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Justiça decreta prisão de acusados de esfaquear médico

Criado em Quarta, 04 Maio 2016 14:41

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 03/05/2016 16:59

O juiz Pedro Ivo Martins Caruso D’ippolito, da 2ª Vara Criminal da Capital, aceitou denúncia do Ministério Público e decretou a prisão preventiva do casal Lucas Silveira da Costa e Bianca Nery Fares. Eles são acusados de atacar o médico Fabiano Serfaty a facadas no Leblon, Zona Sul, na noite de 1° de abril deste ano. A ação foi registrada por câmeras de segurança.

Na decisão, dada nesta segunda-feira, dia 2, o magistrado argumenta que a prisão é necessária para garantir a segurança da vítima. “No caso em tela, a decretação da medida cautelar mostra-se imprescindível para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Frise-se que a instrução criminal sequer se iniciou e a cautelar torna-se necessária a assegurar a tranquilidade da vítima, que irá depor em juízo. Nesse ponto, deve-se ressaltar que o crime imputado foi cometido com violência ou grave ameaça e a liberdade dos acusados pode causar temor à vítima, impedindo seu comparecimento e a realização dos respectivos reconhecimentos”, justifica. Os mandados de prisão já foram expedidos.

Processo: 0017545-22.2016.8.19.0001

Notícias do TRT/RJ APELIDADO DE "PERNINHA", EMPREGADO DEVE SER INDENIZADO

Criado em Segunda, 02 Maio 2016 16:02

Data Publicação: 02/05/2016 10:16 -

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Claro S/A ao pagamento de R$ 5 mil, a título de danos morais, a um ex-vendedor que, devido a uma deficiência física, foi apelidado pelos colegas de “perninha”. O colegiado seguiu o voto do relator do acórdão, desembargador José Antonio Piton.

O empregado trabalhou em uma das lojas da empresa de telefonia no município de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, entre maio de 2014 e abril de 2015. Na petição inicial, alegou que sofria constrangimento no ambiente laboral por ter recebido apelido em razão de ser pessoa com deficiência.

Condenada em 1ª instância, a Claro recorreu ao 2º grau, sob o argumento de que tudo não passava de brincadeira entre os próprios empregados, sem qualquer afronta à dignidade do autor da ação, que às vezes aceitava o apelido e em outras ocasiões se mostrava incomodado.

O depoimento de duas testemunhas confirmou que o obreiro era chamado de “perninha” pela maioria da equipe, inclusive na frente de clientes, e que ele chegou a reclamar dessa situação com a chefia. Uma delas acrescentou já ter visto a gerente da loja imitando o jeito de andar do vendedor deficiente.

Para o relator do acórdão, ficou comprovada a conduta ofensiva e culposa por parte da empresa ré, que, por isso, deve responder por tal ato, uma vez que se configura “o tratamento destinado ao obreiro como despido de civilidade e compostura, bastante a ferir a dignidade dos trabalhadores e a ensejar a indenização pretendida”.

Mantida a condenação, a Turma, por maioria, apenas adequou o valor da indenização, que em 1º grau havia sido estipulado em R$ 10 mil.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

(O acórdão foi omitido para preservar a intimidade do trabalhador.)

Juiz decreta prisão preventiva de advogado suspeito de pedofilia

Criado em Segunda, 02 Maio 2016 16:01

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 29/04/2016 16:43

Acusado de pedofilia junto com a professora de uma creche de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, o advogado Roberto Malvar Paz teve sua prisão em flagrante convertida para preventiva. A decisão é do juiz Marco José Mattos Couto, em audiência realizada na quinta-feira, dia 28, na Central de Custódia do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

O juiz rejeitou o pedido de relaxamento da prisão feito pela defesa, que alegava suposta ilegalidade no flagrante. E justificou a necessidade de se manter o advogado preso para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, já que a concessão da liberdade poderia constranger as crianças e seus familiares a depor em juízo.

“É de altíssima gravidade a conduta imputada ao preso, não se desconhecendo a existência de fotos verdadeiramente repugnantes nos autos. O fato de o preso ter o status de advogado, ao contrário do que deve ocorrer em sua vida social, em muito lhe prejudica neste momento, já que não se pode conceber que justamente um operador do Direito se envolva em ilícitos penais de tamanha gravidade, mormente porque envolvidas crianças de tenra idade”, destacou o juiz Marco Couto.

Para resguardar a integridade física do acusado, o juiz acolheu pedido da defesa e determinou que o ele seja acautelado em local adequado a seu status de adgovado.

Processo 0140183-57.2016.8.19.0001

TJRJ confirma suspensão de taxa por fechamento de varandas

Criado em Sexta, 29 Abril 2016 13:24

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 28/04/2016 18:53

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) negaram, por unanimidade, o recurso (agravo de instrumento) apresentado pela Prefeitura do Rio contra a liminar da 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital que suspende a cobrança da taxa conhecida como ‘mais-valia’ dos proprietários de imóveis que utilizam cortinas retráteis de vidro transparente em suas varandas. A ação civil pública em 1ª instância foi ajuizada pelo Ministério Público estadual.

Os magistrados acompanharam o voto do desembargador Jessé Torres, relator do processo. No acórdão, o magistrado destaca a irregularidade na cobrança do valor por construção em varandas e a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº145/2014, regulamentada pelo Decreto nº. 39.345/14.

‘’Dessa forma, mantida a cobrança de mais valia para os imóveis que têm instalados em suas varandas ‘cortinas de vidro retrátil’, até que seja proferida sentença nos presentes autos, boa parte da coletividade terá sido obrigada a recolher aos cofres municipais quantia indevida, o que terá proporcionado ao réu enriquecimento sem causa, cuja reparação só se dará por meio de precatório judicial, cujo pagamento, como cediço, é bastante demorado’’, ressaltou.

Agravo de Instrumento: 0009944-65.2016.8.19.0000

TJRJ determina que Estado repasse 12% para Saúde

Criado em Sexta, 29 Abril 2016 13:15

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 27/04/2016 17:36

O juiz Marcelo Martins Evaristo da Silva, da Central de Assessoramento Fazendário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), determinou que o Estado crie uma conta em favor do Fundo Estadual de Saúde (FES) para que seja feito o repasse de 12% da receita arrecadada com impostos. Na decisão, em caráter liminar, foi estipulado que a transferência seja feita até o décimo dia corrido de cada mês, e deverá ser cumprida já no próximo dia 10 de maio.

De acordo com a decisão, foi estabelecido um prazo de 10 dias para que o Estado crie a conta em favor do FES, sob multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento. Caso não seja feita a transferência até a data estipulada, o magistrado determinou o bloqueio e o arresto nas contas do estado em favor do Fundo. Também foi decidido que o governador em exercício e os secretários da Fazenda e da Saúde terão que pagar multa de R$ 5 mil por mês se não cumprirem a decisão.

Na ação ajuizada pelo Ministério Público, apenas 6% do repasse para a saúde foi feito no primeiro trimestre deste ano, de acordo com dados da própria Fazenda Estadual (SEFAZ), o que prejudica diretamente os dependentes dos serviços de saúde no Estado. Nos autos processuais, foram apresentados documentos que, segundo o MP, evidenciam problemas em unidades de saúde, desde a suspensão do atendimento no Instituto Estadual de Hematologia Artur de Siqueira Cavalcanti (HEMORIO), a medicamentos na unidade, além da possibilidade de fechamento do Hospital Universitário Pedro Ernesto.

Processo: 0128231-81.2016.8.19.0001