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Notícias do TRT/RJ MOTORISTA BARRADO EM SIDERÚRGICA POR MAU USO DE BANHEIRO É INDENIZADO

Criado em Sexta, 06 Maio 2016 20:22

Data Publicação: 04/05/2016 03:35 -

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o direito à indenização de R$ 20 mil a um motorista de caminhão proibido de ter acesso à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) por mais de três anos, por mau uso de banheiro. Ele era empregado da Tora Transporte Ltda., prestadora de serviços de cargas para a CSN, e foi acusado de ter utilizado indevidamente o ralo do box do banheiro comum aos motoristas.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a condenação de primeiro grau, embora a CSN tenha alegado que o motorista descumpriu as normas de conduta do espaço cedido em regime de comodato aos empregados das transportadoras. Para TRT, no entanto, ainda que a falta fosse provada, a punição não poderia ser perpétua, "valendo ressaltar que já lá se vão quase três anos do início da penalidade". Além disso considerou a pena arbitrária porque o motorista, que nega ter cometido o delito, não teve oportunidade de defesa.

A indenização do dano moral teve como base o fato de a CSN ter tornado pública a penalidade, fazendo questão de divulgar o fato para que outros não "repetissem a atitude reprovável". O TRT também condenou a companhia a pagar R$ 500 mensais, referentes ao período em que o motorista esteve sem poder entrar no espaço físico da CSN, tendo, por isso, dificuldade de conseguir emprego.

TST

A Primeira Turma negou agravo de instrumento interposto pela CSN com o objetivo de destravar recurso de revista, cujo seguimento foi negado pelo TRT. De acordo com o desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, relator do agravo, o recurso não foi devidamente fundamentado, porque a empresa somente apontou violação ao artigo 5º, inciso XXII, da Constituição, quando sua pretensão era a de excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais e materiais.

A CSN contestou ainda a competência da Justiça do Trabalho para julgar o caso, levando em conta que o motorista não era seu empregado, mas de uma prestadora de serviço. No entanto, o relator destacou que, mesmo não havendo relação de emprego, a imposição de sanção ao motorista, com a proibição de ingressar em sua propriedade, caracteriza a competência da Justiça do Trabalho para julgar o processo, pois a limitação física impede o regular exercício da atividade profissional do motorista.

(Fonte: TST)

Processo: AIRR-103940-26.2007.5.01.0343

Justiça determina interdição total da ciclovia Tim Maia

Criado em Sexta, 06 Maio 2016 20:21

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 06/05/2016 17:15

O juiz Marcelo Martins Evaristo da Silva, da 9ª Vara de Fazenda Pública da Capital, determinou nesta sexta-feira, dia 6, que a Prefeitura do Rio efetue a interdição total da ciclovia Tim Maia, que liga os bairros de São Conrado e Leblon, na Zona Sul. A medida vale até que seja juntado aos autos do processo o laudo que comprova a inexistência de risco de desabamento em outros pontos da pista. No dia 21 de abril, parte da via desabou após uma onda atingir a construção, causando a morte de duas pessoas que passavam no local. Caso a decisão judicial seja descumprida, a multa diária será de R$ 5 mil.

“A interdição deve incidir sobre todo o trecho que interliga os bairros de São Conrado e Leblon, inclusive para evitar o risco de acidentes e atropelamentos de ciclistas e pedestres, que se veem obrigados a desviar de bloqueios, dividindo a Av. Niemeyer com veículos e ônibus. Outrossim, deve perdurar até a juntada aos autos, pelo Município, de laudo técnico que ateste a inexistência do risco de um novo episódio semelhante em outro ponto da ciclovia”, justifica o magistrado na decisão.

A decisão concede em parte antecipação de tutela em ação popular visando à impugnação dos contratos celebrados pelas partes. Os réus são a Prefeitura do Rio, o prefeito Eduardo Paes, o Consórcio Contemat-Concrejato, a Concremat Engenharia e Tecnologia S/A, Marcello José Ferreira Carvalho, Ioannis Saliveros Neto e Hércules Bruno Neto.

Processo: 0143412-25.2016.8.19.0001

TJ impede candidato de assumir cargo após processos de violência doméstica

Criado em Sexta, 06 Maio 2016 20:20

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 06/05/2016 10:16

Os desembargadores da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mantiveram decisão em primeira instância e rejeitaram recurso de um candidato eliminado no concurso da Polícia Militar. O homem foi reprovado por responder a dois processos no 2º Juizado de Violência Doméstica contra a ex-companheira, nos anos de 2010 e 2011.

