Artigos

Lei que previa condições para o fechamento de túneis é inconstitucional

Criado em Quarta, 07 Junho 2017 23:12

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 05/06/2017 16:14

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio declarou inconstitucional a Lei 5.603 de 2013, da Câmara Municipal do Rio, que proibia o fechamento dos túneis do município, salvo em situações específicas. A lei estabelecia multa de até R$ 50 mil, caso fosse descumprido o artigo que dispõe sobre o fechamento dos túneis para manutenção.

Na ação, a Prefeitura do Rio alegou que o legislativo municipal não tem competência para legislar sobre o assunto, por ser questão do Poder Executivo. Em seu voto, o relator do processo, desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, foi seguido pela maioria dos desembargadores do Órgão Especial.

Proc. 0038542.29.2016.819.0000

Notícias do TRT/RJ JORNALISTA CONTRATADA COMO PJ NÃO OBTÉM VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Criado em Segunda, 05 Junho 2017 19:13

Data Publicação: 05/06/2017 09:37 -

A 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou improcedente a ação trabalhista ajuizada por uma jornalista que reivindicava reconhecimento de vínculo empregatício com a Editora O Dia S.A., responsável pela publicação do Jornal O Dia. O juiz Titular José Saba Filho baseou-se no princípio da proibição de comportamento contraditório ao aplicar a sentença.

A trabalhadora alegou que foi contratada em São Paulo para vir trabalhar no Rio de Janeiro como editora de empresas. Aceitou o convite para ser admitida na forma de pessoa jurídica, porque desta forma poderia auferir um salário maior do que os empregados celetistas, além de descontar um valor menor a título de imposto de renda.

De acordo com o magistrado, mesmo com a alegada imposição da empresa em contratá-la na modalidade pessoa jurídica, a empregada consentiu com esta condição, dispondo de elevado nível educacional e ocupando cargo de alto nível hierárquico. Além disso, a postura da trabalhadora configura o chamado princípio da proibição de comportamento contraditório, que deriva da observância do dever de boa-fé, baseado na credibilidade e segurança geradas pela conduta anterior.

Assim, por se encontrarem ausentes os requisitos essenciais para reconhecimento de vínculo empregatício, contidos nos artigos 2º e 3º da CLT, o pleito da jornalista foi considerado improcedente.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

A sentença não foi disponibilizada para preservar a imagem da jornalista.

Justiça suspende decreto que afasta prefeito de Búzios

Criado em Segunda, 05 Junho 2017 19:09

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 05/06/2017 13:00

O juiz Marcelo Alberto Chaves Villas, em exercício no Plantão Judiciário deste fim de semana em Armação de Búzios, na Região dos Lagos, deferiu mandado de segurança impetrado por um vereador da cidade para suspender os efeitos do Decreto Legislativo nº 278/2017 e determinar a reintegração de André Granado Nogueira da Gama ao cargo de prefeito. Após votação da Câmara dos Vereadores na última quinta-feira, dia 1º, o prefeito foi afastado sob a acusação de fraudes em contratos municipais de licitação.

O magistrado determinou que a Presidência da Câmara dos Vereadores de Búzios informe à Justiça, no prazo de 48 horas, e à Comissão Processante, no período de dez dias. O juiz ressalta que a decisão não impede a continuidade dos trabalhos do Legislativo de apuração das denúncias contra o prefeito.

O magistrado assinala que, antes de conferir o impeachment, a Câmara dos Vereadores deveria dar amplo direito de defesa ao prefeito. Além disso, o processo deveria vir com parecer de uma Comissão Processante.

“Com efeito, o virtual poder de afastamento do prefeito somente poderia vir a ser exarado pelo quórum qualificado da Câmara Municipal em juízo de admissibilidade após regular formação de Comissão Processante, com a possibilidade de apresentação de defesa prévia e indicação de provas pelo denunciante dantes da elaboração de qualquer parecer por tal aludia Comissão”, pontuou.

