinou que a Ampla Energia e Serviços S/A restabeleça, de imediato, o fornecimento de energia elétrica da sede da Prefeitura de Quissamã, no Norte Fluminense. Em caso de descumprimento, a Ampla terá que pagar multa diária de R$ 2 mil.

Nos autos do processo, a magistrada reformou decisão proferida pelo juízo da Vara Única de Carapebus/Quissamã e considerou ilegítima a decisão da empresa de suspender o fornecimento de energia em prédios de serviços essenciais do município, entre eles o da Secretaria de Saúde.

“A suspensão da energia na sede da Prefeitura, conforme orientação deste Tribunal e dos Tribunais Superiores, é ilegítima, por atingir unidades públicas provedoras de necessidades inadiáveis da comunidade, colocando em perigo iminente a sobrevivência e a saúde da população, inclusive, com infringência de direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, mormente porque no prédio encontra-se a Secretaria de Saúde”, destacou a desembargadora.

Na decisão, a desembargadora Marianna Fux afirmou que o município tentou acordo com a Ampla para pagamento dos débitos. “O inadimplemento municipal inclui contas de consumo pretéritas e sequer é absoluto, uma vez que se encontra noticiado nos autos a quitação atinente à iluminação pública. Além do que, nada obstante requerer na audiência de conciliação prazo para tentativa de acordo, não apresentou nenhuma proposta nos autos”, destacou a magistrada.

Processos nº -  0254083-18.2016.8.19.0001 e 0001387-31.2016.8.19.0084

O juiz Marcelo Alberto Chaves Villas, da 2ª Vara da Comarca de Armação de Búzios, decretou, nesta terça-feira, 2, a prisão preventiva de José Fernandes de Lima Júnior, José Fernandes de Lima e Fernando Fernandes Lima, acusados de tentativa de homicídio do guarda municipal Leandro dos Santos Pereira.

Segundo os autos processuais, a agressão ao guarda aconteceu em 30 de julho, quando Leandro pediu aos acusados que retirassem o carro estacionado de forma irregular na Rua Turíbio de Farias, que tem proibição de estacionamento após às 17 horas.  No entanto, em vez de atender à solicitação do agente de segurança, os réus agrediram o policial, que precisou ficar em observação por 18 horas com suspeita de traumatismo craniano.

Na decisão, o juiz Marcelo Alberto Villas considerou o extenso histórico de agressões, desacato e lesões corporais praticados pela família, pai e dois filhos, lutadores de artes marciais.

“A superioridade numérica dos acusados chama atenção. Os três acusados desferiram vários golpes, chutes e pisadas no tórax, no pescoço e cabeça da vítima, em tese, com intenção de matá-la. Inclusive com a vítima desacordada continuaram brutalmente as agressões”, destacou o magistrado.

O juiz Marcelo Alberto Villas acrescentou que o homicídio só não aconteceu porque a vítima foi socorrida a tempo. “A vítima ficou durante expressivo lapso temporal desacordada, não tendo o homicídio se consumado por circunstância alheias a vontade dos acusados, uma vez que a vítima foi socorrida a tempo”, ressaltou o juiz.

O magistrado justificou a decretação da prisão dos acusados para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.

“A garantia da ordem pública está positivada no trinômio: periculosidade dos agentes, na gravidade da infração imputada, bem como na repercussão social causada na comunidade local. Além disso, a medida se faz necessária para garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal, uma vez que a vítima poderá sofrer ameaças, até mesmo de vida, se os denunciados estiverem soltos”, finalizou o juiz Marcelo Alberto Villas.

Processo nº 0002766-25.2016.8.19.0078

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, suspendeu a decisão proferida pela 4ª Vara Cível de Petrópolis, de proibir o remanejamento de policiais militares lotados no batalhão do município, armamentos, munições e viaturas para a capital durante os Jogos Olímpicos. Cabe recurso da decisão nos tribunais superiores.

“É possível inferir que a indevida interferência no planejamento e execução do esquema especial de segurança representará grave risco à segurança de todos os envolvidos nos eventos dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, e, em última medida, à segurança de toda a população do Estado do Rio de Janeiro e daqueles cidadãos oriundos de outras unidades da federação e de outros países que, no curto período, frequentarão os principais pontos da cidade do Rio de Janeiro”, relata o magistrado na decisão, que acrescenta: a decisão não constitui uma antecipação do julgamento do mérito nem emissão de valor sobre a questão.

O pedido de suspensão foi formulado pelo Governo do Estado. Na justificativa, o autor afirma que os Jogos Olímpicos apresentam um plano de segurança complexo, que demanda a integração entre diversos entes federativos. Além disso, a transferência de 40 policiais militares (segundo os autos do processo) não representa 10% do total do efetivo do batalhão local.

Processo n. 0039790-30.2016.8.19.0000

A juíza Tula Correa de Mello, durante audiência de custódia realizada no Fórum Central do Rio de Janeiro, converteu, nesta terça-feira, dia 2, a prisão em flagrante de Natasha Vitoriano Souto para prisão preventiva, pelo crime de subtração de incapaz. No último sábado, ela foi presa na Rodoviária Novo Rio por tentar embarcar com uma criança de 11 anos numa mala. Natasha planejava viajar com o menino para Curitiba (PR).

“O fato é de extrema gravidade uma vez que a situação envolve o cárcere privado de criança em condições que inequivocamente colocaram em risco a vida do menor. Frise-se que a indiciada, em tese, apenas não logrou êxito na conduta por circunstancias alheias à sua vontade”, relatou a magistrada em sua decisão.

Processo - 0252364-98.2016.8.19.0001