“A discricionariedade do ato administrativo diz respeito à apreciação quanto à circunstância do candidato ajustar-se ou não ao perfil exigido para o provimento do cargo. Por conseguinte, a sentença guerreada não carece de reparos”, afirmou o relator do caso, desembargador Marcelo Buhatem.

Saiba mais aqui: http://goo.gl/Da6w3q

Acusada por morte de grávida é condenada a 24 anos

Criado em Sexta, 06 Maio 2016 20:19

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 05/05/2016 14:18

O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de São Gonçalo condenou nesta quarta-feira, dia 4, Flávia da Silva Ramos a 24 anos de prisão em regime fechado pelo crime de homicídio triplamente qualificado da estudante de Administração Suellen Salles, assassinada a facadas em abril de 2014, quando estava grávida. A sentença foi proferida pela juíza Juliana Grillo El-Jaick.

Na sentença, a magistrada considerou como agravantes o motivo e os métodos utilizados na prática do homicídio e o fato de a vítima estar grávida.

“O crime contra a vítima Suelen, de 26 anos na época, além de ter sido praticado por meio cruel com desferimento de diversos golpes de faca contra esta, foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, na medida em que esta foi amordaçada e teve o seu pescoço e mãos amarrados por um fio elétrico antes de ser golpeada. As consequências do crime também são graves, visto que foi ceifada a vida de uma jovem de 26 anos de idade e que estava entrando no quinto mês de gestação. Assim, diante dos motivos e circunstâncias em que fora praticado o crime, entendo necessária a fixação da pena-base acima do mínimo legal, isto é, em 24 anos de reclusão”, decretou a juíza.

Em abril de 2014, Suelen foi encontrada em sua casa, morta a facadas e com sinais de enforcamento. O crime ocorreu no bairro de Trindade, em São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio. O marido de Suelen, Rodrigo Folly Cuzzuol, que aguarda julgamento em prisão preventiva desde maio de 2014, é acusado de ser o mandante do assassinato, com a cumplicidade de Flávia da Silva Ramos, com quem mantinha relações extraconjugais.

Processo nº: 0016664-07.2014.8.19.0004

Notícias do TRT/RJ EMPRESA É CONDENADA A RESSARCIR EMPREGADA POR DESPESAS COM UNIFORME

Criado em Quarta, 04 Maio 2016 14:45

Data Publicação: 04/05/2016 10:31 -

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Newane Comércio de Roupas Ltda. a restituir a uma ex-empregada valores gastos com uniformes. A empregadora exigia que a trabalhadora adquirisse peças da própria empresa, o que, para o colegiado, implicou a transferência dos riscos do negócio, nos termos do voto do relator do acórdão, desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante.

A obreira trabalhou na empresa entre novembro de 1999 e março de 2012. Durante esse período, chegou a exercer os cargos de gerente, nas lojas do Leblon e do Botafogo Praia Shopping, na Zona Sul do Rio de Janeiro, e de supervisora, em estabelecimento no bairro de São Cristóvão, na Zona Norte da capital.

Em sua defesa, a Newane negou que obrigasse a trabalhadora a adquirir peças da loja. Ao explicar descontos efetuados no contracheque da empregada por aquisição de roupas, a empresa afirmou que se tratava de benesse concedida às funcionárias para comprar produtos pelo preço de custo.

Mas, segundo testemunhas ouvidas no processo, havia sim a obrigação de adquirir roupas da loja para usá-las como uniforme de trabalho. Uma delas informou que gastava em média R$ 1,2 mil por mês com essa finalidade. Outra disse que a gerente tinha de comprar roupas que ainda estivessem no estoque e, se este terminasse, era preciso fazer uma nova compra.

"Com efeito, se há exigência por parte do empregador do uso de roupas da empresa como uniforme, este é quem deve assumir o ônus com tais despesas, não sendo admissível a transferência dos custos do uniforme ao empregado, nos termos do disposto no artigo 2º da CLT. Transferir para o trabalhador os custos dos gastos com uniformes e materiais implica atribuir a ele os riscos da atividade econômica", assinalou em seu voto o desembargador Marcos Cavalcante.

Desse modo, a Turma determinou que a empresa restitua à autora da ação a quantia de R$ 400,00 a cada quatro meses por ano de contrato em relação aos gastos com uniforme.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

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