Na decisão, o juiz fez um paralelo com o recente processo que culminou com o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff:

“Assim, pode-se estabelecer no presente caso um paralelo com o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. do qual o Pretório Excelso no julgamento da ADPF nº 378, da relatoria do Ministro Luiz Roberto Barroso, estabeleceu que o afastamento da então mandatária suprema do país somente poderia ocorrer após votação de parecer de Comissão Especial pela maioria de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados Federais”, considerou.

Processo nº 0001766.53.2017.8.19.0078

Decisão judicial leva esperança à família de menino que luta contra o câncer

Criado em Segunda, 05 Junho 2017 19:08

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 02/06/2017 19:39

Um transplante autorizado pelo juiz Marvin Moreira, da 1ª Vara Cível de Resende, no Sul do Estado do Rio, nesta quinta-feira, dia 1º, vai possibilitar que o adolescente Matheus Marques, de 14 anos, receba doação de medula óssea do próprio irmão, dois anos mais novo. A decisão do magistrado torna viável a doação de um menor de 18 anos com autorização dos pais para tratar de uma leucemia mialoide aguda, um tipo de câncer que ataca o sangue e a medula óssea.

O transplante do irmão é a esperança da família de Matheus, já que um exame realizado em janeiro deste ano na Unicamp, em São Paulo, diagnosticou que os pais não são compatíveis para doação. Em 14 anos de magistratura, o juiz alega que esse caso foi um dos que mais o emocionou, principalmente ao saber que o irmão mais novo seria a oportunidade por ser compatível à doação de medula.

“É um caso muito difícil para mim, porque tenho um casal de filhos com a mesma faixa etária. Fiquei muito feliz em ter a oportunidade de ajudar de alguma maneira. Imagino o sofrimento que a família vem passando”, destaca.

A família descobriu a doença em um exame de rotina, em janeiro de 2017. O adolescente está internado no Centro Boldrini, em Campinas, São Paulo, onde passa por sessões de quimioterapia e será transferido neste sábado, dia 3, para o Hospital Samaritano de São Paulo para dar prosseguimento ao processo hospitalar para o transplante.

Uma página criada no Facebook, usada para atualizar o estado de saúde do menino e arrecadar fundos, já conta com mais de 46 mil curtidas. Com a hashtag “Força Matheus”, personalidades do mundo artístico e esportivo abraçaram a causa e enviaram vídeos motivacionais dando apoio e força ao jovem.

Órgão Especial vai julgar leis sobre túneis e ar condicionado

Criado em Segunda, 05 Junho 2017 19:07

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 02/06/2017 18:35

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio vai julgar na próxima segunda-feira, dia 5, a inconstitucionalidade da Lei 5.789, de 2014, que obriga os edifícios públicos e comerciais que possuam sistema de ar condicionado central a realizar diagnóstico do sistema, a fim de detectar a presença de fungos e bactérias.

Também será julgada, na mesma sessão, a inconstitucionalidade da Lei 5.603 de 2013, que proíbe o fechamento dos túneis do município, salvo em situações específicas. A lei questionada estabelece multa de até R$ 50 mil, caso seja descumprido o artigo que dispõe sobre o fechamento dos túneis para manutenção.

Nas ações, a Prefeitura do Rio alega que o legislativo municipal não tem competência para legislar sobre os assuntos, por serem questões do Poder Executivo.

Proc. 0038542.29.2016.819.0000 / Proc. 0020711.65.2016.819.0000

Lei que previa condições para o fechamento de túneis é inconstitucional

Notícias do TRT/RJ JORNALISTA CONTRATADA COMO PJ NÃO OBTÉM VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Justiça suspende decreto que afasta prefeito de Búzios

Decisão judicial leva esperança à família de menino que luta contra o câncer

Órgão Especial vai julgar leis sobre túneis e ar condicionado

Mais artigos...