Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) concederam liminar para suspender a eficácia da Lei Estadual 2.649/96, que versa sobre o direito de associação não-sindical dos servidores públicos militares. Por maioria, os magistrados acompanharam o voto da relatora do processo, desembargadora Helda Lima Meireles.

A Lei Estadual 2.649/96, de iniciativa do deputado Carlos Minc, estabelece, para o servidor militar, garantias semelhantes à dos dirigentes sindicais durante o exercício de mandato em associações, clubes e demais entidades de classe. Os desembargadores avaliaram que a competência para tratar do assunto é do Poder Executivo e não do Legislativo. Além disso, os magistrados consideraram que a norma afronta o estabelecido pelas Constituições Federal e Estadual, que admitem apenas, para militares, a associação de caráter não-sindical.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) declarou, nessa segunda-feira, 19, a inconstitucionalidade da Lei Municipal 6.024/2015, que dispõe sobre o horário de funcionamento das instalações culturais administradas pela Prefeitura do Rio. Por maioria, os desembargadores acompanharam o voto do relator, desembargador Gabriel Zefiro.

A Lei 6.024/ 2015, de iniciativa do Poder Legislativo, determinava que os “equipamentos” culturais do município deveriam funcionar, no mínimo, até 21h. Os desembargadores consideraram que a competência para tratar do assunto é do Poder Executivo.

Processo nº 0033802-28.2016.8.19.0000

Uma moradora de Itaipu, na Região Oceânica de Niterói, ganhou na Justiça, em tutela de urgência, o direito de ficar longe de alguns animais. Isso porque ela processou a vizinha que mantinha cerca de 130 cachorros, 20 gatos e até um porco sob seus cuidados em dois imóveis que ficam ao lado de sua casa, em área residencial, alegando barulho e odor intenso produzido pelos bichos. A sentença de primeira instância determinou que a parte ré retirasse das casas todos os animais em até 10 dias, podendo permanecer apenas cinco deles, entre cães e gatos, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, que foi majorada para R$ 5 mil pelo não cumprimento da condenação.

A ré Maria Laila Nascimento Villaça Guedes e a ONG Animalia Proteção Animal - que se diz responsável pela guarda dos animais - recorreram da decisão, mas os desembargadores da Quinta Câmara Cível do TJRJ negaram o agravo. A relatora, desembargadora Claudia Telles de Menezes, considerou que, embora seja louvável a atividade filantrópica de proteção aos animais, ela não está livre das regras básicas de convivência social.

“O dever constitucional de proteção aos animais deve ser compatibilizado com a viabilidade do direito constitucional de propriedade dos vizinhos”, escreveu a relayora. No acórdão, também é citado que as partes recorrentes sequer possuíam alvará para utilização dos imóveis residenciais como abrigo para animais resgatados.

Agravo de Instrumento nº. 0021103-68.2017.8.19.0000

A juíza Mirela Erbisti, titular da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio, decretou a indisponibilidade dos bens e bloqueio de cerca de R$ 86 milhões do ex-secretário municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro e ex-deputado federal Rodrigo Bethlem e de mais nove acusados por ato de improbidade administrativa e irregularidades envolvendo possível desvio de recursos públicos para as ONGs Casa Espírita Tesloo e Central de Oportunidades. As investigações resultaram em duas ações civis públicas propostas pelo Ministério Público. Na primeira ação, os acusados tiveram os bens bloqueados no valor de R$ 60 milhões. Na segunda, a juíza determinou o bloqueio de R$ 26.392.131,92.

A magistrada também determinou a quebra dos sigilos bancários e fiscais e das faturas de cartões de crédito de titularidade e/ou responsabilidade dos dez acusados, referente ao período de 2009 a 2014. Além de Rodrigo Bethlem, também respondem pelas irregularidades Luiz Medeiros Gomes (ex-assessor de Rodrigo), Goethe dos Santos Maya Vianna, Álvaro Basílio Neiva, Welington de Araújo Dias, Carmelo de Luca Neto, José Mantuano de Luca Filho, e ainda, a ONG Central de Oportunidades, Associação dos Condutores de Transporte Alternativo (Coop-Rio) e Comercial Milano Brasil.

O Ministério Público concluiu, após a análise do inquérito civil e as constatações feitas pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) e pela Controladoria Geral do Município (CGM), que os repasses feitos pelos acusados nos convênios investigados continham vultosos gastos com superfaturamento de preços de diversos produtos, além de declarações não condizentes com a realidade, beneficiando os fornecedores, o que evidencia os indiscutíveis atos de improbidade administrativa. As denúncias apontaram acréscimo indevido de bens e valores no patrimônio dos acusados, ocultação patrimonial perante os órgãos de fiscalização oficiais e movimentação de valores para o exterior.

De acordo com as denúncias do MP, os empresários Carmelo de Luca Neto e José Mantuano de Luca Filho, sócios da Comercial Milano, uma das maiores fornecedoras de merenda escolar do município, se beneficiaram do superfaturamento na venda de lanches para ONGs conveniadas com a prefeitura. Em uma das ações Rodrigo Bethlem é acusado de receber R$ 15 mil da Milano. O MP também apontou que os gestores das entidades recebiam uma participação de 5% das contas prestadas para monitorar os convênios.

O juízo da 2ª Vara Criminal do Rio decidiu nesta quarta-feira, dia 14, encaminhar o processo sobre o assassinato de Rayanne Christini Costa Ferreira para a Vara Criminal de Magé. O crime foi cometido em dezembro do ano passado, no município da Baixada fluminense. São réus na ação Fábio Luiz Souza Lima e sua mulher, Thainá Silva Pinto, que confessou o crime.

“Acolho a exceção de incompetência territorial ante o local de consumação do crime e declino da competência em favor da Vara Criminal de Magé. Encaminhem-se os autos e comunique-se ao juízo deprecado que as oitivas devem ser juntadas ao feito na comarca de Magé.”

A audiência de instrução e julgamento foi iniciada com o requerimento da defesa de Thainá, apresentando a exceção de incompetência do juízo, tendo em vista que os fatos ocorreram em Magé. O Ministério Público não apresentou oposição ao pedido. Em seguida foram ouvidas sete testemunhas de acusação, após concordância do MP e das defesas dos acusados, que consideraram que a oitiva das testemunhas presentes não causariam prejuízo e se impunha em razão de economia processual. Outras seis testemunhas arroladas no processo serão ouvidas pela Vara Criminal de Magé.

No dia 13 de dezembro, Rayanne Christini Costa Ferreira, então com 22 anos, foi morta grávida de sete meses em Magé. Segundo investigações da Delegacia de Descobertas de Paradeiros (DDPA), Fábio e Thainá tramaram o crime. Rayanne foi esquartejada e queimada e os restos do corpo foram encontados dentro de sacolas em dois locais, um deles perto da casa do casal, em Magé.

Rayanne, que morava em Padre Miguel, na Zona oeste do Rio, teria sido atraída na internet por Thainá para buscar um enxoval oferecido pela suspeita, que morava com Fábio. De acordo com a polícia, Thainá queria ficar com o bebê porque não conseguia engravidar.

Processo nº 0437856-66.2016.8.19.0001