O juiz Eduardo Antonio Klausner, da 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital, determinou a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal do Rio para apurar investimentos realizados em obras para as Olimpíadas.

A decisão acolheu pedido de liminar em mandado de segurança impetrado pelo vereador Jefferson Moura contra o presidente da Câmara, vereador Jorge Miguel Felippe, que barrou a instalação da CPI, sob a alegação de que não havia um fato determinado para a criação da Comissão.

Na decisão, o magistrado destaca que  “os fatos sobre o qual incidirá a investigação estão muito bem determinados: as obras em realização para os Jogos Olímpicos e as decorrentes do Projeto Porto Maravilha, uma vez que, segundo o requerente, a 26ª. fase da Operação Lava Jato levada a cabo pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal apuraram indícios ‘de pagamentos indevidos envolvendo diretorias das empreiteira responsável por inúmeras obras, incluindo as realizadas no projeto do Porto Maravilha’”.

O juiz também ressalta que o pedido pela criação da Comissão está suficientemente demonstrado por documentos e cópias de depoimentos cedidos pela Polícia Federal. E cita que a arbitrariedade do presidente da Casa não pode impedir que os vereadores a favor da CPI fiscalizem atos da administração pública, mesmo que a maioria dos legisladores tenha votado junto com o presidente Jorge Felippe.

Processo: 0115814-96.2016.8.19.0001

O desembargador Sérgio Seabra Varella, do TJRJ,  concedeu liminar suspendendo a reintegração de posse do Colégio Estadual Prefeito Mendes de Moraes, localizado na Ilha do Governador, Zona Norte. A decisão foi deferida no plantão judiciário da noite de segunda-feira, dia 11, atendendo a pedido da Defensoria Pública estadual.

Conforme o relatório do desembargador, já existe uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública junto à Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, com pedido de antecipação de tutela, para que o Estado do Rio de Janeiro se abstenha de tentar remover a manifestação pacífica promovida nas escolas ocupadas. 

A ação de reintegração de posse da escola Prefeito Mendes de Moraes foi movida pelo Estado do Rio de Janeiro, em face da ocupação da escola, no último dia 23 de março,  por 35 alunos integrantes do movimento estudantil “Ocupa Escola”. Os estudantes protestam por melhorias nas condições de ensino, contra os cortes de orçamento realizados na área de educação e em apoio à greve de professores da rede estadual. O pedido de reintegração tinha sido concedido pela  juíza Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite, da 14ª Vara de Fazenda Pública do Rio, que, em seu despacho, observou que a desocupação da escola deveria ser feita de forma pacífica.

Na decisão, o desembargador determinou o recolhimento imediato do mandado de reintegração de posse até a reapreciação da matéria pelo relator da câmara para o qual o processo for distribuído.

A juíza Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite, da 14ª Vara de Fazenda Pública do Rio, deferiu liminar de reintegração de posse do Colégio Estadual Prefeito Mendes de Moraes, localizado na Ilha do Governador, Zona Norte. No dia 23 de março, a escola foi ocupada por 35 alunos integrantes do movimento estudantil “Ocupa Escola”, em protesto por melhorias nas condições de ensino, contra os cortes de orçamento realizados na área de educação e em apoio à greve de professores da rede estadual. A ação de reintegração de posse foi movida pelo Estado do Rio.

Na decisão, a magistrada explica que o exercício do direito de manifestação, embora legítimo, não pode criar obstáculos à prática de outro direito, que é a Educação. “Com efeito, o direito à manifestação e aos protestos por melhorias nas condições de ensino, dentre outras reivindicações dos ocupantes do colégio, é legítimo e protegido pela Constituição Federal, sendo salutar à democracia. No entanto, o exercício desse direito não pode criar obstáculos ao direito à educação de alunos que desejam ter aulas e ao dever do Poder Público de prestar educação, devendo, portanto, ser exercido em outros locais, não se justificando a ocupação irregular do bem público sob esse fundamento”, justificou.

O mandado de reintegração de posse foi entregue ao Oficial de Justiça no último dia 7 para ser cumprido observando a desocupação pacífica da escola. A juíza ressaltou na decisão que a integridade física e psíquica dos ocupantes deve ser protegida. “Por fim, considerando que a presente reintegração envolve alunos da rede pública estadual, sendo alguns deles menores de idade, impõe-se a adoção de medidas visando proteger a integridade física e psíquica dos ocupantes, em observância ao Estatuto da Criança e do Adolescente. O mandado deverá ser cumprido com observância das cautelas necessárias para uma desocupação pacífica”, determinou.

Processo: 0104316-03.2016.8.19.0001

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) reformou na terça-feira, dia 5, a sentença que condenou três ex-soldados da Polícia Militar por triplo homicídio, em setembro de 2010, no município de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense. Leonardo d’Oliveira Mayerhoffer e Omar Pereira Bacellar Júnior, que haviam sido condenados em 2014 a 30 anos de reclusão, tiveram a pena aumentada para 66 anos de reclusão. Já Ivaldo Ferreira dos Santos Júnior, condenado no mesmo júri a 24 anos, teve a pena majorada para 48 anos de reclusão.

Os ex-PMs, que eram lotados no 8º Batalhão da Polícia Militar e foram expulsos da corporação também no dia 5 de abril, foram condenados no dia 28 de agosto de 2014, no júri realizado pela Primeira Vara Criminal do Fórum da Comarca de Campos dos Goytacazes, pelos homicídios de Sandro Rogério Gomes, Carlos Augusto Ribeiro Rocha e Michael Barcelos Pereira Cabral. Os três foram mortos a tiros em setembro de 2010, na Avenida Alberto Torres, bairro Parque Leopoldina, após terem saído de uma boate. 

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e os ex-PMs recorreram da sentença, e os desembargadores da 2ª Câmara Criminal acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Antonio José Ferreira Carvalho. Foi negado provimento ao recurso da defesa dos condenados e decidido favoravelmente o apelo do MPRJ, considerando o Art. 69 do Código Penal, que estabelece que “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido”.

Processo nº 0055708-08.2011.8.19.0014