O adolescente envolvido no arrastão que resultou na morte da estudante Ana Beatriz Frade, de 17 anos, com um tiro, no início da manhã do último sábado, dia 7, confessou ser o autor do disparo durante audiência de apresentação realizada nesta terça-feira, dia 10, na Vara da Infância e da Juventude de Competência Infracional.

A juíza Vanessa Cavalieri Felix determinou a internação provisória do adolescente no Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) até a próxima Audiência de Continuação, que será realizada no dia 31 de maio, às 13 horas, quando será proferida a sentença. O processo corre em segredo de Justiça.

Ana Beatriz havia acabado de chegar na Rodoviária Novo Rio, vinda de Guarapari, no Espírito Santo, e estava a caminho do Aeroporto Internacional Tom Jobim, para fazer uma surpresa para a mãe. Ao perceber um bloqueio feito por bandidos, em um dos acessos à Linha Amarela, em Del Castilho, o padrasto da jovem teria tentado escapar e o carro foi alvejado, atingindo a adolescente.

O juiz Marcelo Evaristo Martins da Silva, da Central de Assessoramento Fazendário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), revogou parcialmente, nesta terça-feira, dia 10, a liminar que interditava toda a extensão da ciclovia Tim Maia. O magistrado autorizou a liberação da circulação na ciclovia no trecho entre o nº 318 da Avenida Niemeyer e a Praia do Leblon. De acordo com a decisão, os demais trechos da ciclovia continuam interditados.

“À vista da documentação apresentada pelo primeiro réu, revogo em parte a medida liminar concedida para autorizar a liberação do trecho da ciclovia compreendido entre o nº 318 da Avenida Niemeyer e a Praia do Leblon, mantida a interdição sobre todo o restante da ciclovia Tim Maia, mediante a constituição de bloqueios e a permanência de agentes públicos municipais incumbidos de dissuadir pedestres e ciclistas de transitarem pela lateral da Av. Niemeyer, em desvio às barreiras criadas”, destacou o juiz.

O magistrado baseou a decisão de revogar em parte a liminar nos laudos apresentados pelos Engenheiros Luis André Moreira Alves e Hélio Guedes de Brito Filho, que constataram a inexistência de risco de colapso estrutural no trecho liberado.

“Pelo exposto, na nova vistoria realizada por esta Subsecretaria de Defesa Civil em conjunto com a Fundação Georio, em 07/05/2016, na ciclovia Tim Maia, no trecho compreendido entre o nº 318 da Avenida Niemeyer e a Praia do Leblon, não foram verificados indícios de risco que comprometam o uso por pedestres e ciclistas, no tocante à segurança estrutural da ciclovia nesse trecho”, diz o laudo dos engenheiros citado na decisão do magistrado.

Na última sexta-feira, dia 6, o juiz Marcelo Evaristo Martins da Silva havia decidido pela interdição total da ciclovia concedendo liminar baseada na ação popular ajuizada por Dennis Cincinatus, que visa a impugnação dos contratos celebrados pela Prefeitura do Rio com o Consórcio Contemat-Concrejato e a Concremat Engenharia e Tecnologia S/A para construção da ciclovia Tim Maia. No dia 21 do mês passado, duas pessoas morreram vítimas do desabamento do trecho da ciclovia. Também respondem como réus o prefeito Eduardo Paes, Marcello José Ferreira Carvalho, Ioannis Saliveros Neto e Hércules Bruno Neto.

Processo N^o 0143412-25.2016.8.19.0001

Em audiência de custódia realizada nesta segunda-feira, dia 9, a juíza Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros converteu em preventiva a prisão em flagrante de Douglas Paiva Santos Ventura da Silva . Ele é acusado de matar Ana Beatriz Pereira Frade no último sábado, dia 7, em um arrastão na Linha Amarela, em Del Castilho, na Zona Norte do Rio.

“No que diz respeito à conversão da prisão em flagrante em preventiva, entende esta magistrada que a mesma se demonstra necessária e proporcional, data vênia do entendimento defensivo, devendo ser destacado que o delito, em tese, imputado ao custodiado é de natureza grave, e não houve comprovação de atividade laborativa lícita ou residência fixa, ofensa à ordem pública. Isto posto, decreto a prisão preventiva do custodiado”, escreveu a juíza em sua decisão.

O pedido de conversão da prisão em flagrante em preventiva foi feito pelo Ministério Público. A defesa do acusado pediu a liberdade provisória. O acusado participou da audiência.

O juiz Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves, da 8ª Vara de Fazenda Pública, determinou nesta segunda-feira, dia 9, o arresto de R$ 1,5 bilhão das contas do governo estadual para o pagamento dos servidores no mês de abril. A ação civil pública foi ajuizada pela Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado do Rio de Janeiro (Fasp). A medida cautelar foi apresentada pela Fasp exigindo que o Estado do Rio cumpra o calendário regular de pagamento até o 2º ou 3º dia útil do mês para ativos e inativos e até o último dia do mês para pensionistas.

Na decisão, o juiz ressalta que a medida cautelar foi necessária para respeitar o direito dos servidores e pensionistas, já que o Estado não cumpriu a decisão liminar do dia 28 de janeiro que obrigava o pagamento de acordo com o calendário de regular.

“Tal medida se faz extremamente necessária para salvaguardar o direito dos servidores públicos, ativos e inativos, e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, pois a data fixada por este Juízo já restou ultrapassada em quatro dias úteis, na data de hoje, e o Estado, mais uma vez, não obedeceu a decisão judicial, não restando a este Juízo outra alternativa que não o arresto dos valores indicados, na forma do art. 139, IV, do NCPC”, justifica.

Se o saldo encontrado no banco Bradesco, que abriga as contas do Tesouro Estadual, não for o suficiente, o arresto deverá recair nas demais contas junto ao Bradesco e demais bancos. Caso seja necessário realizar o arresto em outras contas bancárias, os valores deverão ser transferidos para conta única do Tesouro Estadual, para que se possa realizar o pagamento.

O magistrado também destaca que os oficiais de justiça designados para o cumprimento da decisão devem efetuar o arresto diário das contas do Estado e que podem requisitar força policial caso necessário.

Entenda o caso:

No dia 28 de janeiro, o juiz Leonardo Grandmasson ordenou que o Estado do Rio cumprisse com o calendário de pagamento regular, avaliando que “Nesse sentido, entendo que o momento é de priorizar em absoluto os Servidores Públicos deste Estado, que não podem ser privados de seus recursos provenientes do salário, dada a natureza alimentar destes”.

Número do processo: 0018555-04.2016.8.19.0001